MINISTRO DA AGU VOLTA A ADMITIR AS PEDALADAS

Entrevistado pelo Estadão, o titular da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, voltou a admitir que existiram mesmo as chamadas pedaladas fiscais (atrasos nos repasses do Tesouro para maquilar as contas federais). Eis duas respostas significativas que ele deu:

"Se o TCU entender que é correto, vamos continuar (sic!) fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva à prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos".

"Se for para revisar o passado, temos de condenar (sic!) todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O Direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente [no caso de governos, não deveria ser de acordo com a letra da Lei?]. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro".

Ou seja, confirmou a avaliação que o combativo site Congresso em Foco fizera da defesa que o governo entregou ao TCU. Foi a fonte de meu post O governo justifica (?) as pedaladas fiscais: "todos faziam", "foi por períodos curtos"..., simplesmente por tratar-se da primeira notícia que entrou no ar sobre o arrazoado da AGU. Confiante na integridade jornalística do Sylvio Costa e sua equipe, aceitei a conclusão a que chegara e me dei bem: estava corretíssima.

No site Brasil247, um jovem, dizendo analista do Ministério da Fazenda de Portugal, comentou tratar-se de "um texto pobre, feito a partir de catados do que foi publicado na grande mídia", "uma vergonha". Segundo ele, "o assunto é extremamente complexo, exige um amplo conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária".

Evidentemente, não cabia a mim nem interessava à grande maioria dos meus leitores o destrinchamento de tais complexidades. O chocante foi os governos do PT estarem mais uma vez batendo na tecla de que apenas fizeram o que outros faziam sem problemas. 

Tirando a habitual enrolação dos burocratas, que justificam sua própria existência ao fazerem coisas simples parecerem complexas e requererem grande especialização por parte de quem lida com elas, o que temos é o seguinte: o governo era obrigado a transferir recursos para seus destinatários em tais e quais datas, mas atrasava os repasses para, digamos, não ficar alguns dias no vermelho. Em suma, por "períodos curtos", fajutou sua contabilidade, apresentando despesas menores do que elas deveriam ser, induzindo a erros o mercado financeiro e iludindo os especialistas em contas públicas.

É correto um governo agir assim? Não. É lícito? Não.

Se era incorreto e ilícito, mas antes o TCU deixava barato, um governo do PT deveria aproveitar para fazer o mesmo? Não, mil vezes não! 

O sonho que tantos acalentamos em 1989...

Como canso de dizer, o PT chegou aonde chegou exatamente por prometer que não incidiria em práticas viciosas como esta.

Quando gastávamos tanto tempo em atividades voluntárias para o partido, nem de longe passava por nossas cabeças que ele adiante adotaria o velho chavão da fisiologia brasileira, ou se restaura a moralidade ou locupletemo-nos todos. Ou, numa versão atualizada, se não der cadeia, tudo é permitido.

Adams parece pretender que, antes de pautar-se pelo estrito cumprimento da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde o ano de 2000, o TCU deveria mandar um comunicado ao governo: "até agora consentimos na retenção indevida de recursos por períodos curtos, mas a partir de hoje nos guiaremos pela lei, como deveríamos estar fazendo há 15 anos". 

Meio ridículo, não? Tenho a impressão de que, numa vara comum da Justiça, uma defesa dessas poderia até levar o magistrado a encerrar abruptamente o processo, por considerá-la uma admissão de culpa.

De resto, alguns leitores talvez estranhem meu súbito interesse por algo que jamais abordara, as tais pedaladas. Na verdade, há muito tenho a certeza de que, com a popularidade da presidenta Dilma Rousseff no fundo do poço por causa da recessão do Levy, o impeachment acabará mesmo acontecendo, com uma ou outra justificativa. Esta é uma possibilidade, há muitas mais a serem tentadas, até que alguma cole. 

...tornou-se um pesadelo nos dias atuais.

É mais um erro crasso dos trapalhões do Palácio do Planalto, este de darem tanta importância às filigranas jurídicas e tão pouca ao principal: a reconquista do apoio popular, o que implicaria uma mudança imediata na política econômica. Dilma não cairá ou deixará de cair por causa dos textículos legais, mas sim por ter ou não o respaldo das ruas. É simples assim.

Mas, sempre me irritou profundamente o amoralismo para o qual o PT descambou ao assumir governos. O espírito de Justiça passou a valer um zero à esquerda, o que conta é a Lei e as brechas existentes para contorná-la, inclusive o fato de uma prática ilegal estar ou não sendo coibida (enquanto for tolerada, por que não surfar também na mesma onda?). 

É contra isto que me bato. Estarei sempre defendendo a prevalência dos princípios sobre todo o mais: a realpolitik, as conveniências de cada  momento, as imposições dos mais fortes, etc. 

Pois, para mim, são os princípios, a determinação de guiar-se por eles e defendê-los em quaisquer circunstâncias que definem um revolucionário.

O GOVERNO JUSTIFICA (?) AS PEDALADAS FISCAIS: "TODOS FAZIAM", "FOI POR PERÍODOS CURTOS"...

Adams: só por "períodos curtos".

A defesa formal da presidenta Dilma Rousseff no caso das chamadas pedaladas fiscais (*), entregue ao Tribunal de Contas da União pelo titular da Advocacia Geral da União Luís Inácio Adams, bate na surrada tecla do nós fizemos, mas os outros também faziam. 

Trata-se de uma saída pela tangente que, desde o mensalão, vem sendo amplamente utilizada como justificativa retórica de irregularidades e ilicitudes. Como é anêmica em termos legais, só recorre a ela quem não tem coisa melhor para alegar. 

Os petistas não estão mentindo, o rigor do Judiciário e da imprensa com relação às administrações peemedebistas, tucanas, etc., era mesmo bem menor. Mas, há um porém: foi exatamente para acabar com tais práticas viciadas e viciosas que tantos idealistas ralaram tanto para levarem o PT ao poder. Constatarmos que continua tudo como dantes no quartel de Abrantes é, no mínimo, desalentador.

Adams admitiu que as pedaladas realmente ocorreram, mas "em períodos curtos". Fico imaginando qual sentença receberia um réu que, indagado se estuprou, respondesse ao juiz: "Estuprei sim, mas foi por períodos curtos".

Segundo Adams, esse tipo de contrato de prestação de serviços é adotado há vários anos e não foi objeto de questionamento por parte do TCU em gestões anteriores:

"Os números da Caixa [Econômica Federal] mostram que existe uma sistemática com relação ao repasse dos bancos públicos em que havia situações de pagamentos descobertos. Essa prática tinha momento de volumes maiores ou menores, mas o fato é que ela se incorporou como uma realidade do ponto de vista do sistema de pagamentos".

O que não quer dizer absolutamente nada; se todo delito não punido servir como pretexto para delitos posteriores também não serem punidos, a impunidade vai eternizar-se e acabaremos numa geleia geral. Em algum ponto do caminho alguém tem de dar um basta!. 

Os petistas deveriam estar carecas de saber que corriam enorme risco de tal basta! ser dado quando chegasse a vez deles no Palácio do Planalto, daí o imperativo de não fornecerem, de mão beijada, motivos para acusações fundamentadas. Vacilaram e agora é tarde, Inês é morta. 

Fizeram, sim, o que todos faziam, mas fica ridículo pretenderem que não devam ser punidos porque outros não o foram. O homem comum, cujos deslizes fazem invariavelmente desabar sobre si todo o rigor da lei, não engole que os poderosos sempre escapem ilesos. Estão aí as pesquisas de avaliação de Dilma.2, que não me deixam mentir; nunca dantes neste país um governo foi tão rejeitado logo no seu sétimo mês, e isto se deve, em boa parte, à percepção generalizada de que é conivente com a avacalhação.

Uma das coisas que mais me incomodam no PT de hoje, tão distante daquele de 1980, é ter descambado para uma constrangedora amoralidade. Jogou os princípios no lixo e se move ao sabor das conveniências. 

Já fez alianças com vilões de carteirinha da política brasileira (José Sarney, Paulo Maluf, Fernando Collor, Renan Calheiros, ACM, Jader Barbalho, etc.). Já defendeu os piores segmentos do empresariado (é estarrecedor estar derramando lágrimas de crocodilo pelos grandes empreiteiros, apenas e tão somente para desacreditar a Operação Lava-Jato!!!). Já ajoelhou e rezou nos biliardários templos dos mais cínicos exploradores da fé. Já se omitiu vergonhosamente quando escabrosas ditaduras barbarizavam seus dissidentes. 

Parece nunca lhe ocorrer que, agindo assim, está levando o povo a crer que esquerdistas descumprem as leis, pactuam até com o diabo para obterem vantagens políticas, alinham-se com inimigos figadais sempre que lhes convém, são coniventes com vis estelionatários e estão se lixando para os direitos humanos. Um prato cheio para a propaganda adversa da direita e da extrema-direita.. 

PT, quem te viu, quem te vê... Quem não o conhece, não pode mais ver pra crer. Quem jamais o esquece, não pode reconhecer!

* atraso proposital, por parte do Tesouro Nacional, do repasse de dinheiro para autarquias e bancos (públicos e privados), com o objetivo de maquilar --melhorar artificialmente-- as contas federais.