INTERVENÇÃO NO RJ É MARCADA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CRIMES VARIADOS CONTRA A CONSTITUIÇÃO

"A intervenção na segurança pública do Rio é assunto controverso, mas em si um debate de política pública, por mais extrema que seja, e motivo de embate político normal. Mas a conversa agora é outra.

Cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal investigar imediatamente o que parece extrapolação das medidas cabíveis em caso de intervenção. Na verdade, trata-se de restrições de direitos possíveis apenas em casos de estado de defesa ou de sítio, extremos que nem foram decretados pelo governo nem aprovados ou autorizados pelo Congresso, agora é necessário dizer. Estão em questão a violação de direitos fundamentais e crimes variados contra a Constituição.

Apenas no estado de sítio pode se obrigar alguém a permanecer em localidade determinada (restringir a liberdade de ir e vir, por extensão) ou restringir a liberdade de imprensa, do que há indícios na atuação das Forças Armadas, que tentavam afastar jornalistas dos locais dessas operações suspeitas.

Na sexta-feira (23), moradores de bairros pobres estariam sendo impedidos de ir e vir caso não se submetessem a serem fichados (fotografados e cadastrados) por soldados. Parece de resto um caso de batida indiscriminada, que desconsidera a presunção de inocência. Os responsáveis pelo sistema de Justiça vão tomar alguma atitude e investigar?

...Qual será o próximo passo? Vai se esperar ainda que se detenham cidadãos em instalações que não a do sistema prisional? Que se viole o sigilo de comunicações, que se faça busca e apreensão em domicílio ou se limite a liberdade de reunião, outras restrições de direitos do estado de sítio, segundo o artigo 139 da Constituição? 

O que o Congresso tem a dizer? 

O Congresso, não os parlamentares ou este e aquele partido apenas. Afinal, as medidas de um estado de sítio deveriam ser acompanhadas e fiscalizadas por uma comissão de cinco parlamentares designada pelo Congresso Nacional (artigo 140 da Constituição). 

No caso de sítio imprevisto, o caso parece mais grave, diga-se com sarcasmo. O que têm a dizer Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado?"(Vinícius Torres Freire, jornalista)

Estado de sítio é isto que o filme mostra. Já chegamos a tal ponto?

JURISTA ALERTA QUE A IDENTIFICAÇÃO FORÇADA DOS MORADORES DAS FAVELAS CARIOCAS É "INCONSTITUCIONAL E ILEGAL"

"A identificação forçada a que estão sendo submetidos os moradores de favelas do Rio de Janeiro é inconstitucional e ilegal.

Somente poderia ocorrer se as pessoas identificadas na forma de fotografia de rosto e do documento de identificação civil estivessem sendo acusadas de cometimento de crime e apontadas como possíveis autoras, e por autorização judicial.

Não consta que ser pobre e morador de favela ou de determinada região constitua crime.

Os agentes que implementam a intervenção federal devem explicar à sociedade o móvel de tal modo de atuar e o embasamento normativo de sua atuação.

Se as Forças Armadas entendem (...) que há falha no sistema nacional de identificação civil, devem relatar o fato ao Ministério da Justiça, para que providências sejam tomadas...

Cabe, com a urgência necessária, aos profissionais de direito manifestar-se a propósito do que está ocorrendo, protestando para a preservação do Estado Democrático de Direito, e sugerindo medidas a serem tomadas para que se restabeleça, de fato, a lei e a ordem..."(Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo)

INTERVENÇÃO NO RJ: COMANDANTE DO EXÉRCITO QUER GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ APURAÇÃO FUTURA DOS EXCESSOS!

Deu no blog da Cristina Lôbo:

"Na reunião com o Conselho da República, na manhã desta segunda-feira (19), o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares 'garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade' no futuro, depois de o presidente Michel Temer informar aos integrantes do encontro da intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro. 

A referência de Villas Bôas é ao fato de, depois da lei da Anistia, de 1979, ter sido criada Comissão da Verdade, durante o governo Dilma, que investigou casos de tortura e mortes durante o período da ditadura militar".

Mais uma vez a vida imita a arte: até agora a permissão para matar só era concedida oficialmente nas histórias do agente 007.

Oficiosamente (ou seja, por baixo dos panos), os poderosos do mundo inteiro, quando veem ameaçados seus privilégios, quase sempre tiram a coleira dos seus pit bulls e os deixam barbarizar à vontade, garantindo-lhes que não responderão por seus crimes.

As forças repressivas da ditadura de 1964-1985, p. ex., contaram com tal permissão às escâncaras. Só não via quem não queria.

Até a lei foi mudada para evitar que o delegado Sérgio Fleury, tocaieiro de Carlos Marighella, fosse preso por suas matanças anteriores (tinha sido um dos matadores do Esquadrão da Morte paulista).

E do que o general Villas Bôas está se queixando, afinal? A Comissão Nacional da Verdade, abandonada à própria sorte por quem a criou, não conseguiu ir fundo nas investigações nem abrir brecha nenhuma no manto de impunidade que desde 1985 garante sono tranquilo às bestas-feras do regime militar.

Quando penso na CNV, o paralelo que sempre me ocorre é futebolístico: parecia aqueles atacantes franzinos que, quando obrigados a disputar bola dividida com zagueirões de maus bofes, correm para não chegar...

POR QUE TEMER DECIDIU FAZER AGORA O QUE PODERIA TER FEITO HÁ MUITO TEMPO OU DEIXAR PARA OUTRA OCASIÃO?

Toque do editor

Outros aspectos da intervenção federal no Rio de Janeiro já foram aqui dissecados com muita propriedade pelo David Emanuel de Souza Coelho e pelo Dalton Rosado, então eu pretendia abordar um que tem tudo a ver com meu longínquo passado de comandante de Inteligência da VPR: por que, afinal, o Governo Temer decidiu fazer agora o que já poderia ter feito há muito tempo ou deixar para outra ocasião? 

Desde o primeiro momento me pareceu ser uma decisão determinada pela política e não pela insegurança que era imposta aos cariocas e afugentava os turistas. E, para minha surpresa, encontrei pronto um texto que contém quase ipsis litteris o que eu pretendia escrever. Redigir outro, nestas condições, acabaria sendo um desperdício de tempo.

Daí eu estar publicando abaixo o artigo do já veterano e sempre brilhante colega Marcos Augusto Gonçalves. Dentre todos os que li, foi aquele que melhores respostas deu para algumas questões que me interessavam. Espero que vocês também o apreciem. (por Celso Lungaretti)

TEMER TROCA AGENDA LIBERAL

ESGOTADA POR POPULISMO DE DIREITA

Do blog do MAG

Ao decretar a intervenção que transfere a segurança pública do Estado do Rio para o comando da União e das Forças Armadas, o presidente Michel Temer colocou em segundo plano a agenda econômica liberal, a essa altura esgotada, que o avalizava no plano político.

Em ano eleitoral, o Planalto constatou o fracasso inevitável da prometida e fetichizada reforma da Previdência. Como desse mato não há mais muito o que sair, além da virada ainda lenta do ciclo econômico, resolveu chamar ao proscênio a charanga característica do populismo de direita –que toca música conhecida pelo MDB.

Temer gostaria de candidatar-se à reeleição. Quer pelo menos aumentar o cacife do governismo. Espera melhorar seus baixíssimos índices de popularidade com os efeitos mágicos da intervenção no Rio. Há motivos, de fato, para que parcela considerável da população (a carioca com certeza) apoie a medida drástica.

Mas o tiro político-eleitoral pode sair pela culatra. O Planalto tenta surfar na onda demagógica de Bolsonaro, mas ao fazê-lo abraça  um abacaxi. Enfrentará desafios nada triviais, como revoltas em presídios, união de facções, confrontos e, quem sabe, ataques. 

O que resultará do pulo do gato dado pelo Temer?

Esses problemas vão começar, a partir de agora, a cair na conta do governo. “Não assumiram a parada? Agora resolvam!”

E a insatisfação de setores das Forças Armadas não vai ajudar.

Uma tentativa de aplainar obstáculos seria amenizar o perfil militar da intervenção. O plano está em aberto; nada de concreto foi apresentado.

Algum tipo de controle externo, um conselho, por exemplo, da sociedade civil, poderia, quem sabe, aplacar algumas resistências e reduzir os riscos da aventura. Mas quem dará essa mão? Justo agora, quando tudo se volta para a corrida eleitoral?

O show está apenas começando. (por Marcos Augusto Gonçalves)

RIO EM TRANSE: O ESTADO OFICIAL NÃO É A ANTÍTESE DO TERROR DO ESTADO PARALELO, MAS SIM O SEU PRESSUPOSTO INEVITÁVEL!

A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, que tira o comando da área de segurança das mãos do governador Fernando Pezão (pertencente ao MDB, o mesmo partido do Presidente Temerário), demonstra, inequivocamente, o poder do crime organizado na antiga capital federal.

A chamada cidade maravilhosa é uma referência cultural brasileira como nenhuma outra, com suas belezas naturais somando-se ao way of life carioca, que representa a síntese da riqueza da alma brasileira miscigenada. 

Tenho, pessoalmente, um carinho especial pelo Rio de Janeiro. Não apenas por ter nascido no bairro Rio Comprido (que delimita a cisão social entre a zona sul e a zona norte), mas porque foi lá que a minha mãe dizia ter passado a melhor fase de sua vida, justamente no início dos anos dourados, a década de 1950. Saí do Rio aos quatro anos de idade, mas mantenho o sentimento atávico de pertencimento à cidade que tanto inspirou poetas e músicos a entoarem loas às suas virtudes (hoje tão vilipendiadas!).  

Agora a cisão social aprofundada, comum a todas as cidades brasileiras por ser a resultante inevitável do capitalismo em fim de feira, toma características próprias no Rio de Janeiro: lá não se trata apenas da violência desorganizada e resultante da barbárie social que se instala de modo generalizado Brasil afora, mas da escalada de violência decorrente do poder do crime organizado.

Foto antiga do bairro carioca do Rio Comprido

Os tentáculos do dito cujo no Rio de Janeiro (cujo modelo está sendo exportado para outros estados do país) consubstanciam-se num poder paralelo criminoso que dá ordens de comportamento aos comerciantes e deles cobra taxas de proteção. 

Trata-se, conforme disse o próprio Presidente Temerário, de uma metástase criminosa que se soma à corrupção com o dinheiro público, tornada comum aos muitos organismos estatais. 

O tráfico de armas e entorpecentes; o volumoso roubo de cargas nas rodovias; os muitos assaltos diários a caixas bancários, de fazerem inveja aos velhos tempos do Oeste estadunidense; os assaltos à mão armada em plena luz do dia (são poucos os brasileiros que não os tenham sofrido); e o expressivo comércio de receptação de mercadorias roubadas dão ao crime organizado um formidável poder econômico. 

Tudo converge de modo socialmente negativo, somando-se à corrupção com o dinheiro público – um indesejado subproduto do capitalismo, justamente porque enfraquece o Estado, o guardião da (des)ordem capitalista, mas que é sua consequência exemplar.

Nessa convergência de atos e fatos autodestrutivos e destrutivos (como tudo no capitalismo, que é contraditório e irracional!), eis que os governantes jungidos ao poder pela ordem capitalista, no afã de se mantarem no poder pela caríssima via eleitoral (*) e ao mesmo tempo se tornarem pessoalmente ricos capitalistas, conspiram contra a função estatal sistêmica praticando a mais deslavada corrupção com o dinheiro público. 

A tentativa do Judiciário de coibir tal corrupção representa o sentimento de tal esfera do poder estatal capitalista, de preservação da ordem que o financia, nunca de promoção da justiça lato sensu, no sentido estrutural. 

O capitalismo (modo de ser social histórico, não ontológico) ensina a todos, ainda que subconscientemente, a prática da lei da vantagem originada pelo pecado original da extração de mais-valia, razão pela qual não pode ser outra a prática social senão o desenvolvimento, entre as populações economicamente subtraídas e marginalizadas, de organizações criminosas, óbvias resultantes da barbárie que ora se instala.   

Para agravar tal quadro, o nível de corrupção praticado nos vários escalões do governo do Rio de Janeiro, que dificulta a sua função de prover minimamente o funcionamento dos serviços públicos essenciais, terminou por afetar a função básica estatal de prover a segurança pública, ensejando a intervenção federal nessa área.

O nível de insegurança pública no Rio de Janeiro equivale ao da quase totalidade das cidades brasileiras, numa demonstração de que o fenômeno não significa apenas uma incompetência localizada da administração pública, mas a resultante do colapso de um modelo de mediação social que se tornou anacrônico. 

Todos sabemos que o desemprego estrutural, que joga no ostracismo funcional cerca de 12 milhões de brasileiros economicamente ativos (os quais, somados aos seus dependentes, perfazem ¼ da nossa população, ou seja, um contingente superior a 50 milhões de pessoas), é um forte indutor da criminalidade; se tão somente 2% desse universo migrar para o crime, já nos veremos às voltas com 1 milhão de criminosos. 

Como também sabemos, um preso custa caro aos cofres públicos (é mais caro do que um professor), pois ao Estado cabe o dever legal de lhe dar um presídio, alimentação, vestuário prisional, abastecimento de água e energia elétrica, policiais do cárcere, e toda a estrutura do Poder Judiciário (juízes, promotores, funcionários, viaturas, equipamentos, instalações forenses, etc.). 

O Brasil gasta alguns bilhões de reais com os presos, outros tantos com os policiamentos ostensivo e preventivo. Se fossem presos todos os condenados pela justiça que estão foragidos, não haveria presídios suficientes para os receber (não temos nem tornozeleiras eletrônicas para todos os condenados!). 

Dedução lógica: não há como se manter níveis de sociabilidade na área da segurança pública dentro do modelo capitalista, que encontrou o seu ponto de saturação e não é mais minimamente viável do ponto de vista social. 

Poucos detêm 1% de toda a riqueza abstrata produzida, enquanto grandes contingentes populacionais se tornaram supérfluos para a lógica funcional do capital, com os infelizes  integrantes deste universo sendo reduzidos à condição de párias sociais. Diante disto, não há solução administrativa e/ou policial que contenha a avalanche criminosa. 

Trata-se de uma constatação até assombrosa, mas verdadeira, daí não podermos ocultar tal realidade debaixo do tapete da indiferença sobre as causas de tal descompasso social. Precisamos enfrentá-la com coragem e consciência, de modo a legar aos pósteros uma sociedade verdadeiramente humana. Como disse John Lennon, se você quiser, o mundo pode mudar hoje mesmo. 

Perguntaram-me se sou a favor ou contra a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. Respondi que tal intervenção corresponde à morfina aplicada a um paciente terminal que sofre horrores com a dor causada pela enfermidade; pode aliviar a dor, mas não cura a doença.

Por Dalton Rosado

O Estado oficial não é a antítese do terror do estado paralelo, mas o seu pressuposto inevitável.

* Cabe aqui ressaltar que, se levarmos ao pé da letra o significado semântico que o termo adquiriu ao longo dos milênios, a via eleitoral é antidemocrática por excelência, daí a pertinência da palavra-de-ordem NÃO VOTE!.