BOULOS E LINDBERGH PEDEM DESMILITARIZAÇÃO DO POLICIAMENTO. ESTÃO CERTOS... COM DÉCADAS DE ATRASO!

O líder dos sem-teto, Guilherme Boulos, assina conjuntamente com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) um artigo de repúdio à violência policial em atos de protesto contra o governo de Michel Temer, publicado na Folha de S. Paulo desta 5ª feira, 8. Eis as acusações:

"Como reação à manifestação pacífica [de domingo passado na avenida Paulista], a PM paulista protagonizou cenas de selvageria após o encerramento do ato. Policiais provocaram e atacaram os manifestantes de forma gratuita, quando estes já se dispersavam. Ficou evidente a premeditação e determinação política da ação policial.

Antes disso, a polícia já havia prendido 26 jovens sob a absurda acusação de que 'pretendiam praticar atos de violência'...

Durante a semana, manifestações diárias contra Temer também foram tratadas com repressão em São Paulo e outras capitais, o que ocasionou, inclusive, a perfuração do olho de uma jovem estudante, Deborah Fabri, por conta de uma bomba atirada pela polícia.

A PM vaza-olhos de SP acaba de cegar Deborah Fabri...

...Há, evidentemente, uma escalada repressiva que ameaça o direito de se manifestar".

Não resta dúvida: a brutalidade com que desde sempre atuam as polícias militares dos Estados tem de ser denunciada e combatida com a máxima firmeza. O direito de manifestação é respeitado em todos os países civilizados e o Brasil não pode ser vergonhosa exceção!

Os dois signatários apoiam a emenda constitucional proposta por um deles, que está encalhada há três anos no Senado: "Por isso defendemos a desmilitarização das polícias, com a aprovação da PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh Farias".

Eu também venho pregando insistentemente a desmilitarização do policiamento, e já o fazia bem antes dos protestos contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em 2013, que motivou a iniciativa do Lindbergh.

Só não engulo a pusilanimidade com que os governos e as bancadas de esquerda, desde a redemocratização, vêm fugindo do problema, ao invés de encará-lo corajosamente: tal desmilitarização deveria ter sido encaminhada, em regime de urgência, a partir de março de 1985! O Brasil está 31 anos atrasado...

...como o fizera com Giuliana Vallone em 2013.

Entre as grandes vaciladas do Lula e da Dilma no campo dos direitos humanos, ao lado de terem ignorado a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que ditaduras não podem anistiar a si próprias, está a olímpica indiferença face à recomendação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas no final de maio de 2012, pedindo a extinção das polícias militares brasileiras em função de seu altíssimo índice de letalidade e de parte expressiva de tais óbitos se dever a "execuções extrajudiciais".

Clarividente, o filósofo Bajonas Teixeira de Brito Jr., também no ano de 2012, advertiu:

"O que o PT parece perder de vista é que, como sempre acontece na história com os partidos fracos, gelatinosos, dispostos a todas as concessões e vilanias, a sua política policial se voltará, mais cedo ou mais tarde, contra ele mesmo. E isso pode acontecer logo que, despido de sua auréola e credibilidade por força da violência que criou e tem gerido, deixe de ser um instrumento útil nas garras da fauna de bilionários que hoje se alimenta do Estado. Nesse momento, o criador será entregue como repasto para sua criatura".

RESQUÍCIO DO TERRORISMO DE ESTADO

Na sua trajetória para concentrarem poder na década de 1960, os militares encontraram alguma resistência por parte dos governadores civis que ajudaram a dar o golpe mas depois viram esfumarem-se suas ambições de chefiar o Executivo. Então, os fardados resolveram assegurar-se de que tais paisanos não disporiam de tropas a eles leais

Adhemar de Barros, p. ex., até o último momento acreditou que a Força Pública impediria a cassação do seu mandato (tiraram-no do caminho acusando-o de corrupto –o que ele sempre foi– mas o motivo real era que o governador rouba-mas-faz não se conformava com o monopólio castrense do poder). 

Então, nas Constituições impostas de 1967 e 1969, a ditadura fez constar da forma mais incisiva que "as polícias militares (...) e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército".

Na prática, seus comandos foram se subordinando cada vez mais aos das Forças Armadas; e as lições de tortura aprendidas de instrutores estadunidenses e aprimoradas nos DOI-Codi's da vida acabaram sendo ciosamente repassadas aos novos  pupilos. Daí a tortura ter continuado a grassar solta, longe dos holofotes, depois da redemocratização do País, só mudando o perfil das vítimas (passaram a ser os presos comuns).

Além disto, a ditadura estimulou a absorção da civilizada Guarda Civil de São Paulo pela truculenta Força Pública (que atuava como tropa de choque em conflitos), instituindo a Polícia Militar. Vale notar que o decreto-lei neste sentido, o de nº 217, é de 08/04/1970, bem no auge do terrorismo de estado no Brasil. 

Não é à toa que até 2011 a unidade mais brutal da PM, a Rota, mantinha no seu site rasgados elogios ao papel que a corporação havia desempenhado na derrubada do presidente legítimo João Goulart...

REINALDO AZEVEDO QUER VER MANIFESTANTE QUE ESPATIFAR VIDRAÇA DE BANCO PEGANDO 3 ANOS DE PRISÃO

O jornalista ultradireitista Reinaldo Azevedo defende o emprego de uma lei ditatorial contra os participantes de manifestações violentas contra o governo de Michel Temer.

E se trata de uma bem emblemática do antigo regime militar, a Lei de Segurança Nacional, embora não na versão mais draconiana (o decreto-lei nº 898, de 29/09/1969, que possibilitava a condenação à morte em vários casos, inclusive o de mera lesão corporal causada num chefe de governo que estivesse visitando o Brasil).

A LSN que ainda está em vigor tem o nº 7.170 e foi sancionada em 14 de dezembro de 1983, 16 meses antes do fim da ditadura. Incrivelmente, é um entulho autoritário que ninguém se lembrou de mandar para a lixeira da História e até andou sendo reutilizado em 2013. 

Todos já sabíamos que nossa redemocratização ficou pela metade –os assassinos, torturadores e estupradores dos órgãos de segurança não foram sequer processados!–, mas a omissão de parlamentares e governantes das últimas três décadas foi maior ainda do que a maioria pensava.

Embora tenha havido um abrandamento geral das penas na versão 1983 da LSN, ela possibilitaria, p. ex., o encarceramento por até 15 anos de algum burocrata do governo que entregasse ao WikiLeaks documentos sigilosos:

Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Se o desejo do RA virar realidade, os manifestantes contra Temer certamente amargarão este enquadramento:

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. 

Isto pode ser punido com 3 anos de prisão...

É isto que o RA quer ver de volta: uma lei que bota no mesmo saco atos graves de violência e uma mísera pedra atirada na vidraça de um banco ("depredação"), sujeitando o autor, no último caso, a mofar no mínimo três anos na prisão! 

Freud não precisa explicar, Victor Hugo já o fez, em Os miseráveis (livro em que o personagem principal, Jean Valjean, rouba um pão para os sobrinhos famintos e é condenado a cinco anos de trabalhos forçados).   

Eis a defesa que o RA faz da volta àqueles que devem ser, para ele, os velhos e bons tempos:

"... a violência não faz parte do jogo. E não digo aqui nada diferente do que disse em 2013, quando Dilma estava na Presidência da República, e seu governo era um dos alvos da barbárie [os protestos contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, que começaram pacíficos e só se radicalizaram após a Polícia Militar de SP ter reprimido bestialmente os manifestantes]. Defendi, então, que se apelasse, se necessário, à Lei de Segurança Nacional, que continua em vigor...

...mas isto jamais o será!

Uma democracia conversa com quem quer conversar e manda para a cadeia quem quer quebrar, depredar, pôr em risco a segurança coletiva.

O governo tem de usar de todos os instrumentos que estão ao seu alcance, dentro das regras do jogo, para assegurar a lei e a ordem..."

RA ficará falando sozinho. Michel Temer, a julgar pela declaração sobre "as 40 pessoas que quebram carros", prefere minimizar os protestos do que botar lenha na fogueira. Bobo ele não é.