O último voto da ministra Rosa Weber no STF na ação que questiona a constitucionalidade da proibição ao aborto poderá se tornar histórico. A ação foi proposta em 2017 pelo Psol e vinha se arrastando há seis anos, até a ministra Weber colocá-la na pauta. A ministra fazia questão de marcar sua posição enquanto mulher na Suprema Corte, antes de deixar seu cargo por limite de idade.
O julgamento irá para o plenário físico já que o novo presidente da casa, Roberto Barroso, assim solicitou, em ação combinada previamente com a própria Weber. Entretanto, bastará um dos ministros pedir vista para ocorrer um adiamento.
Numa previsão pessimista e mais provável, a decisão do STF sobre uma discutida descriminalização do aborto ficará para as calendas gregas. Isso porque tanto Nunes Marques como André Mendonça certamente pedirão vista e poderão esquecer de apresentar seus arrazoados sem levar em conta os prazos a serem observados, embora atualmente vigore na corte entendimento de prazo máximo para devolução dos processos pelos ministros.
A época não é das mais propícias à discussão à legalização do aborto nas 12 primeiras semanas ou nos três primeiros meses da fecundação. Em junho do ano passado, a Corte Suprema dos EUA acabou com o direito ao aborto ao deixar com os 50 Estados norte-americanos a decisão sobre a questão. Pelo menos a quase metade dos Estados norteamericanos já voltaram a proibir ou a restringir o aborto, alguns deles mesmo em caso de estupro ou risco de morte da gestante.
Esse retrocesso nos EUA foi possível pela nomeação de três ministros juízes conservadores na Corte Suprema, durante o mandato presidencial do presidente Donald Trump. Como o cargo de juiz da Corte Suprema é vitalício, os EUA têm, desde outubro de 2020, seis juízes ou magistrados conservadores e três liberais. Isso significa que a Justiça norte-americana será conservadora durante os próximos vinte ou trinta anos.
No Brasil, nem todos os políticos, juristas ou jornalistas concordam caber ao STF estatuir sobre o aborto. O crescimento da influência religiosa junto aos eleitores faz os políticos se manifestarem contra o aborto para satisfazer seus eleitores católicos, evangélicos ou espíritas. Ou então, como foi o caso de Dilma Rousseff, quando candidata, de se declararem favoráveis à competência do Legislativo sobre a questão, deixando aos deputados federais e senadores decidirem sobre a questão, evitando assim confronto e perda de votos.
Existem também comentaristas políticos de influência defendendo atualmente, por crença religiosa, a manutenção da ilegalidade do aborto na lei brasileira, exceto nos casos de estupro, risco de morte para a gestante e anomalia no feto. Por isso, criticam que possa haver uma decisão diferente por parte do Supremo Tribunal Federal.
Porém, a atual safra de parlamentares, empenhada em acabar com o casamento entre homossexuais, aprovado há doze anos, poderia ser mais rigorosa com o aborto, por influência dos evangélicos fundamentalistas aos quais se juntariam os católicos conservadores, ignorando mesmo a gravidez decorrente de estupro. Segundo publicaram os jornais, em setembro de 2020, a atual senadora Damares Alves tentou impedir que uma menina de dez anos, engravidada após estupro, fizesse aborto.
Nesse contexto, foi um marco muito importante em favor das mulheres, o voto da ministra Rosa Weber em favor da descriminalização do aborto e de uma justiça social reprodutiva. A esse respeito, existe um excelente trabalho da professora e doutora em Saúde Pública pela USP, Fernanda Lopes, sob o título Justiça Reprodutiva: um caminho para Justiça Social e Equidade Racial e de Gênero, publicado no número 40 da Organicom Revista Brasileira de Comunicação Organizacional e Relações Públicas, a qual recomendo a leitura. (por Rui Martins)
Um comentário:
Só a burocracia (política e religiosa) ainda quer pessoas. Vivem disso.
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