DILMA DESPREZOU A CHANCE DE VIABILIZAR A REVISÃO DA ANISTIA DE 1979. TOFFOLI DECIDE ASSUMIR ESTA BANDEIRA.

A justiça é seletiva e letárgica no Brasil: os piores criminosos, quando servem aos
 poderosos,  quase sempre morrem antes de serem condenados e cumprirem pena.  

Passados 39 anos desde que o Brasil se redemocratizou, só agora poderá ser removido um dos piores entulhos autoritários do ciclo dos generais: o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deseja promover, ainda em 2024, uma audiência pública para rediscutir a Lei da Anistia.

Trata-se, evidentemente, apenas de um ponto de partida. Só havendo vontade política por parte dos três Poderes a iniciativa prosperará.  

Pelo menos ela vem num momento propício: após a fracassada tentativa golpista de Jair Bolsonaro haver revelado que continua existindo uma banda podre nas Forças Armadas, os fardados não estão em condições de proteger seus aloprados. Precisam é convencer os brasileiros de que deixaram de ser uma ameaça à democracia. 

Vale lembrar que a quase totalidade dos vilãos maiores já saiu de cena. Morreram:

Se Toffoli obtiver o que Dilma nem tentou,
que tal trocarmos esta imagem pela dele?

— todos os ditadores que em 1964/85 colocaram a faixa presidencial sobre a farda:
— todos os signatários do Ato Institucional nº 5 menos um (Delfim Netto, hoje com 95 anos); e
— os capangas mais famosos do regime de exceção, como o delegado Sérgio Fleury, o comandante de centro de torturas Brilhante Ustra e o responsável pelo retumbante fiasco do cerco a Carlos Lamarca em Registro, Erasmo Dias, que era um tigrão para barbarizar universitários mas virava tchutchuca diante de combatentes treinados, mesmo dispondo de 1.733 soldados para impedir a fuga de cinco guerrilheiros.

Ainda assim, é preciso darmos o desfecho correto a uma das páginas mais vergonhosas da nossa História, inclusive para não legarmos um precedente ignóbil aos que virão depois. 

O próprio Jair Bolsonaro poderá espernear contra as penas a que será condenado por genocídio, golpismo e uma infinidade de outros crimes, alegando merecer a mesma anistia dos responsáveis pelas atrocidades dos anos de chumbo. Portanto, mesmo que ela venha a ser pra lá de tardia, é importante que a justiça não falhe em definitivo.   

Neste sentido, pouco importa se o Toffoli não tem exatamente o perfil ideal para encabeçar tal cruzada. Afinal, aquela cujo dever moral era (até mesmo por haver sofrido a tortura na própria carne) usar toda a sua autoridade presidencial para tentar remover o obstáculo que impedia a condenação dos torturadores, falhou miseravelmente.

Refiro-me, claro, a Dilma Rousseff, que assumiu a presidência da República em 2011, cinco semanas depois de a Corte Interamericana de Direitos Humanos haver decidido que a anistia brasileira de 1979 era inválida por haver sido promulgada em plena ditadura, com parlamentares oposicionistas sendo inclusive chantageados a votarem a favor (só assim presos políticos seriam libertados e exilados políticos poderiam voltar para cá sem serem detidos no desembarque).

Henfil e os mortos e desaparecidos políticos: a alusão
é à propaganda "tomou doril, a dor sumiu"

Como a sentença da corte internacional vinculada à OEA prevalecia sobre as decisões do Judiciário nacional, Dilma teve nas mãos a oportunidade de finalmente tirar o gênio da garrafa, sem maiores riscos: bastaria ter cumprido o que a corte determinou.

Mas, preferiu ignorar esta parte da sentença, embora insistentemente cobrada por muitos juristas e entidades defensoras dos direitos humanos; e, quanto à outra parte, permitiu que os militares tornassem uma chanchada a busca dos restos mortais dos guerrilheiros exterminados no Araguaia, que deveriam ser entregues às respectivas famílias.

Finalmente, para tirar o assunto incômodo do noticiário, instituiu a Comissão Nacional da Verdade, sem, contudo, respaldar a sua atuação: sempre que o colegiado se chocou com os negaceios dos perpetuadores da mentira, não recebeu o apoio necessário para cumprir efetivamente a sua missão. 

Logo os integrantes da comissão perceberam que sua função era meramente propagandística e que deles nada se esperava além de um relatório reunindo e sistematizando as informações já levantadas em investigações passadas, como as dos defensores dos direitos humanos e as da imprensa. Nada acabou vindo à tona que se comparasse, p. ex., à Casa da Morte de Petrópolis e às ossadas de Perus.

Vale destacar, contudo, que a da Dilma Rousseff foi apenas a última de uma sequência de omissões, que passa:

É crível isso como presidente do Brasil redemocratizado?

— pela inapetência da Nova República no que tange à remoção do entulho autoritário, com os parlamentares pisando em ovos por temerem uma recaída totalitária e com um presidente (José Sarney) que passou quase toda a ditadura lambendo os coturnos dos fardados como integrante e até presidente do partido situacionista, só abandonando o navio em 1984, quando o regime militar já agonizava: 

— pela falta de afinidade ideológica do Fernando Collor com a tarefa e a falta de grandeza do Itamar Franco, mais preocupado com os anacrônicos fuscas e os paralelepípedos de cidades históricas ;

— por Fernando Henrique Cardoso não ter ousado concluir a lição de casa, embora haja percorrido uma parte do caminho ao instituir a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia;

— pela amarelada de Lula no início de 2010, quando o Alto Comando do Exército lançou um verdadeiro ultimato contra o esboço da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos e ele, como presidente da República e comandante-em-chefe das Forças Armadas, simplesmente contemporizou e prometeu alterações, quando deveria é  ter respondido ao desafio com a exoneração imediata dos insubmissos (a partir daí os militares não pararam mais de dar murros na mesa sempre que contrariados);

— por, em diversas escaramuças no período 2007/2010, Lula invariavelmente haver tomado o partido de seus ministros conservadores quando, opostos a eles, Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) tentavam engajar o governo federal em iniciativas voltadas para a revisão da Lei da Anistia. (vide este artigo);

O STF num de seus piores momentos: em 2010, quando garantiu a impunidade dos torturadores.

— pela decisão do STF em abril/2010, confirmando que a Lei da Anistia continuava impedindo que os torturadores e respectivos mandantes fossem condenados pelos seus crimes, por mais hediondos que fossem (execuções, torturas, estupros, espancamentos, afogamentos, ocultação de cadáveres, maus tratos a crianças filhas de presos políticos para intimidá-los e outros horrores). 

Concluindo: a Argentina saiu de uma ditadura em dezembro de 1983 e em 1985 já estava processando o ditador e o comandante do principal centro de torturas, que não escaparam de ver o sol nascer quadrado. 

Por aqui, o próprio hino nacional nos garante que somos um povo heroico e que um filho deste solo não foge à luta, mas isto não se sustenta face aos 39 anos de ultrajante impunidade das bestas-feras da ditadura e da hipocrisia de mandatários que foram a própria corporificação da banalidade do mal a que se referiu Hannah Arendt.

Vislumbram-se oportunidades para ainda mudarmos isto, acertando as contas tanto com o terrorismo de estado mais remoto quanto com o golpismo e o genocídio recentes. Se as deixarmos passar, será melhor nos assumirmos de vez como os bananas das Américas. (por Celso Lungaretti) 

AS ÚLTIMAS CHANCES DE PUNIÇÃO DOS TORTURADORES DA DITADURA FORAM JOGADAS NO LIXO POR LULA E DILMA

O GOVERNO LULA ESCOLHE O SEU LADO: O DE BRILHANTE USTRA (artigo de 23/10/2008)

Se ainda havia alguma dúvida quanto à posição do Governo Lula diante da ditadura de 1964/85 e as atrocidades por ela cometidas, agora deixou de existir: coloca-se mesmo ao lado dos totalitários.

Quem fala por Lula é o ministro das Minas e Energia Edison Lobão, que acaba de fazer rasgados elogios ao período de arbítrio, questionando até seu caráter de uma verdadeira ditadura; e o ministro da Defesa Nelson Jobim, que se manifesta e age como porta-voz no governo dos contingentes mais intransigentes das Forças Armadas.

Tarso Genro e Paulo Vannuchi, respectivamente ministro da Justiça e secretário nacional de Direitos Humanos, sofreram uma derrota acachapante com a decisão tomada pela União de assumir a defesa dos ex-comandantes do DOI-Codi/SP, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, no processo que lhes-é movido pelos procuradores federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero.

Os procuradores pleitearam a responsabilização pecuniária desses militares da reserva pelas mortes e sevícias ocorridas durante o período de 1970/76, quando estiveram à frente daquele centro de torturas. Ou seja, que fossem declarados culpados pelos crimes e práticas hediondas cometidos sob seu comando e repusessem tudo que a União despendeu em reparações a suas vítimas.

Dos 6.897 cidadãos que passaram pelas garras do DOI-Codi/SP, a grande maioria sofreu as torturas costumeiras (choques elétricos, espancamentos, pau de arara, afogamentos, asfixia, etc.), acrescidas de uma exclusividade da casa: a cadeira-do-dragão. 

A marcante contribuição do DOI-Codi/SP à desumanidade

O assento e os encostos para os braços e cabeça do nefando artefato eram revestidos de metal, para aumentar a potência das descargas que a vítima, amarrada, recebia. Vladimir Herzog foi um mártir brasileiro bestialmente assassinado dessa maneira.

A União tinha três caminhos a escolher: entrar no processo ao lado dos procuradores, permanecer neutra ou tomar a defesa dos carrascos. Fez uma escolha inconcebível e inaceitável, até porque contradiz frontalmente toda a legislação internacional subscrita pelo Brasil e as recomendações da ONU. O Governo Lula nos tornou párias da civilização.

Em sua defesa dos carrascos, a Advocacia Geral da União invocou a anistia autoconcedida pela ditadura no ano de 1979, que nada mais representou do que um habeas-corpus preventivo para quem sabia ter incidido em assassinatos em massa (incluindo as mortes durante as sessões de tortura e a execução a sangue-frio de prisioneiros que estavam sob a guarda do Estado), sevícias as mais brutais, sequestros (até de crianças!), estupros, ocultação de cadáveres e outras abominações.

A TORTURA ERA REGRA, NÃO EXCEÇÃO – Esta evolução dos acontecimentos, entretanto, está longe de ser inesperada, vindo ao encontro do que escrevi quando Genro e Vannuchi promoveram uma audiência pública para discutir a punição dos torturadores, no final de julho de 2008. Lula, por intermédio de Jobim, desautorizou qualquer iniciativa do Executivo no sentido da revogação da Lei da Anistia.

Lula discursou no lançamento do livro sobre os executados
pela ditadura; depois, os fardados rugiram e ele miou.

Genro tentou maquilar a derrota como vitória, propondo que fossem abertas na Justiça ações contra os ex-torturadores, acusando-os de terem cometido crimes comuns. Segundo ele, as atrocidades não se tipificavam como crimes políticos e, portanto, ficavam de fora do guarda-chuva protetor da Lei da Anistia.

De imediato, eu adverti:

— que a tortura nunca fora um excesso cometido por meia-dúzia de aloprados nos porões, mas sim uma política de Estado que, embora não assumida formalmente, nem por isso deixara de ser menos efetiva, tendo sido implementada com a concordância ou a omissão de toda a cadeia de comando;

— que o atalho proposto por Genro impediria a responsabilização dos mandantes, permitindo apenas o enquadramento dos executantes;

— que daria aos acusados uma forte arma de defesa, pois eles argumentariam exatamente que estavam apenas cumprindo ordens;

— que não representaria a verdadeira justiça, ficando-se longe de passar o período realmente a limpo; e

— que o caminho judicial seria tão longo e os recursos protelatórios à disposição dos réus, tantos, que poucos deles (ou nenhum) acabariam recebendo a sentença definitiva em vida.

Audir dos Santos Maciel morreu nesse meio-tempo. Brilhante Ustra, septuagenário, já sofreu crises cardíacas [morreria em outubro de 2015].

Lula talvez cresse que os presos políticos usuais recebiam o
mesmo tratamento vip que lhe foi proporcionado no Dops

E as tentativas de contornar-se a Lei da Anistia, doravante, terão como adversária a União, que oficializou sua posição de endosso à impunidade dos carrascos.

Então, fica cada vez mais evidenciado que não se fará justiça sem suprimir-se mais este entulho autoritário. 

A anistia de 1979 tem de ser revogada, em nome das vítimas da ditadura mais brutal que o Brasil já conheceu e de nosso auto-respeito como nação. Que se levante a bandeira correta e justa, de uma vez por todas!

Quanto a Genro e Vannuchi, a dignidade impõe que se afastem de um governo que os desautoriza a cada momento.

Assim como a dignidade impõe ao presidente Lula que renuncie à pensão de prejudicado pela ditadura [passou 31 dias preso no Dops em 1980, com a imprensa cansando de publicar fotos dele batendo bola com outros sindicalistas detidos...] que vem recebendo há décadas e restitua cada centavo aos cofres públicos.

Por uma questão de coerência: quem se alinha com os déspotas e verdugos, moralmente não merece reparação de vítima. É o mesmo caso do Cabo Anselmo [o qual pleiteava anistia de vítima da ditadura sob a alegação de que, inexistindo o regime de exceção, ele não teria desempenhado o papel de traidor e algoz de militantes; o seu pedido em princípio atendia às regras do programa e só pôde ser recusado porque se comprovou que ele já era agente do Cenimar infiltrado na esquerda antes do golpe de 1964].

PAREM AS ROTATIVAS!!! – O artigo acima republicado era a parte inicial de uma duologia sobre como o Brasil até agora vinha falhando miseravelmente na eliminação do entulho ditatorial chamado Lei da Anistia, um mero habeas corpus preventivo que os mandantes dos extermínios e atrocidades da ditadura militar concederam em 1979 a si próprios e a seus jagunços. 

Mas, numa surpreendente reviravolta, acaba de surgir a notícia de que o ministro do STF Dias Toffoli pretende fazer ainda neste ano o que nem a presidente ex-torturada ousou: promover uma audiência pública para rediscutir a Lei da Anistia (algo que já deveria ter sido encaminhado desde 1985!).  

Ou seja, abre-se a perspectiva de corrigirmos uma aberração grotesca com apenas 39 anos de atraso. Os vizinhos que passaram pela mesma situação e não foram tão pusilânimes como nós morrerão de rir. Mas, antes tarde do que nunca: pelo menos o precedente que ficará para o futuro não será uma vergonha nacional.

Então, surgida esta pra lá de inesperada nova chance de punição dos torturadores da ditadura (ainda que os grandes vilãos já tenham morrido e só restem alguns gatos pingados de escalão inferior para responderem por seus crimes hediondos), desisti da duologia, mas manterei o artigo de 17/02/2024 com o título que fazia sentido no sábado e caducou no domingo. 

A boa nova dominical será analisada no artigo dominical que ainda estou redigindo e entrará no ar nas próximas horas. 

(por Celso Lungaretti)

QUANDO TERMINA A EMERGÊNCIA MUNDIAL DEVIDO AO COVID, É PRECISO RELEMBRAR OS CRIMES DE JAIR BOLSONARO CONTRA O POVO BRASILEIRO

 

Nesta sexta-feira, dia 05/05, ocorreu um fato histórico. Chega ao fim, por determinação da OMS - Organização Mundial da Saúde - a Emergência Mundial de Saúde devido à Covid-19. Teoricamente, a pandemia continua existindo, pois o vírus permanece sendo uma ameaça concreta e se transmitindo caso não sejam tomadas medidas de proteção, sendo a principal a vacina, mas, na prática, o pior da tragédia passou. 

Oficialmente, cerca de 7 milhões de pessoas teriam perdido a vida ao redor do planeta, mas estimativas apontam para mais de 15 milhões. Os números reais nunca saberemos, porém, devem ser em quantidade ainda maior que a estimada, pois o impacto do vírus foi dizimador nas regiões mais miseráveis e populosas do planeta, como a Ásia e a África, lugares onde sequer o censo estatístico possuí poder. 

No Brasil, as cifras oficiais apontam para 700 mil mortes, mas calculando em estimativas, tranquilamente o número bateu 1 milhão. Mortes evitáveis, ou seja, que seriam passíveis de terem sido evitadas, são pelo menos 30-40% do total. 

Bolsonaro chegou a incentivar a invasão
por sua horda de hospitais para provar a
falsidade da Pandemia. 

A matança no Brasil, o segundo país onde mais se morreu pela Covid, deve ser inteiramente debitada à postura adotada por Jair Bolsonaro. Não se trata aqui apenas de lembrar suas frases infelizes ou sua briga com ministros e governantes, na realidade, a ação do ex-presidente foi um verdadeiro programa governamental de exterminar brasileiros através do vírus. Por trás deste verdadeiro planejamento da morte estava o ideal de neoliberalismo radicalizado - uma espécie de anarcocapitalismo- de que a liberdade está acima de tudo, inclusive da própria vida humana, a liberdade do capital, bem entendido. 

Pois foi em nome da economia que o finado governo do fujão boicotou uma a uma as medidas sanitárias capazes de minorar o quadro drástico vivido no período. A gravidade da doença foi minimizada, fake news foram distribuídas para fazer a população crer que a doença era uma invencionice comunista. Remédios foram receitados sem qualquer evidência científica e, por fim, quando a vacina foi desenvolvida, foi implementada forte campanha para desmotivar o povo a ir tomar sua dose. 

Não foram erros, destemperos, ignorância ou mesmo mau aconselhamento, foi um projeto sistemático de aplicar a ideia do cada um por si e de que os verdadeiramente fortes sempre sobreviverão. Tal ideia estava em harmonia com o ideal do bolsonarismo de desregulação total da sociedade, liberando por completo a luta de todos contra todos. O ação governamental na Pandemia não se diferenciou no essencial de sua ação quanto ao meio ambiente, quanto aos indígenas, aos trabalhadores, às mulheres, etc. É apenas outro braço do programa neoextrativista onde regras e restrições só servem para atrapalhar o Empreendedor. 

Até quando ele zombará dos brasileiros?

Daí a máxima do ex-presidente covarde: "Melhor perder a vida do que a liberdade!". Mais de um milhão de brasileiros morreram para manter a liberdade, do capitalista continuar explorando o povo e a natureza.

Por essas ações, Bolsonaro ainda não respondeu. É preciso pressão imensa para que seus crimes não fiquem impunes. O mesmo deve ser dito quanto aos generais, capitães, tenentes e coronéis que participaram no descalabro e hoje parasitam cargos políticos Brasil afora ou estão de volta à ociosidade dos quartéis. O Brasil não pode repetir a Anistia de 1979, sob pena de jamais vir a ser um país minimamente estruturado em sua legalidade. (por David Emanuel Coelho)  

HÁ 19 ANOS NESTOR KIRCHNER ORDENAVA AOS MILITARES QUE RETIRASSEM OS QUADROS DOS DITADORES ARGENTINOS

 

Nestor Kirchner foi presidente argentino entre 2003 e 2007. De centro-esquerda, foi um destacado membro do chamado movimento peronista, tendo sido eleito após a debacle econômica do país em 2001. Um dos maiores feitos de Kirchner não está na economia, contudo, mas em ter retomado os julgamentos e condenações dos ditadores e militares envolvidos na ditadura da Argentina. 

Não muito lembrado, nossos vizinhos tiveram um processo tortuoso para enquadrar os milicos assassinos e torturadores. No fim da ditadura, eles seguiram o modelo brasileiro e também colocaram uma autoanistia, isentando a si mesmos de seus crimes. O primeiro presidente civil pós-regime militar, Raul Alfonsín, sustou a anistia e pôs todos no banco dos réus. 

Alfonsin sustou a autoanisita
dos militares argentinos.
Pressionado, colocou fim 
aos julgamentos dos criminos.

Contudo, sobre pressão, o mesmo Alfonsín logo viria a colocar um freio nos julgamentos e investigações, instituindo as leis do ponto final e da obediência devida. Para completar, seu sucessor, Carlos Menem, restituiu as anistias, inclusive para os ditadores já condenados na década passada. 

Foi Nestor Kirchner quem restabeleceu todos os processos criminais contra os militares e demais criminosos da ditadura, anulando a anistia de Menem e abrindo caminho para a justiça reiniciar os julgamentos. 

Contudo, o fato mais simbólico aconteceria no dia 24 de março de 2004, há 19 anos, portanto. A data não poderia ser mais simbólica, pois marcava o aniversário do golpe militar de 1976. Kirchner pessoalmente participou de uma cerimônia na escola militar de El Palomar, antigo centro de inteligência e tortura da ditadura. Ali, o presidente ordenou aos Generais que retirassem de suas paredes os quadros dos ditadores Rafael Videla e Reynaldo Bignone, ato imediatamente cumprido diante de toda a imprensa e da tropa reunida. 

Na mesma época, Lula, aqui no Brasil, de tudo fez para torpedear o projeto de revisão da lei de anistia, como já foi lembrado várias vezes pelo Celso (aqui e aqui, por exemplo). Mais recentemente, teve de se submeter à humilhação de negociar com os militares a despolitização das Forças Armadas, fato que deveria ser uma ordem, pois por lei os militares não devem se envolver em questões civis. 

Mas é aquilo, mesmo um político comum igual Nestor Kirchner consegue estar anos-luz de distância da nossa esquerda. (por David Emanuel Coelho) 

IMPUNIDADE DAS BESTAS-FERAS DA DITADURA MILITAR ABRIU PÉSSIMO PRECEDENTE

vladimir safatle

ANISTIA NUNCA MAIS

Muitas vozes alertam o Brasil sobre os custos impagáveis de incidir num erro similar àquele cometido há 43 anos. 

Foi quando, no final da ditadura militar, setores da sociedade e do governo impuseram o silêncio duradouro sobre os crimes contra a humanidade perpetrados durante os 21 anos de governo autoritário. Vendia-se a ilusão de que se tratava de astúcia política.

Um país que tem pressa, diziam, não poderia desperdiçar tempo acertando contas com o passado, elaborando a memória de seus crimes, procurando responsáveis pelo uso do aparato do Estado para a prática de tortura, assassinato, estupro e sequestro. 

Impôs-se a narrativa de que o dever de memória seria mero exercício de revanchismo – mesmo que o continente latino-americano inteiro acabasse por compreender que quem deixasse impunes os crimes do passado iria vê-los se repetirem.

Para tentar silenciar de vez as demandas de justiça e de verdade, vários setores da sociedade brasileira, desde os militares até a imprensa hegemônica, não temeram utilizar a chamada teoria dos dois demônios. Segundo ela, toda a violência estatal teria sido resultado de uma guerra, com excessos dos dois lados. 

Ignorava-se, assim, que um dos direitos humanos fundamentais na democracia é o direito de resistência contra a tirania. Já no século 18, o filósofo John Locke, fundador do liberalismo, defendia o direito de todo cidadão e de toda cidadã de matar o tirano. Pois toda ação contra um Estado ilegal é uma ação legal. Note-se: estamos a falar da tradição liberal.

Os liberais latino-americanos, porém, têm essa capacidade de estar sempre abaixo dos seus próprios princípios. Por isso, não é surpresa alguma ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli declarar, em pleno 2022, pós-Bolsonaro: 

"Não podemos nos deixar levar pelo que aconteceu na Argentina, uma sociedade que ficou presa no passado, na vingança, no ódio e olhando para trás, para o retrovisor, sem conseguir se superar (…) o Brasil é muito mais forte do que isso".

Afora o desrespeito a um dos países mais importantes para a diplomacia brasileira, um magistrado que confunde exigência de justiça com clamor de ódio, que vê na punição a torturadores e a perpetradores de golpes de Estado apenas vingança, é a expressão mais bem-acabada de um país, esse sim, que nunca deixou de olhar para o retrovisor. 

Um país submetido a um governo que, durante quatro anos, fez de torturadores heróis nacionais, fez de seu aparato policial uma máquina de extermínio de pobres.

Alguns deveriam pensar melhor sobre a experiência social de elaborar o passado como condição para preservação do presente. Não existe superação onde acordos são extorquidos e silenciamentos são impostos. A prova é que, até segunda ordem, a Argentina nunca mais passou por nenhuma espécie de ameaça à ordem institucional. Nós, ao contrário, enfrentamos tais ataques quase todos os dias dos últimos quatro anos.

Nada do que aconteceu conosco nos últimos anos teria ocorrido se houvéssemos instaurado uma efetiva justiça de transição, capaz de impedir que integrantes de governos autoritários se auto-anistiassem. Pois dessa forma acabou-se por permitir discursos e práticas de um país que ficou preso no passado. Ocultar cadáveres, p. ex., não foi algo que os militares fizeram apenas na ditadura. 

Eles fizeram isso agora, quando gerenciavam o combate à pandemia, escondendo números, negando informações, impondo a indiferença às mortes como afeto social, impedindo o luto coletivo.

É importante que tudo isso seja lembrado neste momento. Porque conhecemos a tendência brasileira ao esquecimento. Este foi um país feito por séculos de crimes sem imagens, de mortes sem lágrimas, de apagamento. 

Essa é sua tendência natural, seja qual for o governante e seu discurso. As forças seculares do apagamento são como espectros que rondam os vivos. Moldam não apenas o corpo social, mas a vida psíquica dos sujeitos.

Cometer novamente o erro do esquecimento, repetir a covardia política que instaurou a Nova República e selou seu fim, seria a maneira mais segura de fragilizar o novo governo. Não há por que deleitar-se no pensamento mágico de que tudo o que vimos foi um pesadelo que passará mais rapidamente quanto menos falarmos dele. O que vimos, com toda sua violência, foi o resultado direto das políticas de esquecimento no Brasil. Foi resultado direto de nossa anistia.

A sociedade civil precisa exigir do governo que se inicia a responsabilização pelos crimes cometidos por Jair Bolsonaro e seus gerentes. Isso só poderá ser feito nos primeiros meses do novo governo, quando há ainda força para tanto. Quando falamos em crimes, falamos tanto da responsabilidade direta pela gestão da pandemia, quanto pelos crimes cometidos no processo eleitoral.

O Tribunal Penal Internacional aceitou analisar a abertura de processo contra Jair Bolsonaro por genocídio indígena na gestão da pandemia. Há farto material levantado pela CPI da Covid, demonstrando os crimes de responsabilidade do governo que redundaram em um país com 3% da população mundial contaminada e 15% das mortes na pandemia. 

Punir os responsáveis não tem nada a ver com vingança, mas com respeito à população. Essa é a única maneira de fornecer ao Estado nacional balizas para ações futuras relacionadas a crises sanitárias similares, que certamente ocorrerão.

Por outro lado, o Brasil conheceu duas formas de crimes eleitorais. Primeiro, o crime mais explícito, como o uso do aparato policial para impedir eleitores de votar, para dar suporte a manifestações golpistas pós-eleições. A polícia brasileira é hoje um partido político. 

Segundo, o pior de todos os crimes contra a democracia: a chantagem contínua das Forças Armadas contra a população. Forças que hoje atuam como um estado dentro do Estado, um poder à parte.

Espera-se do governo duas atitudes enérgicas: que coloque na reserva o alto comando das Forças Armadas que chantageou a República; e que responsabilize os policiais que atentaram contra eleitores brasileiros, modificando a estrutura arcaica e militar da força policial. Se isso não for feito, veremos as cenas que nos assombraram se repetirem por tempo indefinido.

Não há nada parecido a uma democracia sem uma renovação total do comando das Forças Armadas e sem o combate à polícia como partido político. A polícia pode agir dessa forma porque sempre atuou como uma força exterior, como uma força militar a submeter a sociedade. 

Se errarmos mais uma vez e não compreendermos o caráter urgente e decisivo de tais ações, continuaremos a história terrível de um país fundado no esquecimento e que preserva de forma compulsiva os núcleos autoritários de quem comanda a violência do Estado. 

Mobilizar a sociedade para a memória coletiva e suas exigências de justiça sempre foi e continua sendo a única forma de efetivamente construir um país. 

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(por Vladimir Safatle, no

site A Terra é redonda)

POR QUE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL É INVOCADA CONTRA NOBLAT E AROEIRA? PORQUE, EM 35 ANOS, NÃO A REVOGARAM!

Como qualquer cidadão minimamente civilizado, expresso meu mais veemente repúdio à censura que se tenta de forma velada restaurar no país, seja contra o humor, seja contra a opinião, sejam todas as formas de intimidação de que Estados totalitários servem-se para calar os descontentes.

Mas, se um entulho autoritário tão repulsivo e sanguinolento quanto a Lei de Segurança Nacional da ditadura militar ainda pode ser invocado para a retaliação contra o Ricardo Noblat e o Renato Aroeira, isto se deve à chocante omissão de governantes e parlamentares que nada fizeram para revogá-la durante esse tempo todo. 

Encaminhar sua remoção para a lixeira (juntamente com a anistia que em 1979 nos igualou a nossos torturadores) deveria ter sido a primeira providência dos justos após a instalação da Nova República em março de 1985. 

Mas, 35 anos depois, nem uma nem outra aberração foi corrigida. Foi deixada intacta a corda que se destinava a nos enforcar e o resultado está aí.

Suponho que os avessos às autocríticas fingirão que não é com eles, então dou nome aos bois: mais do que todos, o FHC, o Lula e a Dilma tinham a obrigação moral de haver priorizado a eliminação de tal entulho autoritário. 

Gostem ou não os três, eles nos devem explicações.  E eu não deixaria de cobrá-las, em toda oportunidade que doravante tiver. (Celso Lungaretti)

CHOCANTE! VEJA QUANTOS DAQUELES NOS QUAIS CONFIÁVAMOS SE ACUMPLICIARAM COM A IMPUNIDADE DOS TORTURADORES!

EM VÍDEO, JOBIM DETALHA COMO ATUOU

 PARA IMPEDIR REVISÃO DA LEI DA ANISTIA

“Eu vou tentar fazer uma espécie de testemunho de coisas que eu ouvi e de coisas em que eu fui ator. Ou seja, fui personagem desse processo todo que envolve essa legislação, essas discussões políticas do governo sobre o problema da anistia.”

Ex-ocupante de alguns dos principais cargos da República nos últimos 30 anos, Nelson Jobim, 73, estava à vontade em novembro de 2014, em um encontro com advogados em Ilhabela (SP), quando detalhou como ajudou a impedir a revisão da Lei da Anistia em pelo menos três oportunidades nos governos FHC (1995-2002) e Lula (2003-2010).

Promulgada em 1979 pelo último presidente da ditadura militar (1964-1985), o general João Figueiredo, após uma ampla mobilização da sociedade civil e de líderes da oposição, a lei completa 40 anos nesta quarta-feira (28).

O texto concedeu anistia “a todos quantos [...] cometeram crimes políticos ou conexos com estes” de 1961 a 1979. Permitiu o regresso de diversos políticos da oposição que estavam exilados no exterior.

Desde o primeiro momento, contudo, a impunidade de militares que participaram da repressão à esquerda passou a ser questionada por familiares de mortos e desaparecidos.

O tema estava no ar quando Jobim proferiu a palestra restrita a cerca de 50 pessoas em um seminário promovido pelo advogado Tercio Sampaio Ferraz Jr. O depoimento foi filmado –no ar há mais de quatro anos, o vídeo de 35 minutos tinha apenas 190 acessos no YouTube até dia 21.

Jobim foi ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) de 1995 a 1997, ministro do STF indicado por FHC de 1997 a 2006 e ministro da Defesa nos governos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) de 2007 a 2011.

Em meados dos anos 1990 surgiu o primeiro esforço do governo federal para apurar os crimes da ditadura com a criação, em dezembro de 1995, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada à Presidência da República. A comissão reconhecia as vítimas em razão de suas atividades políticas e autorizava indenizações pecuniárias.

Em Ilhabela, Jobim contou que encarregou o general Tamoyo Pereira das Neves, que atuava em seu gabinete no Ministério da Justiça por indicação do então ministro do Exército, Zenildo Zoroastro Lucena, de “fazer a conversação dentro do âmbito militar” antes de a lei ser aprovada.

Jobim disse aos generais que era preciso enfrentar “o problema dos mortos e desaparecidos” mas, ao mesmo tempo, acalmou os ânimos: “Nós precisávamos, para superar o problema, enfrentar o assunto de frente sem retaliação. Ou seja, nós sabíamos que, para construir uma solução de futuro, não se constrói retaliando o passado”.

Jobim contou que, antes de fechar o texto do decreto que criou a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, acertou com os militares a amplitude da medida.

Ficou combinado que seriam indenizados apenas os familiares dos mortos ou desaparecidos quando “em estado de detenção”, ou seja, nas mãos do Estado, e não os mortos em supostos confrontos armados.

"Eu fiz uma exposição longa para os oficiais quatro estrelas do Exército que estavam mais envolvidos no tema e consegui, através do ministro Zoroastro de Lucena, a concordância. 'Assim nós aceitamos, assim não dá problema. Vamos superar o assunto e vamos a isso'", disse Jobim.

Na vigência da lei, segundo Jobim, “o momento mais grave” foi quando o então diretor-geral da Polícia Federal, Vicente Chelotti, lhe procurou para dizer que haviam sido encontrados num prédio da PF em Salvador documentos que comprovavam que o guerrilheiro e ex-militar Carlos Lamarca (1937-1971) fora assassinado quando já estava rendido, no sertão da Bahia.

Carlos Lamarca: covardemente executado.

Assim, dentro dos critérios estabelecidos entre Jobim e os militares, Lamarca e família mereciam indenização. Mas, revelou Jobim, ele “não faria isto sem falar com os militares”.

Reuniu-se com os comandantes militares e apresentou o caso. Após olhar os papéis, Lucena teria dito, segundo Jobim: "'Ô Jobim, eles mataram'. E me pergunta: 'O quê que [você] vai fazer?’”. Jobim disse que a intenção era indenizar os familiares. Lucena teria concordado, mas pediu uma semana para “ajeitar a situação dos militares”.

Jobim também procurou pessoas da esquerda para antecipar que o governo não aceitaria revanchismo.

Reuniu-se com os advogados Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (1944-2018) e Luiz Eduardo Greenhalgh. O ministro teria dito que “nós vamos decidir no sentido de assumir a responsabilidade, mas eu não quero retaliação. Porque nós estamos, com isso, construindo uma conciliação futura”.

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GOVERNO FHC —  Corta para as memórias de FHC. No primeiro volume de Diários da Presidência (Companhia das Letras, 2015), que cobre os anos de 1995 e 1996, ele indica que a posição do então ministro era totalmente aprovada pelo presidente.

Ustra vive na idolatria dos Eduardos Bolsonaros da vida

“Não quero que se reabra um inquérito contra o Exército por causa do Lamarca ou o que seja. [...] Essas questões não devem servir de alavancagem para novos problemas, novos conflitos que não têm mais sentido”, escreveu o então presidente.

FHC achava correta uma apuração sobre o passado, mas nunca com o propósito de punição dos militares. Também não aceitava “fazer o Exército pedir desculpa”, isso “não passou pela cabeça de ninguém [do governo]”.

“Eu entendo a dor dos familiares, mas agora [em 1995] está havendo uma espécie de tentativa de voltar a assuntos que a Lei de Anistia encerrou. Isso nós temos que cortar pela raiz.”

A questão atraiu muita atenção de FHC. Em julho de 1996, ele se referiu aos militantes da esquerda armada como “esses homens equivocados” que “estão dando um cansaço muito grande também nos militares”.

“Realmente há um pouco de exploração política nessa matéria, e tenho medo do desgaste que os militares sofram em função da insistência que existe de [se] recuperar o passado, o que pode ser perigoso.”                                                                                                    

GOVERNO LULA — Funcionou a estratégia do governo FHC de fazer o reconhecimento de crime sem punição. 

Segundo Jobim, o próximo episódio relevante sobre o tema do qual participou ocorreu só no final dos anos 2000, quando a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação no STF para que fosse reconhecida que a anistia concedida pela lei aos crimes políticos ou conexos “não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar”.

A ação foi ajuizada em outubro de 2008. Cinco meses antes, o Ministério Público Federal em São Paulo havia ajuizado a primeira ação civil pública contra a União e dois ex-comandantes do DOI-Codi, unidade de repressão do 2º Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, por crimes diversos. Assim, o julgamento no STF seria um momento-chave sobre o futuro da Lei da Anistia.

Na época da ação, Jobim era ministro da Defesa do presidente Lula.

Em Ilhabela, revelou que atuou pessoalmente junto aos ministros do STF, tribunal que ele havia presidido de 2001 a 2003, e apresentou um estudo, segundo ele, baseado em informações fornecidas pelo advogado Sepúlveda Pertence.

Tudo dominado: foi um julgamento engana-trouxas

“Quando a Ordem promoveu a Ação [Arguição] de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal, relator ministro Eros Grau, eu visitei a todos os ministros e fui com eles com todo este material”, disse Jobim.

O ex-ministro disse que, segundo Pertence, “a Lei de Anistia é essencialmente irreversível porque implica tornar não criminosos atos criminosos”.

Em 2010, o plenário do STF, após um parecer favorável à posição dos militares encaminhado pelo então advogado-geral da União, Dias Toffoli, negou seguimento à ação da OAB.

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'CONFLITO POLÍTICO' — A próxima disputa que envolveu Jobim deu-se no final do segundo mandato de Lula, quando o governo passou a considerar a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, meta incluída no terceiro Plano Nacional dos Direitos Humanos, em 2009.

Jobim voltou a atuar contra uma comissão que visasse a punição dos militares.

“Houve então um conflito político, de discussão política, eu, pelo Ministério da Defesa, sustentando, primeiro a necessidade da existência da Comissão Nacional da Verdade, mas vejam bem, a existência da comissão como uma forma de solucionar o futuro. [...] Só para exemplo histórico, o assunto está superado. Ou seja, é necessário que venhamos a assumir este problema. [...] Uma coisa é obter informação verdadeira e a outra é tentar tirar consequências de uma informação verdadeira”, disse o ex-ministro em Ilhabela.

Jobim disse que a crise “se agravou” dentro do governo no final de 2009 e sua palavra estava sendo colocada em xeque junto aos comandantes militares.

Jobim então promoveu uma reunião “no aeroporto Santos Dumont com todos os três Altos Comandos das três Forças”. Jobim levou a palavra do presidente Lula que teria lhe dito, segundo o ex-ministro: “Não, vamos mudar tudo isso. Vamos manter o entendimento, eu não me dei conta de que o assunto não foi aquilo que nós combinávamos’.” Lula apoiava a posição dos militares.

No auge do embate, segundo Jobim, o ex-deputado José Genoino (PT-SP) “trabalhou brutalmente no sentido de apaziguar os entendimentos".

Genoíno: de guerrilheiro a apaziguador condecorado

"E conseguimos isso. O artigo primeiro foi escrito por mim, eu ofereci duas alternativas no entendimento, com o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, e estava na mesa, ou indicado por Lula para resolver o assunto, [estava o jornalista] Franklin Martins, exatamente optou por essa solução, já que a instrução de Lula era o seguinte: ‘Vamos para a frente. Se nós começarmos a ver o passado, nós vamos só mexer com aquilo que não vai dar solução, só vai dar conflito’”, disse Jobim. 

(por Rubens Valente, repórter da sucursal da Folha de S. Paulo em Brasília, a partir de frases extraídas do vídeo que encabeça este post e de informações das quais dispunha)

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Toque do editor — Ex-ministro de FHC e de Lula, Nelson Jobim confessou nesse seminário em Ilhabela ter sido um dos principais responsáveis pela perpetuação da impunidade de alguns dos mais bestiais criminosos que o Brasil conheceu e pela humilhante condição do nosso país, de ter ficado na contramão do entendimento das nações civilizados quanto à impossibilidade de ditaduras promulgarem anistias durante a vigência do arbítrio, porque termina sendo sempre um habeas corpus preventivo para os agentes do Estado que incorreram em crimes contra a humanidade.

Por Celso Lungaretti

E, mais uma vez, comprova que FHC e Lula, como homens de poder, não honraram suas biografias: um teve de escafeder-se para o Chile a fim de não ser encarcerado, o outro passou 31 dias preso no Dops em 1980, mas ambos depois incumbiram Jobim de enterrar o passado por temerem consequências no presente.

Não é citada na notícia, mas completa a lista aquela que, dos três pusilânimes, foi quem mais sofreu durante a ditadura, Dilma Rousseff. 

Ela simplesmente ignorou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no apagar das luzes do segundo governo do Lula, determinou a apuração das execuções em massa de guerrilheiros do Araguaia, a entrega de seus restos mortais às famílias e a punição dos culpados. Lula legou o abacaxi à sua sucessora e esta optou por atirá-lo na lixeira, ao invés de o descascar. 

Isto não a impediu de depois recorrer à mesmíssima corte para tentar evitar seu impeachment. Se a própria Dilma havia ignorado olimpicamente a decisão da dita cuja em 2010, por que não seria também ignorada uma que lhe fosse favorável quando ela estava com a corda no pescoço?!