NUNCA DEIXE PARA AMANHÃ O PROCESSO CONTRA TORTURADORES E GOLPISTAS QUE VOCÊ PODE ABRIR HOJE

Darín é o promotor Strassera em Argentina, 1985

Por que, depois de assistirmos em janeiro de 2023 ao filme O golpe flopado dos palhaços, estamos vendo agora uma sequela, O golpe flopado dos palhaços 2 - O Império contra-ataca?

Porque não tivemos culhões para para resolver logo este assunto, ao contrário dos hermanos argentino. Eles não ficaram esperando a Justiça cair do céu:

— Raúl Alfonsin tomou posse em 10 de dezembro de 1983 como o primeiro presidente constitucional após a ditadura militar que durou de 1976 a 1983; 

— em 13 de dezembro de 1983 assinou o decreto 158, que deu início ao processo judicial contra os criminosos dos porões do período ditatorial;;

— dois dias depois foi instituída a Conadep - Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas; 

— o julgamento começou em 22 de abril de 1985 e as audiências duraram até agosto de 1985, tendo sido ouvidas 839 testemunhas em cerca de 530 horas de audiências até o dia 9 de dezembro de 1985, quando se deu o anúncio da sentença (quatro chefes militares foram absolvidos e cinco condenados);  

— dentre os condenados estavam os principais responsáveis pelo terrorismo de estado, o presidente Jorge Rafael Videla e o almirante Emilio Massera, que comandara o pior centro de torturas argentino (ambos pegaram prisão perpétua com destituição das Forças Armadas).

Reparem que apenas dois anos após a posse de Alfonsin  os carrascos mais poderosos já começavam a pagar por seus crimes. 

Massera (esq.) e Videla viram o sol nascer quadrado

Aqui no Brasil, dois anos e meio depois da vandalização da sede dos Poderes, só os lambaris cumprem pena, enquanto os tubarões conspiram com um governo estrangeiro para evitar a prisão do líder indiscutível da tentativa de autogolpe mediante uma absurda chantagem contra as exportações brasileiras.

Houve resistência das viúvas da ditadura contra a determinação do governo de fazer cumprir a lei? Houve e o filmaço Argentina, 1985, de Santiago Mitre, dá uma boa ideia de como foi difícil superá-la 

Um grande mérito do promotor Julio César Strassera, interpretado por Ricardo Darín, foi começar a apuração pelos maiores culpados, ao contrário do que fez nosso Supremo Tribunal Federal, dando tempo para os vencidos se reagruparem. Então, aqui estão esperneando como nunca e até traindo a pátria no desespero de safarem-se da prisão anunciada..

Argentina, 1985 pode ser visto no streaming da Prime Vídeo. Na linha, p. ex., dos clássicos de Costa-Gravas  como Z e Desaparecido - Um grande mistério, vale muito a pena. 

Felizardos são os argentinos, que podem orgulhar-se de como derrotaram os assassinos a soldo do poder, enquanto os filmes daqui, para nossa imensa vergonha, são exatamente o contrário, mostrando como os congêneres nacionais continuam impunes 40 anos após o fim da ditadura militar, tendo sido condenados apenas em ações civis, sem que nem um único deles cumprisse pena de prisão. (por Celso Lungaretti)

INTERVENÇÃO NO RJ É MARCADA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CRIMES VARIADOS CONTRA A CONSTITUIÇÃO

"A intervenção na segurança pública do Rio é assunto controverso, mas em si um debate de política pública, por mais extrema que seja, e motivo de embate político normal. Mas a conversa agora é outra.

Cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal investigar imediatamente o que parece extrapolação das medidas cabíveis em caso de intervenção. Na verdade, trata-se de restrições de direitos possíveis apenas em casos de estado de defesa ou de sítio, extremos que nem foram decretados pelo governo nem aprovados ou autorizados pelo Congresso, agora é necessário dizer. Estão em questão a violação de direitos fundamentais e crimes variados contra a Constituição.

Apenas no estado de sítio pode se obrigar alguém a permanecer em localidade determinada (restringir a liberdade de ir e vir, por extensão) ou restringir a liberdade de imprensa, do que há indícios na atuação das Forças Armadas, que tentavam afastar jornalistas dos locais dessas operações suspeitas.

Na sexta-feira (23), moradores de bairros pobres estariam sendo impedidos de ir e vir caso não se submetessem a serem fichados (fotografados e cadastrados) por soldados. Parece de resto um caso de batida indiscriminada, que desconsidera a presunção de inocência. Os responsáveis pelo sistema de Justiça vão tomar alguma atitude e investigar?

...Qual será o próximo passo? Vai se esperar ainda que se detenham cidadãos em instalações que não a do sistema prisional? Que se viole o sigilo de comunicações, que se faça busca e apreensão em domicílio ou se limite a liberdade de reunião, outras restrições de direitos do estado de sítio, segundo o artigo 139 da Constituição? 

O que o Congresso tem a dizer? 

O Congresso, não os parlamentares ou este e aquele partido apenas. Afinal, as medidas de um estado de sítio deveriam ser acompanhadas e fiscalizadas por uma comissão de cinco parlamentares designada pelo Congresso Nacional (artigo 140 da Constituição). 

No caso de sítio imprevisto, o caso parece mais grave, diga-se com sarcasmo. O que têm a dizer Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado?"(Vinícius Torres Freire, jornalista)

Estado de sítio é isto que o filme mostra. Já chegamos a tal ponto?