O presidente Jair Bolsonaro sofreu três derrotas relevantes nesta 3v feira, 10, e a principal delas foi a decisão do plenário da Câmara de enterrar definitivamente, como disse o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, a Proposta de Emenda Constitucional que recriaria o voto impresso no Brasil.
Esta era –ou é?– não apenas a principal bandeira, mas a atual obsessão de Bolsonaro.
As duas outras derrotas: a Lei de Segurança Nacional foi derrubada no Senado e a convocação de blindados militares para desfilar na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios foi um fiasco, pelo espetáculo, pelas autoridades que participaram e pelo público que assistia. Em vez de ajudar, pode ter piorado as chances de aprovação do voto impresso na Câmara.
Se lhe serve de consolo, o presidente tem a favor dele o placar da votação do voto impresso na Câmara. A proposta perdeu porque não atingiu os 308 votos necessários para aprovar emendas constitucionais e nem mesmo os 257 de maioria absoluta, mas teve mais votos favoráveis (229) do que contrários (218).
Arthur Lira, que conversou com ele antes da votação, anunciou que Bolsonaro acataria o resultado, qualquer que fosse ele. Mas, com Bolsonaro, nunca se sabe.
O fato é que o placar dá a chance ao presidente de manter o discurso e o ataque à urna eletrônica, ao TSE e a ministros do Supremo, atiçando suas bases na internet, tirando o foco da pandemia, da CPI da Covid e da crise social e insistindo que ele tem razão e tem maioria.
Apesar de, na realidade, ter usado todos os recursos à sua disposição e mesmo assim jamais haver comprovado uma única fraude sequer do sistema eleitoral brasileiro.
A urna eletrônica, aliás, foi criada em 1996 e até hoje passou ilesa nesse quesito: jamais houve uma acusação séria e com provas de fraudes nos resultados e, além de Bolsonaro, todos os atuais 513 deputados e 81 senadores foram eleitos justamente por esse sistema. E, como lembraram durante a votação, nunca reclamaram.
A segunda derrota de Bolsonaro também foi importante. O Senado derrubou à tarde a famigerada Lei de Segurança Nacional, um instrumento que foi criado e bastante usado na ditadura militar contra os opositores do regime, mas vinha sendo utilizado pelo governo Bolsonaro e até pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes.
E a terceira derrota é recheada de simbolismo: o presidente da República e o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, deram um tiro no pé ou melhor, um tiro n'água, já que se trata da Marinha –ao promoverem um desfile de blindados e equipamentos militares na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, justamente no dia da votação do voto impresso.
O resultado está nas redes sociais e até na mídia internacional: o desfile virou motivo de chacota.
Além disso, Bolsonaro assistiu a ele cercado de militares e um ou outro ministro ou líder do centrão, como o ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, que vai depor na 5ª feira na CPI da Covid no Senado, mas nenhum dos seus convidados do Judiciário e do Legislativo compareceu.
A foto da cerimônia e as manifestações na Câmara e no Senado mostram isolamento, não força, liderança e capacidade de união do presidente
E, se a intenção era amedrontar deputados, senadores e ministros, definitivamente não foi isso que aconteceu. (por Eliane Cantanhêde)
Decidido a destruir tudo quanto o Brasil construiu de bom até hoje, o presidente Bolsonaro aponta agora sua arma contra nossa democracia laica — tem prometido aos evangélicos, sua base de sustentação mais segura, colocar um deles no Supremo Tribunal Federal. Não apenas um evangélico, mas um pastor.
Embora sendo um pastor nas horas vagas e, diz-se, de uma linha mais progressista, o escolhido seria André Mendonça, ex-ministro da Justiça, jurista de formação, ora à frente da Advocacia Geral da União. Porém, o pastor Mendonça já pecou gravemente pelo menos duas vezes.
A primeira foi ao, como ministro da Justiça, desenterrar a Lei de Segurança Nacional, ainda da época da ditadura militar, para poder indiciar em processos quem ousou criticar Bolsonaro. Resultado: o uso inadequado dessa lei utilizada, há cerca de quarenta anos, para manter os militares no poder, serve, atualmente, para amedrontar com prisão ou multa quem se atreve a fazer chacota ou responsabilizar a gestão sanitária do Bolsonaro na pandemia do coronavírus.
O segundo pecado é também importante, pois coloca em dúvida o discernimento jurídico e a formação histórica do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, que nos ameaçam de promoverem a juiz supremo. Foi ele, segundo se divulgou com certo alarde e mesmo estupefação, quem mandou apurar, num inquérito aberto há um ano quando ainda era ministro, a ameaça contida num tuíte do ex-candidato à presidência, Guilherme Boulos, no qual estava escrito:
Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina.
Mas, qual é a história dessa ameaça do coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e ex-candidato do PSOL ao presidente, que deverá prestar depoimento amanhã (29/04) na Polícia Federal?
No fundo, o caso se transformou numa piada: Bolsonaro, nosso presidente com vocação absolutista, ao qual se pode aplicar a expressão popular vinda da época da monarquia,ter o rei na barriga(usada, diz o dicionário, com referência às pessoas egoístas, arrogantes, presunçosas e prepotentes que se consideram muito mais importantes do que são) tinha declarado, em Brasília, arrotando toda sua empáfia:
Eu sou a Constituição.
Ora, Boulos se lembrou de outro prepotente, o rei Luís XIV da França, que, num arroubo de absolutismo, tinha afirmado no século 18,O Estado sou eu, qualquer coisa comoQuem manda na França sou eu(parecida com a frase de Bolsonaro, Quem manda nas leis do Brasil sou eu).
Luís XIV fazia parte de uma dinastia, ou seja, havia o 1º Luís (XIV), pai do 2º Luís (XV) e avô do Luís 3º (XVI). Gente importante, mas isso não impediu o 3º Luís de ser decapitado na guilhotina, durante a Revolução Francesa. E, logo depois, Maria Antonieta o seguiu, mas isto o Boulos nem disse.
Era uma alegoria, Boulos mandava um recado ao nosso prepotente presidente do tipotoma cuidado, Bolsonaro, na França, um rei foi guilhotinado por seu avô ter arrotado tanta arrogância e absolutismo como você.
Porém, o então ministro da Justiça, ao que parece fiel servidor do presidente com vocação absolutista, não gostou da piada alegórica ou quem sabe, pior ainda, temeu realmente pelo pescoço (oucou, em francês) do seu querido Bolsonaro.
Pastor temente a Deus, progressista como dizem, recorreu à LSN, agora sendo também usada contra outros autores de piadas sobre orei Bolsonaroou utilizadores da palavragenocidapara designar a maneira como administrou a pandemia do coronavírus, capaz ainda de dar ao Brasil o título necrófilo decampeão mundial de mortes, por ter negado vacinas, dado cloroquina e considerado o vírus uma gripezinha.
Imaginem agora se o capitão Cloroquinacumpre a palavra (embora não seja esse o seu forte) e indica André Mendonça, o defensor e aplicador da LSN da ditadura, que confunde piada histórica com ameaça de guilhotinamento, mesmo não existindo esse objeto enorme e pesado no Brasil!
Porém, André Mendonça está nos roubando espaço — nosso tema é mais amplo: não se deve colocar evangélico pastor ou metido a pastor no STF porque isso representaria um tremendo retrocesso. O juiz evangélico do Supremo iria decidir os pleitos com base na sua crença ou foro íntimo calcado na Bíblia, no seu conservadorismo, no seu arcaísmo, versão Silas Malafaia ou Edir Macedo. Ou seja, onde a lei no Código Civil ou Penal entre em conflito com a lei evangélica, aplica-se a lei de Deus.
Já temos um ministro da Educação empenhado em desmontar nossa estrutura educacional básica laica. Os exemplos de outros países teocráticos ou dirigidos pelos dogmas da religião nos mostram onde podem nos levar o dogmatismo, o autoritarismo, o obscurantismo refletidos na condenação da cultura laica ou profana.
Cada cidadão pode ter sua religião ou não ter nenhuma, isso faz parte da democracia.
Porém, se os evangélicos querem ter poder político, inclusive no STF, devem se organizar como partido político, disputar eleições, divulgar como será seu programa social, econômico e de saúde para toda a comunidade, e não só para seus seguidores. (por Rui Martins)
Já que o presidente e seus ministros prezam tanto a ditadura militar, vou ensinar-lhes, à maneira do Mobral (programa que visava principalmente à educação básica de adultos e foi lançado pela dita cuja em março de 1968), aquilo que qualquer cidadão brasileiro que não fugiu da escola sabe, menos eles. Mas, nunca é tarde para aprender.
Começarei esclarecendo uma dúvida do advogado geral da União André Mendonça: o Guilherme Boulos estava sugerindo que alguém deveria cortar a cabeça do Jair Bolsonaro ao tuitar a seguinte frase, em abril de 2020: "Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina..."?
Dá pena constatar como a crassa ignorância pode levar alguém às conclusões mais disparatadas!
Não, Mendonça! É que seu amo e senhor, durante uma manifestação golpista na frente do QG do Exército, em Brasília, ousou afirmar que ele próprio era a Constituição (aquele livro do qual Bolsonaro certamente jamais leu uma única página, pois não vem ilustrado com figurinhas).
E isto, para quem conhece o bê-a-bá da História Mundial, trouxe logo à lembrança a afirmação atribuída ao rei Luís 14, da França, que teria dito: "O Estado sou eu", frase-síntese do absolutismo, em que o poder político era concentrado todo na figura do monarca.
Com idêntica arrogância, Bolsonaro pretendeu ser superior à Constituição brasileira, daí ter sido então muito ridicularizado por chargistas e articulistas, que o compararam sarcasticamente ao chamado rei sol.
E Boulos, zombeteiro, lembrou que, após a morte de Luís 14 (1643-1715), o segundo monarca a sucedê-lo, Luís XVI (1774-1792), foi guilhotinado durante a Revolução Francesa.
Ou seja, 77 anos depois da morte do rei mais poderoso da Europa, seu descendente era executado em desonra, depois de haver sido destronado. As voltas que o mundo dá...
Aprendeu, Mendonça? Boulos não estava sugerindo que Bolsonaro fosse privado daquilo que jamais demonstrou ter (cabeça), mas, apenas, fazendo alusão ao que o inesquecível Billy Blanco magistralmente resumiu neste verso: "mais alto o coqueiro, maior é o tombo do tonto".
E o fato de o tonto não ter gostado da comparação é insuficiente para tentar enquadrar um desafeto na Lei de Segurança Nacional, mesmo porque o absolutismo ficou bem lá pra trás, no século 19. (por Celso Lungaretti)
"A vaidade é assim, põe o tonto no alto, retira a escada/ Fica por perto,
esperando sentada/ Mais cedo ou mais tarde, ele acaba no chão/ Mais
alto o coqueiro, maior é o tombo do tonto/ Afinal todo mundo é
igual, quando o tombo termina/ Com terra em cima e na horizontal"
Manda uma ordem-do-dia do ministro da Defesa recém-empossado para uma permanência mínima no cargo, pois o governo ao qual serve agoniza, que seja hoje (31) comemorado o aniversário da virada de mesa institucional responsável por 21 anos perdidos e por um festival de horrores que até hoje envergonha os brasileiros civilizados.
O blog terá prazer em dar sua colaboração, recapitulando-a para os contemporâneos da infâmia e apresentando para as novas gerações o que foi a usurpação de poder verdadeiramente consumada no dia da mentira de 1964 e não na véspera (vide aqui), bem como a nada branda ditadura dela resultante, ainda hoje reverenciada por seus carrascos impunes, incensada por suas patéticas viúvase louvada pelos cuervos que o totalitarismo criou.
Como frisou a bela canção de Milton Nascimento e Fernando Brant, caberia a nós, sobreviventes do pesadelo, o papel de sentinelasdo corpo e do sacrifício dos nossos irmãos que já se foram, assegurando-nos de que a memória não morresse – mas, pelo contrário, servisse de vacina contra novos surtos da infestação virulenta do despotismo.
Infelizmente, não estivemos nos últimos anos à altura de nossa missão, daí a catástrofe que se abateu sobre o Brasil, com um herdeiro espiritual do pesadelo anterior produzindo o maior morticínio gratuito da nossa dolorosa História (pouco importa se o chamarmos de genocídio ou de crime contra a humanidade, as discussões semânticas são um escárnio num momento destes!).
Mais de 100 mil conterrâneos já morreram de óbitos que poderiam ter sido evitados se o gerenciamento da pior crise sanitária de nossa História não estivesse entregue a um insano negacionista, sabotador dos esforços para a salvação de vidas.
E é incerto o número de mortes escamoteadas das estatísticas oficiais, a ponto de já terem sido desmascaradas tramoias para o ocultamento de cadáveres sob os tapetes burocráticos (quem nos garante que outras tramoias do mesmo tipo não tenham escapado à vigilância dos cidadãos decentes?).
Nessa efeméride negativa, o primeiro ponto a se destacar é que a quartelada de 1964 foi o coroamento de uma longa série de articulações e tentativas golpistas, nada tendo de espontânea nem sendo decorrente de situações conjunturais; estas foram apenas pretextos, não causa.
Há controvérsias sobre se a articulação da UDN com setores das Forças Armadas para derrubar o presidente Getúlio em 1954 desembocaria numa ditadura, caso o suicídio e a carta de Vargas não tivessem virado o jogo. Mas, é incontestável que a ultradireita vinha há muito tempo tentando usurpar o poder.
Em novembro/1955, uma conspiração de políticos udenistas e militares extremistas tentou contestar o triunfo eleitoral de Juscelino Kubitscheck, mas foi derrotada graças, principalmente, à posição legalista que Teixeira Lott, o ministro da Guerra, assumiu. Um dos golpistas presos: o então tenente-coronel Golbery do Couto e Silva, que viria a ser o formulador da doutrina de Segurança Nacional e eminência pardado ditador Geisel.
Em fevereiro de 1956, duas semanas após a posse de JK, os militares já se insubordinavam contra o governo constitucional, na revolta de Jacareacanga.
Os oficiais da FAB repetiram a dose em outubro de 1959, com a também fracassada revolta de Aragarças.
E, em agosto de 1961, quando da renúncia de Jânio Quadros, as Forças Armadas vetaram a posse do vice-presidente João Goulart e iniciaram, juntamente com os conspiradores civis, a constituição de um governo ilegítimo.
Mas, refugaram diante da resistência do governador Leonel Brizola (RS) e do apoio por ele recebido do comandante do III Exército, gerando a ameaça de uma guerra civil.
O líder estudantil Vladimir Palmeira discursando na histórica passeata dos 100 mil
Apesar das bravatas de Luiz Carlos Prestes e dos chamados grupos dos 11brizolistas, inexistia em 1964 uma possibilidade real de revolução socialista. Não houve o alegado contragolpe preventivo, mas, tão somente, um golpe de Estado para usurpação do poder, meticulosamente tramado e executado com apoio dos EUA, como os documentos sigilosos que foram sendo revelados ao longo destes 57 anos comprovaram cabalmente..
Derrubou-se um governo democraticamente constituído, fechou-se o Congresso Nacional, cassaram-se mandatos legítimos, extinguiram-se entidades da sociedade civil, prenderam-se e barbarizaram-se cidadãos.
A esquerda só voltou para valer às ruas em 1968, mas as manifestações de massa foram respondidas com o uso cada vez mais brutal da força, por parte de instâncias da ditadura e dos efetivos paramilitares que atuavam sem freios de nenhuma espécie, promovendo atentados e intimidações.
Até que, com a edição do dantesco AI-5 (que fez do Legislativo e do Judiciário Poderes-fantoches do Executivo, suprimindo os mais elementares direitos dos cidadãos), em dezembro de 1968, a resistência pacífica se tornou inviável.
Licença para matar: o golpe dentro do golpe desembestou de vez o terrorismo de Estado
Foi quando a vanguarda armada, insignificante até então, ascendeu ao primeiro plano, acolhendo os militantes que antes se dedicavam aos movimentos de massa.
As organizações guerrilheiras conseguiram surpreender a ditadura no 1º semestre de 1969, mas já no 2º semestre as Forças Armadas começaram a levar vantagem no plano militar, introduzindo novos métodos repressivos e maximizando a prática da tortura, a partir de lições recebidas de oficiais estadunidenses.
Em 1970 os militares assumiram a dianteira também no plano político, aproveitando o boom econômico e a euforia da conquista do tricampeonato mundial de futebol, que lhes trouxeram o apoio momentâneo da classe média.
Nos anos seguintes, com a guerrilha nos estertores, as Forças Armadas partiram para o extermínio premeditado dos militantes, que, mesmo quando capturados com vida, eram friamente executados.
A Casa da Morte de Petrópolis (RJ) e o assassinato sistemático dos combatentes do Araguaia estão entre as páginas mais vergonhosas da História brasileira – daí a obstinação dos carrascos envergonhados em darem sumiço nos restos mortais de suas vítimas, acrescentando às chacinas a ocultação de cadáveres.
O milagre brasileiro, fruto da reorganização econômica empreendida pelos ministros Roberto Campos e Octávio Gouveia de Bulhões, bem como de uma enxurrada de investimentos estadunidenses em 1970, teve vida curta e em 1974 a maré já virou, ficando muitas contas para as gerações seguintes pagarem.
Pelo menos 20 mil brasileiros foram torturados por motivos políticos durante a ditadura militar
As ciências, as artes e o pensamento eram cerceados por meio de censura, perseguições policiais e administrativas, pressões políticas e econômicas, bem como dos atentados e espancamentos praticados pelos grupos paramilitares consentidos pela ditadura.
Corrupção, havia tanta quanto agora, mas a imprensa era impedida de noticiar o que acontecia, p. ex., nos projetos faraônicos como a Transamazônica, Ferrovia do Aço, Itaipu e Paulipetro (muitos dos quais malograram).
A arrogância e impunidade com que agiam as forças de segurança causou muitas vítimas inocentes, como o motorista baleado em 1969 apenas por estar passando em alta velocidade diante de um quartel, na madrugada paulistana (o comandante da unidade ainda elogiou o recruta assassino, por ter cumprido fielmente ordens homicidas!).
Longe de garantirem a segurança da população, os integrantes dos efetivos policiais chegavam até a acumpliciar-se com traficantes, executando seus rivais a pretexto de justiçar bandidos (os chamados Esquadrões da Morte).
O último ditador militar deixou o poder com a economia estagnada, impopularidade crescente e querendo ser esquecido. O ministro Braga Netto prefere celebrar os fiascos
O aparato repressivo implantado para combater a guerrilha propiciava a seus integrantes uma situação privilegiadíssima. Não só recebiam de empresários direitistas vultosas recompensas por cada subversivo preso ou morto, como se apossavam de tudo que encontravam de valor em posse dos resistentes. Acostumaram-se a um padrão de vida muito superior ao que sua remuneração normal lhes proporcionaria.
Daí terem resistido encarniçadamente à disposição do ditador Geisel, de desmontar essa engrenagem de terrorismo de Estado, no momento em que ela se tornou desnecessária.
Mataram pessoas inofensivas como Vladimir Herzog, promoveram atentados contra pessoas e instituições (inclusive o do Riocentro, que, se não tivesse falhado, provocaria um morticínio em larga escala) e chegaram a conspirar contra o próprio Geisel, que foi obrigado a destituir sucessivamente o comandante do II Exército e o ministro do Exército.
A ditadura terminou melancolicamente em 1985, com a economia marcando passo e os cidadãos fartos do autoritarismo sufocante. Seu último espasmo foi frustrar a vontade popular, negando aos brasileiros o direito de elegerem livremente o presidente da República, ao conseguir evitar a aprovação da emenda das diretas-já.
Foi responsável pela morte dos 434 opositores relacionados pela Comissão Nacional da Verdade, pela prisão arbitrária de uns 50 mil brasileiros e pela tortura de, no mínimo, 20 mil cidadãos, afora ocorrências praticamente impossíveis de quantificar, como os abusos sexuais.
[Há quem sustente consistentemente que outros 600 camponeses, sindicalistas, líderes rurais e religiosos, padres, advogados e ambientalistas tenham sido assassinados por motivos políticos nos grotões do país entre 1961 e 1988.
E respeitados antropólogos denunciam a ocorrência de um verdadeiro genocídio indígena nos anos de chumbo.] É esta efeméride sinistra que sua ordem do dia manda ser comemorada nos quartéis, senhor general?
Isto me indigna tanto, como participante e vítimas desses acontecimentos –até hoje lesionado e até hoje inconformado com a morte de duas dezenas de estimados companheiros que entregaram a vida em nome da dignidade nacional!–, que evitarei dar-lhe uma resposta ditada por minhas emoções.
[Correria o risco de fornecer pretexto para uma intimidação como as muitas que têm sido perpetradas contra blogueiros e articulistas, lastreadas em lei que não passa de um repulsivo entulho autoritário.]
Então, prefiro encerrar parafraseando a Bíblia (Lucas 23.34), na esperança de que ela não tenha entrado no índex destes tempos hediondos: Pai, perdoai-o, pois ele não sabe o que faz!
(por Celso Lungaretti, jornalista, escritor e ex-preso político – a foto ao lado foi tirada no DOI-Codi/RJ em 1970, ainda na fase das torturas, durante os 75 dias de incomunicabilidade)
"Revejo nesta hora tudo que ocorreu/ Memória não morrerá"
O Brasil vive a catástrofe que os epidemiologistas previram no começo do ano passado. Não há mais vagas em UTIs. O equipamento necessário para intubações deve acabar em poucos dias em várias cidades. Já há pacientes sendo intubados com anestésico diluído.
Só 7,3% da população brasileira recebeu alguma dose de alguma vacina. Só 2,6% recebeu as duas doses. O número de mortos já beira os 3 mil por dia, e nesta semana cruzaremos a marca de 300 mil mortos. É muito mais do que a Aids matou no Brasil desde que surgiu.
Segundo reportagem da CNN Brasil, o governo Bolsonaro cancelou a compra de kits intubação em agosto do ano passado. Em setembro, recusou a oferta de vacinas da Pfizer. Durante esse tempo todo, fez guerra ao isolamento social, o que só torna o isolamento mais necessário e mais economicamente custoso cada vez que precisa ser reimplementado.
Até um sujeito alienado em sua bolha como Jair Bolsonaro sabe que isso tudo é culpa dele. Mesmo Bolsonaro sabe que, se as instituições funcionarem, ele será preso.
Bolsonaro está com medo.
Por isso, enquanto o departamento de camuflagem do Exército tenta desenvolver uma calça marrom que permita ao presidente da República voltar a andar nas ruas, Bolsonaro promove assédio judicial contra quem denuncia seus crimes.
O ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas Pedro Hallal foi formalmente censurado por criticar Bolsonaro.
O youtuber Felipe Neto foi investigado por ter chamado Bolsonaro, responsável direto pela morte de dezenas de milhares de brasileiros, de genocida.
O ministro da Justiça, André Mendonça, determinou abertura de inquérito contra um professor do Tocantins que gastou R$ 2 mil para confeccionar um outdoor contra Bolsonaro comparando-o desfavoravelmente a um pequi roído.
Na última 6ª feira (19), o ex-governador Ciro Gomes tornou-se alvo de inquérito da Polícia Federal assinado pelo próprio Bolsonaro; Ciro chamou Bolsonaro, cujo envolvimento nas rachadinhas familiares é indiscutível, de ladrão.
É sempre bom lembrar, foi o aparelhamento da Polícia Federal por Bolsonaro que causou a renúncia do ex-ministro Sergio Moro.
A grande maioria desses inquéritos e processos não vai gerar condenações. São flagrantemente ilegais. Mas o objetivo dos bolsonaristas não é ganhar; é dar trabalho a seus críticos, fazê-los correr atrás de advogado, responder intimação, e assim desestimular que outras pessoas os critiquem. Os bolsonaristas sabem que, se um brasileiro falar sobre eles sem medo e/ou de graça, será para criticá-los.
Como resultado da ofensiva bolsonarista, o Supremo Tribunal Federal deve reunir-se em breve para finalmente decidir o que vale e o que não vale (tecnicamente, o que será ou não será recepcionado na Constituição) na Lei de Segurança Nacional.
O Brasil precisa de uma LSN que proteja a democracia contra movimentos autoritários, mas não interfira no sagrado direito dos brasileiros de xingarem seus políticos.
É uma boa iniciativa, mas pergunto:
— até quando as instituições brasileiras vão jogar na defesa contra Jair Bolsonaro?
— Vocês acham que, se impedirem seu último crime, ele não vai cometer novos?
— Deu certo da última vez?
— Quantas vidas teriam sido salvas se ele tivesse sido punido na primeira? (por Celso Rocha de Barros)
"Somos todos Aroeira": em 2020, os principais chargistas do país assim reagiram ao anúncio de que seu colega Aroeira seria investigado por relacionar Bolsonaro a um símbolo nazista
Hoje, 18 de março de 2021, cinco manifestantes foram detidos por policiais militares na Esplanada dos Ministérios por estenderem uma faixa com a charge de Bolsonaro ao lado de uma suástica.
Supostamente, isto seria um delito enquadrado na Lei de Segurança Nacional: os manifestantes teriam ferido a honra do presidente. Mas a própria Polícia Federal, a quem compete a apuração de casos no âmbito da LSN, decidiu liberá-los dessa acusação (foram libertados, com exceção do que tinha uma pena pendente por desacato à autoridade em 2014).
À parte o absurdo de ainda estar em vigor uma lei draconiana do regime militar –questão que merece um artigo à parte–, é lícito perguntar qual honra está sendo ferida. O presidente tem alguma?
Recapitulemos. Bolsonaro é, p. ex., o sujeito que, numa entrevista, pregou a morte de 30 mil esquerdistas brasileiros e o fuzilamento do presidente FHC. .
O auto-presumido macho alfa tentando justificar-se: a emenda foi pior do que o soneto.
Ele também é o mesmo que disse à deputada federal Maria do Rosário, a quem quase agredira anos antes em pleno Congresso Nacional, esta quintessência da misoginia: Não lhe estupro porque você não merece.
Foi, ainda, autor de um hediondo elogio ao torturador e criminoso Brilhante Ustra, durante a sessão dominical da Câmara na qual foi aprovada a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
E, numa palestra na Hebraica, comparou quilombolas a animais, ao estimar seus pesos em arrobas.
Após eleito, ameaçou enviar servidores de órgãos ambientais cumpridores do dever, cuja fiscalização estava atrapalhando um amigo da corte, para a ponta da praia, antiga gíria dos criminosos de farda para locais de execução clandestina de presos políticos.
No Acre, comprovando que se trata mesmo de uma mórbida obsessão sua, Bolsonaro fez saber que seu desejo era fuzilar a petralhada.
Não parou por aí, obviamente. Já na pandemia, regozijando-se com a desgraça dos brasileiros, desdenhou dos, à época, 10 mil mortos, negando ser coveiro e soltando um ignóbil e daí?.
Na TV, referiu-se à Covid-19 como sendo uma gripezinha, estimulando milhões a baixarem a guarda e se contaminarem.
O desastre sanitário do Brasil tem o DNA de Bolsonaro. Ele se esforçou ao máximo para alavancar a contaminação e a morte, espalhou o caos, negou ajuda, desacreditou a ciência e incitou sua corja contra quem tentava fazer o certo.
Serão mesmo os seus críticos que cometem crimes contra a honra? Os episódios acima citados –e eu poderia acrescentar uma infinidade de outros, igualmente chocantes– tipificam a conduta de um homem honrado?
Que decidam os leitores, e é melhor o fazerem logo, enquanto ainda estão a salvo das ameaças de enquadramento na LSN. (porDavid Emanuel Coelho)
Como qualquer cidadão minimamente civilizado, expresso meu mais veemente repúdio à censura que se tenta de forma velada restaurar no país, seja contra o humor, seja contra a opinião, sejam todas as formas de intimidação de que Estados totalitários servem-se para calar os descontentes.
Mas, se um entulho autoritário tão repulsivo e sanguinolento quanto a Lei de Segurança Nacional da ditadura militar ainda pode ser invocado para a retaliação contra o Ricardo Noblat e o Renato Aroeira, isto se deve à chocante omissão de governantes e parlamentares que nada fizeram para revogá-la durante esse tempo todo.
Encaminhar sua remoção para a lixeira (juntamente com a anistia que em 1979 nos igualou a nossos torturadores) deveria ter sido a primeira providência dos justos após a instalação da Nova República em março de 1985. Mas, 35 anos depois, nem uma nem outra aberração foi corrigida. Foi deixada intacta a corda que se destinava a nos enforcar e o resultado está aí.
Suponho que os avessos às autocríticas fingirão que não é com eles, então dou nome aos bois: mais do que todos, o FHC, o Lula e a Dilma tinham a obrigação moral de haver priorizado a eliminação de tal entulho autoritário.
Gostem ou não os três, eles nos devem explicações. E eu não deixaria de cobrá-las, em toda oportunidade que doravante tiver.(Celso Lungaretti)
O jornalista ultradireitista Reinaldo Azevedo defende o emprego de uma lei ditatorial contra os participantes de manifestações violentas contra o governo de Michel Temer.
E se trata de uma bem emblemática do antigo regime militar, a Lei de Segurança Nacional, embora não na versão mais draconiana (o decreto-lei nº 898, de 29/09/1969, que possibilitava a condenação à morte em vários casos, inclusive o de mera lesão corporal causada num chefe de governo que estivesse visitando o Brasil).
A LSN que ainda está em vigor tem o nº 7.170 e foi sancionada em 14 de dezembro de 1983, 16 meses antes do fim da ditadura. Incrivelmente, é um entulho autoritário que ninguém se lembrou de mandar para a lixeira da História e até andou sendo reutilizado em 2013, quando das manifestações contra o aumento das tarifas do transporte coletivo, no que pareceu serem apenas balões de ensaio para aferição das reações que provocaria. Aquela temporada de protestos passou e há três anos não se falava mais nisto. Agora RA relança a ideia, insistindo em chocar o ovo da serpente. Convém não o ignorarmos, pois temos tempos difíceis pela frente e é impossível prevermos se as ferramentas jurídicas do arbítrio voltarão a nos causar danos. Devemos, isto sim, repudiar firmemente qualquer tentativa de fazer os ponteiros da História girarem para trás. E até fazermos agora o que há muito deveria ter sido feito: a revisão de tal lei, cujo viés autoritário se evidencia até no nome.
Todos já sabíamos que nossa redemocratização ficara pela metade –os assassinos, torturadores e estupradores dos órgãos de segurança não foram sequer processados!– e a permanência da LSN tal como a ditadura a sancionou é mais um exemplo gritante da omissão de parlamentares e governantes das últimas três décadas. Embora tenha havido um abrandamento geral das penas na versão 1983 da LSN, ela possibilitaria, p. ex., o encarceramento por até 15 anos de algum burocrata do governo que entregasse ao WikiLeaks documentos sigilosos:
Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Se o desejo do RA virar realidade, os manifestantes contra Temer certamente amargarão este enquadramento (*):
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Isto pode ser punido com 3 anos de prisão...
É isto que o RA quer ver de volta: uma lei que bota no mesmo saco atos graves de violência e uma mísera pedra atirada na vidraça de um banco ("depredação"), sujeitando o autor, no último caso, a mofar no mínimo três anos na prisão!
Freud não precisa explicar, Victor Hugo já o fez, em Os miseráveis (livro em que o personagem principal, Jean Valjean, rouba um pão para os sobrinhos famintos e é condenado a cinco anos de trabalhos forçados).
Eis a defesa que o RA faz da volta àqueles que devem ser, para ele, os velhos e bons tempos:
"... a violência não faz parte do jogo. E não digo aqui nada diferente do que disse em 2013, quando Dilma estava na Presidência da República, e seu governo era um dos alvos da barbárie [os protestos contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, que começaram pacíficos e só se radicalizaram após a Polícia Militar de SP ter reprimido bestialmente os manifestantes]. Defendi, então, que se apelasse, se necessário, à Lei de Segurança Nacional, que continua em vigor...
...mas isto jamais o será!
Uma democracia conversa com quem quer conversar e manda para a cadeia quem quer quebrar, depredar, pôr em risco a segurança coletiva.
O governo tem de usar de todos os instrumentos que estão ao seu alcance, dentro das regras do jogo, para assegurar a lei e a ordem..."
Amanhã ninguém sabe, mas, por enquanto, RA deverá ficar falando sozinho. Michel Temer, a julgar pela declaração sobre "as 40 pessoas que quebram carros", prefere minimizar os protestos do que botar lenha na fogueira. Bobo ele não é. A temperatura política, contudo, pode mudar de um momento para outro. E a melhor maneira de se lidar com ovos da serpente sempre foi a de os esmagar antes que ecludam. * em 2013 também houve, na base da forçação de barra, enquadramento no artigo 15, "praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres', cuja pena é de 3 a 10 anos de prisão.
O jornalista ultradireitista Reinaldo Azevedo defende o emprego de uma lei ditatorial contra os participantes de manifestações violentas contra o governo de Michel Temer.
E se trata de uma bem emblemática do antigo regime militar, a Lei de Segurança Nacional, embora não na versão mais draconiana (o decreto-lei nº 898, de 29/09/1969, que possibilitava a condenação à morte em vários casos, inclusive o de mera lesão corporal causada num chefe de governo que estivesse visitando o Brasil).
A LSN que ainda está em vigor tem o nº 7.170 e foi sancionada em 14 de dezembro de 1983, 16 meses antes do fim da ditadura. Incrivelmente, é um entulho autoritário que ninguém se lembrou de mandar para a lixeira da História e até andou sendo reutilizado em 2013.
Todos já sabíamos que nossa redemocratização ficou pela metade –os assassinos, torturadores e estupradores dos órgãos de segurança não foram sequer processados!–, mas a omissão de parlamentares e governantes das últimas três décadas foi maior ainda do que a maioria pensava.
Embora tenha havido um abrandamento geral das penas na versão 1983 da LSN, ela possibilitaria, p. ex., o encarceramento por até 15 anos de algum burocrata do governo que entregasse ao WikiLeaks documentos sigilosos:
Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Se o desejo do RA virar realidade, os manifestantes contra Temer certamente amargarão este enquadramento:
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Isto pode ser punido com 3 anos de prisão...
É isto que o RA quer ver de volta: uma lei que bota no mesmo saco atos graves de violência e uma mísera pedra atirada na vidraça de um banco ("depredação"), sujeitando o autor, no último caso, a mofar no mínimo três anos na prisão!
Freud não precisa explicar, Victor Hugo já o fez, em Os miseráveis (livro em que o personagem principal, Jean Valjean, rouba um pão para os sobrinhos famintos e é condenado a cinco anos de trabalhos forçados).
Eis a defesa que o RA faz da volta àqueles que devem ser, para ele, os velhos e bons tempos:
"... a violência não faz parte do jogo. E não digo aqui nada diferente do que disse em 2013, quando Dilma estava na Presidência da República, e seu governo era um dos alvos da barbárie [os protestos contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, que começaram pacíficos e só se radicalizaram após a Polícia Militar de SP ter reprimido bestialmente os manifestantes]. Defendi, então, que se apelasse, se necessário, à Lei de Segurança Nacional, que continua em vigor...
...mas isto jamais o será!
Uma democracia conversa com quem quer conversar e manda para a cadeia quem quer quebrar, depredar, pôr em risco a segurança coletiva.
O governo tem de usar de todos os instrumentos que estão ao seu alcance, dentro das regras do jogo, para assegurar a lei e a ordem..."
RA ficará falando sozinho. Michel Temer, a julgar pela declaração sobre "as 40 pessoas que quebram carros", prefere minimizar os protestos do que botar lenha na fogueira. Bobo ele não é.
