DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO É TEMA URGENTE NA SOCIEDADE BRASILEIRA

 

O último voto da ministra Rosa Weber no STF na ação que questiona a constitucionalidade da proibição ao aborto poderá se tornar histórico. A ação foi proposta em 2017 pelo Psol e vinha se arrastando há seis anos, até a ministra Weber colocá-la na pauta. A ministra fazia questão de marcar sua posição enquanto mulher na Suprema Corte, antes de deixar seu cargo por limite de idade. 

O julgamento irá para o plenário físico já que o novo presidente da casa, Roberto Barroso, assim solicitou, em ação combinada previamente com a própria Weber. Entretanto, bastará um dos ministros pedir vista para ocorrer um adiamento. 

Numa previsão pessimista e mais provável, a decisão do STF sobre uma discutida descriminalização do aborto ficará para as calendas gregas. Isso porque tanto Nunes Marques como André Mendonça certamente pedirão vista e poderão esquecer de apresentar seus arrazoados sem levar em conta os prazos a serem observados, embora atualmente vigore na corte entendimento de prazo máximo para devolução dos processos pelos ministros.

A época não é das mais propícias à discussão à legalização do aborto nas 12 primeiras semanas ou nos três primeiros meses da fecundação. Em junho do ano passado, a Corte Suprema dos EUA acabou com o direito ao aborto ao deixar com os 50 Estados norte-americanos a decisão sobre a questão. Pelo menos a quase metade dos Estados norteamericanos já voltaram a proibir ou a restringir o aborto, alguns deles mesmo em caso de estupro ou risco de morte da gestante.

Esse retrocesso nos EUA foi possível pela nomeação de três ministros juízes conservadores na Corte Suprema, durante o mandato presidencial do presidente Donald Trump. Como o cargo de juiz da Corte Suprema é vitalício, os EUA têm, desde outubro de 2020, seis juízes ou magistrados conservadores e três liberais. Isso significa que a Justiça norte-americana será conservadora durante os próximos vinte ou trinta anos.

No Brasil, nem todos os políticos, juristas ou jornalistas concordam caber ao STF estatuir sobre o aborto. O crescimento da influência religiosa junto aos eleitores faz os políticos se manifestarem contra o aborto para satisfazer seus eleitores católicos, evangélicos ou espíritas. Ou então, como foi o caso de Dilma Rousseff, quando candidata, de se declararem favoráveis à competência do Legislativo sobre a questão, deixando aos deputados federais e senadores decidirem sobre a questão, evitando assim confronto e perda de votos.

Existem também comentaristas políticos de influência defendendo atualmente, por crença religiosa, a manutenção da ilegalidade do aborto na lei brasileira, exceto nos casos de estupro, risco de morte para a gestante e anomalia no feto. Por isso, criticam que possa haver uma decisão diferente por parte do Supremo Tribunal Federal.

Porém, a atual safra de parlamentares, empenhada em acabar com o casamento entre homossexuais, aprovado há doze anos, poderia ser mais rigorosa com o aborto, por influência dos evangélicos fundamentalistas aos quais se juntariam os católicos conservadores, ignorando mesmo a gravidez decorrente de estupro. Segundo publicaram os jornais, em setembro de 2020, a atual senadora Damares Alves tentou impedir que uma menina de dez anos, engravidada após estupro, fizesse aborto.

Nesse contexto, foi um marco muito importante em favor das mulheres, o voto da ministra Rosa Weber em favor da descriminalização do aborto e de uma justiça social reprodutiva. A esse respeito, existe um excelente trabalho da professora e doutora em Saúde Pública pela USP, Fernanda Lopes, sob o título Justiça Reprodutiva: um caminho para Justiça Social e Equidade Racial e de Gênero, publicado no número 40 da Organicom Revista Brasileira de Comunicação Organizacional e Relações Públicas, a qual recomendo a leitura. (por Rui Martins) 

CASO CEDA ÀS CHANTAGENS DO CENTRÃO, O LULA SE IGUALARÁ AO BOZO!

Desde 30 de outubro o Lula estava ficando com o Artur Lira, agora assumiu a relação

hélio schwartsman

STF FAZ POLÍTICA NO ROLO DO ORÇAMENTO SECRETO

Num mundo em que as palavras correspondessem às coisas, a missão de uma corte constitucional, quando aprecia um diploma legal ou hábito político, seria decidir se ele se conforma ou não aos ditames da Carta. Em caso positivo, deveria apor seu nihil obstat; em caso negativo, deveria invalidá-lo. 

Vivemos, porém, num mundo menos inequívoco, em que grande parte das realizações humanas é intermediada pela política. E é aí que a porca torce o rabo.

O voto da ministra Rosa Weber sobre o chamado orçamento secreto é tecnicamente irreparável. Ela mostrou as muitas dimensões em que as emendas parlamentares a cargo do relator do Orçamento violam princípios constitucionais, notadamente os da separação dos Poderes, impessoalidade, publicidade e eficácia da administração pública. 

Se a maioria da corte optar por aniquilar as emendas RP9, o nome oficial do arranjo, terá razões jurídicas de sobra para fazê-lo. Essa análise, aliás, vai ao encontro do que dizia Lula na campanha eleitoral, quando qualificou o orçamento secreto de maior bandidagem já feita em 200 anos.

Até quando o PT decepcionará seus eleitores idealistas com a desculpa da governabilidade?

Por ora, o placar do STF está em 5 a 4 pela extinção do orçamento secreto. Mas os dois ministros que ainda precisam votar, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, já sinalizaram que estariam abertos a negociação. Se o Parlamento vier com uma proposta de reforma que sane ao menos parte dos vícios, eles poderiam poupá-lo do cadafalso.

"Em jogo aqui está a governabilidade", disse Gilmar Mendes. A uma guerra aberta entre os Poderes (Lira contra o STF com balas perdidas sobrando para Lula), seria preferível encontrar uma fórmula que permita a cada ator conservar ou retomar parte do controle.

Lula já vinha dando passos em direção a um entendimento com Lira e o centrão, que, dependendo de outras negociações, poderiam até vir a compor a base de apoio do presidente eleito.

Num mundo melhor, eu fecharia com Rosa Weber. (por Hélio Schwartsman)

"Palavra de homem racha, mas não volta diferente"

COM A ECONOMIA BRASILEIRA EM CACOS, O BOZO PODE ESPERNEAR À VONTADE MAS A SUA REELEIÇÃO FLOPOU EM DEFINITIVO

jânio de freitas

NÃO SE VÊ BOM SENSO QUE PREVEJA RESULTADOS

NÃO ASSUSTADORES PARA O PRÓXIMO ANO

Piores notícias sobre o custo de vida e as condições da economia fortalecem, a cada dia, o contraste entre a urgência social de impulsos reais para a retomada e a inabilitação embromatória de Paulo Guedes. 

Nos últimos dias, sucederam-se as seguintes constatações, carentes da divulgação com a visibilidade necessária:

— a produção industrial caiu, em outubro, pelo quarto mês consecutivo. Isto já em pleno período de atividade para abastecer o comércio natalino. Queda de produção tem reflexo direto em desemprego, redução de salários em eventuais contratações e queda de arrecadação federal e local;

— 70% dos trabalhadores recebem, hoje, menos do que recebiam antes da pandemia, em 2019. E esses dados nem estão com atualização precisa. O economista Daniel Duque fez o estudo, na Fundação Getulio Vargas, com dados até junho. Mas nos quatro meses desde então, os componentes da pesquisa só a fariam mais ácida;

— os preços dos alimentos consumidos pelas camadas mais pobres aumentaram 20% nos últimos 12 meses e agressivos 40% durante a pandemia.

Sobre esse chão esburacado, e em apenas dois dias da semana passada, Bolsonaro soltou R$ 909 milhões de verbas para aplicação por parlamentares. Foi seu modo de aprovar na Câmara o tal projeto dos precatórios (dívidas oficiais com pagamento programado). Essa autorização de elevados gastos efetivaria também o remendo social, e sobretudo eleitoral, chamado Auxílio Brasil, substituto do bem-sucedido Bolsa Família. Nada mais incerto, porém.

Quase um bilhão deram a Bolsonaro apenas quatro votos acima do mínimo. Compra descarada, chantagem e corrupção enlaçadas, com deputados do PDT (de Ciro Gomes), do PSDB (de João Doria e Eduardo Leite) e do PSD (de Rodrigo Pacheco) invertendo sua oposição ao projeto. O quase bilhão cobre a segunda votação na Câmara e as duas no Senado.

Mesmo que obtenha as três aprovações, o rumo e o ritmo da degradação econômica prometem esvaziar o Auxílio em pouco tempo. O governo não terá meios financeiros nem políticos para mais bilhões de novo e apressado remendo. 

O escândalo da compra-e-venda, por seu lado, eclodiu também nos partidos e mexeu até com o rascunho de pré-candidaturas à eleição presidencial, acentuando a dificuldade já da próxima votação. Esvaziado e não recomposto o Auxílio, a realidade das diferenças socioeconômicas não se contentará com os tons de cinza tão atuais.

E surge, ainda, um problema benfazejo, na palavra incisiva de alta decisão judicial. Ao determinar a suspensão do sigilo e de liberações das chamadas emendas parlamentares –corrupção usual no pós-ditadura–, a ministra Rosa Weber feriu uma das imoralidades, senão a maior, que condenam o país a nunca chegar lá, quando se pretende uma solução necessária e correta, seja em que questão for.

Devida ao PSOL, a ação ainda irá ao plenário do Supremo, mas a grandiosa liminar de Rosa Weber abre um processo corretivo fundamental para hoje e o amanhã. Com ou sem apoio do plenário, o Supremo já pôs no cadafalso o truque ordinário das emendas corruptoras.

Se aprovado, o Auxílio não sustentará nem a situação grave deste momento. Tal como sua derrota não encontrará na perplexidade fantasiosa de Paulo Guedes, com a venda da Petrobras e um trilhão em venda de imóveis da União, alguma inteligência contra a derrocada socioeconômica e seus fins imprevisíveis. Por isso não se vê bom senso que preveja resultados toleráveis para este ano e não assustadores para o próximo.

Até o Banco Central reduz as estimulantes previsões que emite. Não é preciso dizer mais. Exceto sobre a miséria que se alastra, a fome, a nova onda assassina contra os indígenas. 

E sobre o sugestivo prestígio das milícias do Sudeste que se implantam na exploração clandestina da Amazônia. Como Bolsonaro e a cúpula da Polícia Federal sabem. (por Jânio de Freitas)

AS TABELINHAS ENTRE PELÉ E COUTINHO ENGRANDECERAM O FUTEBOL. AS DE MORO COM DALLAGNOL AVACALHARAM A JUSTIÇA

Dallagnol e Moro entendiam-se tão bem, mas tão bem, que suas tabelinhas...

tales faria

TROCA DE MENSAGENS PODE ANULAR DECISÕES DE MORO

Ministros do Supremo Tribunal Federal ficaram alarmados com a publicação pela The Intercept Brasil das mensagens trocadas entre o então juiz Sérgio Moro –hoje ministro da Justiça– e a força-tarefa da Lava Jato. 

As mensagens (para acessar as quatro partes da série, clique aqui: 1, 2, 3, 4) revelam que Moro orientou investigações e poderia até ter antecipado informações para o procurador Deltan Dallagnol sobre os casos da Lava Jato. 

Nas primeiras conversas durante o dia de hoje, alguns dos ministros acharam que já está claro que não se aplica um dos argumentos usados pela força-tarefa da Lava Jato em sua defesa. 

...chegariam até a lembrar as de Coutinho com Pelé...

Os procuradores afirmam que as mensagens foram obtidas de forma criminosa e, por isso, invocam a teoria da arvore dos frutos envenenados: uma prova ilícita não pode ser usada para condenação. 

No caso das mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, provavelmente as mensagens foram mesmo obtidas por algum hacker, portanto de maneira ilícita. 

Segundo alguns dos magistrados do Supremo, talvez não possam ser usadas para condenar Moro ou os procuradores em algum processo. Mas mesmo isso é duvidoso. 

No entanto, a revelação das mensagens pode, sim, servir para anular alguns dos processos ali tratados. 

É o caso, p. ex., do processo sobre o tríplex no Guarujá, em que a Lava Jato acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter recebido o imóvel como propina. 

Está sendo citado nas conversas entre os membros do STF o livro Direito constitucional, obra de referência escrita pelo ministro Alexandre de Moraes. 

...se não fosse este pequeno detalhe...

Especialmente no trecho em que, ao tratar de casos de corrupção passiva de servidores, Moraes diz explicitamente o seguinte: 

"As condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidade constitucional constituir instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas, que permitam a utilização de seus cargos e funções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus atos ilícitos…" 

Ou seja, o princípio da inviolabilidade da intimidade não pode ser usado pelo servidor público para esconder atos ilícitos. 

O vazamento, no entanto, deve suscitar uma nova disputa dentro do STF. 

A heterodoxia de Moro no caso da Lava Jato não agrada parte da Corte já há algum tempo. Mas os defensores da operação Lava Jato têm formado maioria até agora, o que serviu para blindar Moro e os procuradores. 

...que pode tornar inúteis todos os sapos engolidos.

A expectativa agora é de que a divulgação das mensagens mexa com as posições de alguns dos ministros. Especialmente Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia. 

Se isto ocorrer, Moro e os procuradores estarão em apuros. E Lula e demais acusados da Lavo Jato passam a ter novas esperanças. 

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(por Tales Faria) 

FORÇAR APOSENTADORIAS NO STF SERIA "UM TRUQUE BARATO PARA ATROPELAR DESAFETOS E CONCENTRAR PODER"

Se o truque barato resultar, saem estes e o Olavo de Carvalho indica outros quatro

bruno boghossian

ALIADOS DE BOLSONARO TENTAM DAR

UM GOLPE DO PIJAMA NO SUPREMO

Há 50 anos, os generais da ditadura decidiram mandar para casa três ministros do STF considerados obstáculos ao regime. Victor Nunes Leal tinha 54 anos quando ouviu no rádio a notícia de sua aposentadoria forçada. Ele se virou para um colega que jantava em sua casa e disse: “O senhor já não está falando com um ministro do Supremo”.

Aliados de Jair Bolsonaro querem dar um novo golpe do pijama no tribunal. A ideia é mudar a Constituição para antecipar a idade de aposentadoria dos ministros de 75 para 70 anos e abrir caminho para que o presidente possa indicar, de uma só vez, quatro integrantes para a corte.

Cuidado! Esperteza, quando é demais, come o dono...

A manobra é mais do que oportunista. Em 2015, o Congresso aprovou a PEC da Bengala, que aumentou a idade de aposentadoria no Judiciário para 75 anos —uma malandragem para impedir Dilma Rousseff de fazer novas indicações para o STF. Bolsonaro votou a favor da proposta.

Agora, o casuísmo pode ser duplicado. Numa artimanha para acomodar a lei a seus interesses políticos, os parceiros do governo querem revogar a PEC para tirar da corte Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mudariam o equilíbrio do tribunal sem precisar chamar um cabo e um soldado.

Bolsonaristas colhem assinaturas de apoio ao projeto. A deputada Bia Kicis (PSL) subiu à tribuna nesta 3ª (12) para dizer que a proposta atende ao “clamor das redes sociais”. Ela quer presidir a Comissão de Constituição e Justiça, mas começa mal ao tentar torcer a legislação para favorecer seu grupo político.

Em entrevista ao SBT em janeiro, Bolsonaro festejou a PEC de 2015 e disse que não faria “gestões para revogar” a medida. Ele deveria passar essa orientação a seus seguidores.

O novo Congresso decidiu enfrentar o Judiciário, mas flerta com uma crise que pode pulverizar a relação entre as instituições. 

A popularidade do STF está no buraco, mas um expurgo seria injustificável. Mudar a regra do jogo quando for conveniente é só um truque barato para atropelar desafetos e concentrar poder..
      (por Bruno Boghossian)

O PITO QUE BOLSONARO LEVOU DE ROSA WEBER: "A DEMOCRACIA REPELE A NOÇÃO AUTORITÁRIA DO PENSAMENTO ÚNICO"

"Em país de tantas desigualdades, como o nosso, senhoras e senhores, refletir a sobre as declarações de direitos não constitui mero exercício teórico, mas necessidade inadiável que a todos se impõe, governantes ou governados. 

Daí o significado ímpar desta data, o Dia Mundial dos Direitos Humanos, e a ênfase que se deve atribuir ao que expressa também o Artigo II da Declaração Universal dos Diretos da Pessoa Humana:

'Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição'.

Nessa linha, enfatizo que a democracia não se resume a escolhas periódicas, por voto secreto e livre, de governantes. 

Democracia é, também, exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, de sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos minoritários, muito menos tolher ou comprometer-lhes os direitos constitucionalmente assegurados.

Em uma democracia, senhoras e senhores, maioria e minoria, como protagonistas relevantes do processo decisório, hão de conviver sob a égide dos mecanismos constitucionais destinados à promoção do amplo debate, sem pré-compreensões estabelecidas, nos foros políticos e sociais adequados. 

Mais do que isso: a todos os cidadãos, sem qualquer exclusão, se assegura um núcleo essencial de direitos e garantias que não podem ser transgredidos nem ignorados, pelas instâncias de poder nem pelas instituições da sociedade civil, pelo simples fato de não refletirem em dado momento histórico a vontade dos grupos majoritários.

Vale insistir na asserção de que o princípio democrático, expressão vital de nossa crença inabalável na autoridade da Constituição da República, reside não só na observância incondicional da supremacia da ordem jurídica, mas também no respeito às minorias, em especial àquelas estigmatizadas pela situação de vulnerabilidade a que se acham injustamente expostas.

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...A democracia, não nos esqueçamos, repele a noção autoritária do pensamento único."

(trechos do discurso da presidente do TSE, Rosa Weber, no ato
de diplomação do presidente eleito; a íntegra está abaixo) 

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INVOCANDO MAIAKÓVSKI E DRUMMOND

Maiakóvski, o poeta russo, não pôde conviver com os descaminhos tomados pela revolução bolchevique de outubro de 1917, à qual emprestara os seus dons e sensibilidade literária (os guardas revolucionários cantavam seus versos durante o assalto ao Palácio de Inverno, símbolo do poder monárquico absolutista dos czares soviéticos!). 

Suicidou-se em 1930, aos 36 anos, mas não sem antes fazer suas críticas à Nova Política Econômica implementada por Lênin e, mais contundentemente, à burocracia do Partido Comunista que se assenhoreava do poder, solapando os ideais proletários da revolução russa. 

Teve a altivez de posicionar-se contra tais descaminhos da revolução no final dos anos 2O do século 20, denunciando o burocratismo contrarrevolucionário stalinista por meio de poesias e peças teatrais como Os banhos e O percevejo. 

Caiu em desgraça perante a opinião pública manipulada, vítima da antipatia que o governo stalinista passou a lhe devotar, o que contribuiu para o fim trágico que deu à sua vida, deixando escrito a seguinte frase: 

"A todos!... Eu morro, não acusem ninguém disso. E nada de boatos. O defunto tinha horror disso... A barca do amor partiu-se contra o recife da vida cotidiana".    

Ah, esses recifes da vida cotidiana...

Como dizia o nosso poeta Drummond: "São tão fortes as coisas! Mas eu não sou as coisas, e me revolto".

Encontramo-nos, no Brasil, diante daquilo que o processo eleitoral democrático-burguês sempre nos coloca: a escolha entre o ruim e o péssimo. Para piorar, tudo nos é colocado como se fosse a consciente e soberana vontade do povo diante da qual devemos nos quedar humildemente. 

Recuso-me a aceitar como válida a expressão da vontade popular manipulada por diversas formas, principalmente a falsa expressão da vontade dos mais humildes, aos quais não é dada a possibilidade de acesso à instrução escolar (ainda que esta seja voltada para a positivação das categorias capitalistas); e não considero que o voto seja algo democrático, se quisermos emprestar ao termo a igualdade de opinião.   

A ministra Rosa Maria Pires Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do alto da empáfia institucional jurisdicional (que é o cutelo garantidor da ordem jurídica e da miséria social advinda de uma ordem social criminosa), lava as mãos como Pilatos no Credo, chancelando tal ordem como se a justiça fosse neutra nesse estado de coisas.

A justiça garante institucionalmente a ordem que subtrai dos produtores de valor (os trabalhadores assalariados) parte do valor que produziram, promovendo a acumulação indébita da riqueza por parte dos detentores do capital (uma elite que na sua grande maioria é eleitora do Boçalnaro, o ignaro, e sabe por que), descriminalizando um crime original (a extração de mais-valia) e considerando como crime (de peculato) apenas a corrupção com as finanças públicas. 

Ah, são tão fortes as coisas! Mas eu não sou as coisas, e me revolto.

Encontramo-nos diante da inevitabilidade da escolha em um 2º turno das eleições entre dois projetos politicamente distintos, apesar de serem iguais no que diz respeito à subserviência à ordem sistêmica em rota falimentar. 

O projeto político representado por Boçalnaro, o ignaro, é totalitário, xenófobo, racista, misógino, supremacista; e não hesitará em lançar mão de velhos instrumentos golpistas de governo caso o Congresso Nacional não obedeça às suas intenções governamentais de manutenção da lógica capitalista em depressão a qualquer custo social.     

O projeto político representado por Fernando Haddad, o postiço, nós já conhecemos. Apesar de uma previsível parcimônia no que diz respeito ao assalto ao caixa do erário público (gato escaldado tem medo de água fria), já neste 2º turno deverá acenar aos partidos fisiológicos de centro, oferecendo-lhes o acesso à governabilidade como contrapartida do apoio eleitoral.  

Ou seja, veremos uma reprodução da mesmice havida durante mais de uma década. Não há nada de novo sob o luar do Brasil. 

Ou melhor, estamos diante de uma volta ao velhíssimo (a pretensão de restabelecer o autoritarismo e a corrupção impune dos governos militares, agora com a chancela do voto) e do velho mais recente (a conciliação de classes petista). 

A vitória eleitoral costuma submeter os eleitos à escravização ao paradigma segundo o qual foi legitimado eleitoralmente, ou seja, reproduz, como caricatura piorada, aquilo que prognosticou em campanha. Assim, qualquer candidato que ganhe as eleições de 2018 para a Presidência da República em 2º turno representará a consolidação piorada dos programas de campanha por absoluta imposição da lógica econômica em depressão irreversível.

Aos revolucionários cabe a tarefa de denunciar a diferenciação entre projetos capitalistas com variantes políticas de governo e o projeto emancipacionista (avesso à eleições), capaz de erradicar os privilégios de classe e promover equilíbrio de prosperidade a todos.

Nesse sentido é que invocamos Maiakóvski, o poeta bolchevique da primeira hora que foi mais tarde capaz de se rebelar contra os descaminhos contrarrevolucionários.  

Devemos denunciar que aquilo que se nos apresenta como alternativa eleitoral não nos serve, até porque a legitimação de um candidato pelo via do nosso voto representaria um descrédito futuro perante a população que costuma analisar-nos mais pelas nossas ações e exemplos do que por eventuais raciocínios e discursos políticos alicerçados em estratégias e táticas pouco compreensíveis às massas.

Dificilmente convenceríamos a todos que votamos no Haddad sabendo que ele não corresponderia ao que queremos, mas como forma de evitarmos o pior. Nesse caso, vitória do Haddad e seu governo, poderá parecer às massas num futuro breve que a alternativa por nós indicada pelo voto teria sido incorreta e, assim, credenciaríamos num futuro igualmente breve alguém ainda pior do que o Boçalnaro, o ignaro, pela via do voto em 2022, abrindo caminho para posturas reacionárias anti-interesse popular (que virão já com Boçalnaro, o ignaro, e que já devemos combater em 2019) com alguém pior que o dito cujo. 

O tempo é o senhor da razão.

Acredito mais na consistente construção de um tijolo sobre o outro entremeado por uma argamassa que os una solidamente, do que o empilhamento de vários tijolos sem essa liga que os una indestrutivelmente. 

Mesmo sabendo do perigo que nos ronda, e porque foi Maiakóvski quem disse que “você não pode deixar ninguém invadir o seu jardim para não correr o risco de ter a sua casa arrombada” (interpretando a frase sob o meu pensar), é que, respeitando a estratégia dos companheiros que adotam como tática o voto útil apenas como forma de evitar-se o pior assustador, vou repetir o que fiz no 1º turno e não votar.

Ausento-me do processo democrático-burguês que nos mantém aprisionados à coerção de uma escolha entre aquilo que já foi sistemicamente escolhido de antemão, por absoluta consciência de sua ineficiência como modo de expressão da vontade livre do povo ou como forma de sua educação cívica. 

Ajo assim, não como omissão covarde, mas como ação que entendo revolucionária. 

Aliás, cerca de 30% da população brasileira se absteve ao exercício obrigatório do voto: votou em branco ou o anulou.

Por Dalton Rosado

É uma cifra que bem demonstra um certo descrédito popular no processo eleitoral que há mais de cem anos repete e ratifica a mesmice de um ordem social caótica e que no estágio atual beira à barbárie.

Devemos lutar, resistir, superar, ainda que isso nos custe tempo, pois temos um futuro radioso à espera de que o construamos.  

POSICIONAMENTOS ANTERIORES DE ROSA WEBER INDICAM QUE, NO TSE, ELA VAI SE COLOCAR CONTRA ELEGIBILIDADE DO LULA

bruno boghossian

NOVA CHEFE DO TSE, ROSA TEM VISÃO
 RIGOROSA DA LEI DA FICHA LIMPA

Rosa Weber tem uma visão rigorosa da Lei da Ficha Limpa. A ministra, que vai comandar o TSE no rumoroso processo de registro da candidatura de Lula, já deu pistas de que leva a sério as regras que tornam inelegíveis políticos condenados.

“A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira, que está a exigir dos poderes instituídos [...] um basta”, afirmou Rosa em 2012, durante seu primeiro julgamento de grande repercussão no Supremo.

Indicada meses antes por Dilma Rousseff para o tribunal, a ministra votou integralmente a favor da lei. Mais de uma vez, ela disse que a condenação por um colegiado de juízes é suficiente para barrar uma candidatura e que não há violação de direitos —mesmo que não estejam esgotados todos os recursos.

“O princípio da presunção de inocência, apesar de cardeal no processo penal, não pode ser compreendido como um véu que cobre a realidade e imobiliza a ação humana”, declarou a ministra.

A interpretação de Rosa se choca com os argumentos de Lula, que deve requerer nesta 4ª feira (15) o registro de sua candidatura. Os advogados do ex-presidente afirmam que ele deve preservar seus direitos políticos porque a ação em que foi condenado não chegou à última instância.

Para a ministra, não há afronta em casos como esse, porque os recursos cabíveis após condenações em 2º grau “não comportam, como regra, efeito suspensivo”.

Rosa é considerada uma intérprete rígida da legislação. No TSE, há casos em que foi derrotada por colegas que decidiram empregar a Ficha Limpa de forma mais flexível.

O rigor também se aplica a atalhos processuais. A próxima presidente da Justiça Eleitoral emitiu sinais contrários à tentativa de acelerar a decisão que pode culminar na inelegibilidade de Lula —ao contrário de seu antecessor, Luiz Fux.

Quando o MBL pediu o veto à candidatura do ex-presidente antes mesmo de seu registro, Rosa negou. “O direito tem seu tempo”, sentenciou. (por Bruno Boghossian)

A TENDÊNCIA É DE QUE LULA PASSE, NO MÍNIMO, MAIS SEIS ANOS ENCARCERADO. QUAIS AS OPÇÕES QUE RESTAM?

Lula, 72 anos. Como ficará se tiver de passar 6 anos encarcerado?

Para quem quer saber o que realmente rola nos bastidores da política brasileira, a coluna da Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo é um prato cheio. Embora tenha lá suas simpatias políticas (e são pela esquerda!), ela não escreve para fornecer matéria-prima a quem quer martelar na cabeça dos leitores versões convenientes, mas sim para colocar o cidadão comum a par de como o panorama é visto nos círculos do poder.

Neste sábado (14) a Mônica revela que, segundo "as contas de criminalistas que têm familiaridade com o caso de Lula", a tendência é de seja condenado a seis anos em regime fechado, e isto levando-se em conta "apenas as possíveis condenações em processos que estão com o juiz Sergio Moro": o do sítio de Atibaia e o do terreno do Instituto Lula.

O cálculo dos criminalistas é simples. Em ambos Lula é acusado dos mesmos crimes (corrupção passiva e lavagem de dinheiro) que, no caso do triplex, lhe valeram uma pena de 12 anos e 1 mês. Tudo leva a crer que as duas sentenças vindouras ficarão próximas da primeira. Aí, condenado a cerca de 36 anos, Lula só sairia do regime fechado depois de cumprir a sexta parte, ou seja, seis anos. 

Zé Dirceu, 72 anos, já está assim!

Outras avaliações: 

— a possibilidade de Lula sair logo da cadeia é bem pequena, salvo ele ficar doente;
— poderá ser libertado caso o STF decida que a condenação em segunda instância é insuficiente para a pena começar a ser cumprida, mas a mudança da regra parece pouco provável após o voto da ministra Rosa Weber no recente julgamento do habeas corpus do Lula;
— sua defesa poderá pleitear ao STJ uma rediscussão do tamanho de suas penas, mas o tribunal tem se alinhado à Lava Jato;
— o pedido de unificação e consequente diminuição do total das penas é outra cartada possível, só que em médio prazo (e não dá para se projetar, desde já, qual seria a decisão do juiz de execução penal).

Como desgraça pouca é bobagem, a Mônica informa que o Zé Dirceu corre sério risco de voltar ao cárcere "até o fim da próxima semana", caso o Tribunal Regional da 4ª Região julgue improcedentes os embargos interpostos por sua defesa. "Se negados, a detenção pode ser imediata."

São perspectivas muito ruins. Quanto ao Lula, ele tem 72 anos e corre o risco de permanecer encarcerado até os 78 em função de apenas três dos nove processos a que responde. Se o rumo dos acontecimentos permanecer inalterado, não nos iludamos: ele deverá morrer na prisão.

Que os dirigentes petistas se compenetrem disto e ponham a mão na consciência: as denúncias de parcialidade e a hostilização incessante da Justiça imperfeita que está aí (e aí ficará, sabe-se lá até quando...) só têm feito o rigor da lei desabar inteiro sobre a cabeça de Lula, nada indicando que a postura de confronto vá produzir resultados melhores doravante.

Vale a pena manter-se a beligerância atual ou seria o momento de um recuo tático, deixando-se de lado as estridências panfletárias para, discretamente, buscar-se alguma forma de entendimento na esfera política? 

Esta é a pergunta que os grãos petistas têm de fazer a si próprios, quando se torna cada mais evidente que a esfera legal hoje não passa de um terreno minado, do qual nada de bom se deve esperar.  

O que importa mais para o PT, afinal? Preservar as teorias da conspiração com as quais têm fugido às suas responsabilidades pelos desastres recentes ou fazer o máximo que puder para salvar o Lula de um destino que se augura o pior possível?

HÁ INDEFINIÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS DO CESARE. O DESFECHO SE TORNOU IMPREVISÍVEL.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal alinhados com a tramoia italo-brasileira para a entrega ilegal do escritor Cesare Battisti à Itália, começando por Gilmar Mendes, deitaram falação contra a perspectiva de que a concessão ou não do habeas corpus salvador seja decidida pela 1ª Turma do STF, integrada por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Por um motivo bem óbvio: a tendência é de que, na 1ª Turma, a legalidade jurídica prevaleça, até mesmo por placar folgado. A chiadeira dos últimos dias foi, portanto, uma tentativa desesperada de evitarem a derrota anunciada.

Fux decidiu então que, na próxima 3ª feira (24) vai colocar em discussão uma questão de ordem, de cujo resultado dependerão todos os encaminhamentos seguintes. "O que o ministro quer discutir, em primeiro lugar, é o local onde deve ser analisado o pedido da defesa do ex-ativista italiano: se na própria turma, ou no plenário do STF", informou o repórter Fausto Macedo, d'O Estado de S.Paulo.

Fux disse ser preciso definir se o pedido da defesa de Battisti "é uma questão extradicional ou é uma questão, digamos assim, passível de habeas corpus”.

E levantou a hipótese de que, se for mediante uma ato administrativo que Temer pretenda ceder às pressões italianos, viabilizando a vendeta perseguida a ferro e fogo desde que Silvio Berlusconi apontou Battisti como alvo para os neofascistas e os videotas úteis mesmerizados pelo rolo compressor midiático, o instrumento jurídico adequado para impedi-lo seria um mandado de segurança.

Resumo da ópera: o cenário tranquilo que se desenhava desde a concessão da liminar por parte de Fux não subsiste. O mais provável é que a palavra final seja dada pelo pleno, no qual a correlação de forças é mais parelha (com pequena vantagem dos legalistas). E há complicadores como a possibilidade de Barroso e Celso de Mello se declararem impedidos.

O grande trunfo de Cesare é que o deferimento da extradição ignoraria vários obstáculos intransponíveis à luz do Direito, como os fatos:

— de já haver expirado o prazo para a contestação da decisão do presidente Lula, que foi um ato jurídico perfeito e não pode ser anulado a bel-prazer do novo presidente;

— de que a sentença italiana de 1988, relativa a episódios de 1978/79, mesmo descontado o período em que o Cesare ficou preso no Brasil (saída pela tangente que o relator Cezar Peluso inventou em 2009 para não reconhecer que a prescrição já ocorrera), indiscutivelmente prescreveu em 2013;

— de não haver garantia real nenhuma de que a Justiça italiana honre a promessa do governo italiano, de reduzir a sentença de prisão perpétua do Cesare para o máximo de 30 anos que a Justiça brasileira impõe como condição para extraditar alguém, pois pode tratar-se apenas de um engana-trouxas, já que são Poderes independentes e a Itália até hoje trata com extremo rigor os veteranos da ultra-esquerda que pegaram em armas nos anos de chumbo;

— de o Cesare ser agora pai e arrimo de um filho brasileiro.

ENFIM, UM ALÍVIO! LIMINAR DE FUX IMPEDE EXTRADIÇÃO DE BATTISTI ATÉ QUE O SUPREMO APRECIE O CASO.

Após a tempestade veio... um alívio. Prenúncio de bonança?

Cesare Battisti e seus apoiadores finalmente poderemos ter algumas noites de sono tranquilas, após os sustos e ansiedade das últimas semanas: o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite desta 6ª feira (13) uma liminar que impede a extradição do escritor até que o habeas corpus no mesmo sentido seja analisado pela 1ª Turma do STF, integrada por ele, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello (presidente) e Rosa Weber.

A concessão do HC inviabilizará definitivamente a tramoia italo-brasileira.

A negativa deixará o caminho aberto para a extradição, desde que a Itália aceite reduzir a pena de prisão perpétua a que condenou Battisti, de forma a não ultrapassar o máximo permitido pelas leis brasileiras: 30 anos.

Trata-se de um requisito que pode encontrar rejeição na Justiça italiana, e certamente não seria  por ela atendido de imediato. O temor dos advogados do Cesare, desde que se começou a falar no assunto, era de que o governo brasileiro aceitasse uma mera promessa do governo italiano neste sentido, sem garantia real de cumprimento.

A 1ª Turma do STF analisará o pedido de habeas corpus do Cesare no próximo dia 24

Acertaram na mosca: esta notícia da agência Ansa comprova que os italianos tentarão mesmo impingir-nos uma promessa do governo em substituição a uma medida do Judiciário. Devem tomar-nos por completos idiotas.

Há também a possibilidade de que a última palavra caiba ao pleno, seja por a 1ª Turma considerar esta uma opção mais apropriada, seja como consequência de recurso da parte vencida se a 1ª Turma der uma decisão.

Fux pretende colocar o pedido de habeas corpus em discussão no próximo dia 24. Prevê-se que Moraes se posicione pela rejeição, enquanto os demais tendem a conceder o habeas corpus. 

Barroso, como antigo advogado de Battisti, talvez se declare impedido.