O MAIS CONSTRANGEDOR É O PT ESTAR SENDO GOLEADO NA BATALHA CEREBRAL

No quarto final da minha carreira jornalística, atuei numa empresa de relações públicas cujos clientes frequentemente requisitavam serviços de administração de crises. E, por haver trabalhado na Coordenadoria de Imprensa do governo paulista e ser, portanto, o redator mais experiente para pisar em tais terrenos minados, os textos respectivos ficavam sempre sob minha responsabilidade. 

Como também na esfera privada eu tivera de travar, ao longo da vida, muitas batalhas que exigiram o convencimento da opinião pública e/ou de círculos influentes, desincumbia-me dessas tarefas com um pé nas costas. 

Enfim, creio conhecer um pouco o metiê. E fico pasmo com o amadorismo dos governos petistas em termos de comunicação.

Agora, p. ex., todos os homens da presidenta tentam desacreditar o Tribunal de Contas da União, repetindo uma linha de argumentação indefensável: a de que os mesmos delitos ora flagrados não eram punidos em situações anteriores. Como se a impunidade passada justificasse e legitimasse as presentes e futuras. Só que país nenhum pode oficializar uma licença para delinquir sem se tornar casa da mãe Joana.

E daí? --perguntará, obviamente, o cidadão comum. Como se trata de ilicitudes, este tende a encarar a coisa sob o aspecto oposto, o de que finalmente tais práticas começam a ser coibidas. Então, os atletas e torcedores do time da estrela ficam sozinhos na sua indignação e os resultados práticos são nulos, mero jus sperniandi. Nos casos do mensalão, do petrolão e, agora, das pedaladas fiscais, não colou. Nem colará adiante. Por que continuarem insistindo, então?

O editorial desta 6ª feira (9) da Folha de S. Paulo é um exemplo de como a imprensa burguesa lida facilmente com a contestação petista, inclusive admitindo que ela tem fundamento, mas induzindo os leitores a encararem como extremamente positiva a mudança de atitude do TCU. 

Era a chamada caçapa cantada, os tentáculos da indústria cultural seguirem por este caminho. E extremamente constrangedor companheiros que são ou deveriam ser de esquerda estarem perdendo de goleada, nos quesitos inteligência e competência, dos servos do capitalismo. Está aí um dos motivos pouco citados da debandada da classe média: no século passado éramos nós os mais convincentes e articulados, ahora no más...

Eis o que queríamos demonstrar (trechos do editorial Terra arrasada):

"...a alvissareira decisão tomada na quarta (8) pelo Tribunal de Contas não deve encobrir uma constatação incômoda –a medida saneadora aguardou que a irresponsabilidade orçamentária chegasse ao ponto de derrubar a economia do país e a sustentação política do Palácio do Planalto. 

Contabilidade criativa, receitas fictícias, pedaladas e outras invenciones não surgiram em 2014. Desde o final da década passada, imposturas do gênero vinham sendo empregadas em doses crescentes para embelezar os balanços e dar continuidade à gastança. 

...De tão contumazes, tornaram-se folclóricas as projeções oficiais fantasiosas de crescimento econômico –e arrecadação tributária– do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (PT). Descumpriram-se assim, desde 2012, as metas fixadas para o superavit primário (o saldo entre receitas e despesas, excluindo juros). 

O desfecho foi desastroso: o gigantesco deficit orçamentário hoje alimenta a inflação e a dívida pública, eleva o dólar e os juros, aprofunda a maior recessão em 25 anos. 

Cabe, portanto, examinar aperfeiçoamentos legais capazes de coibir desmandos antes da necessidade de uma medida extrema como a agora aplicada pelo TCU".

MINISTRO DA AGU VOLTA A ADMITIR AS PEDALADAS

Entrevistado pelo Estadão, o titular da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, voltou a admitir que existiram mesmo as chamadas pedaladas fiscais (atrasos nos repasses do Tesouro para maquilar as contas federais). Eis duas respostas significativas que ele deu:

"Se o TCU entender que é correto, vamos continuar (sic!) fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva à prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos".

"Se for para revisar o passado, temos de condenar (sic!) todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O Direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente [no caso de governos, não deveria ser de acordo com a letra da Lei?]. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro".

Ou seja, confirmou a avaliação que o combativo site Congresso em Foco fizera da defesa que o governo entregou ao TCU. Foi a fonte de meu post O governo justifica (?) as pedaladas fiscais: "todos faziam", "foi por períodos curtos"..., simplesmente por tratar-se da primeira notícia que entrou no ar sobre o arrazoado da AGU. Confiante na integridade jornalística do Sylvio Costa e sua equipe, aceitei a conclusão a que chegara e me dei bem: estava corretíssima.

No site Brasil247, um jovem, dizendo analista do Ministério da Fazenda de Portugal, comentou tratar-se de "um texto pobre, feito a partir de catados do que foi publicado na grande mídia", "uma vergonha". Segundo ele, "o assunto é extremamente complexo, exige um amplo conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária".

Evidentemente, não cabia a mim nem interessava à grande maioria dos meus leitores o destrinchamento de tais complexidades. O chocante foi os governos do PT estarem mais uma vez batendo na tecla de que apenas fizeram o que outros faziam sem problemas. 

Tirando a habitual enrolação dos burocratas, que justificam sua própria existência ao fazerem coisas simples parecerem complexas e requererem grande especialização por parte de quem lida com elas, o que temos é o seguinte: o governo era obrigado a transferir recursos para seus destinatários em tais e quais datas, mas atrasava os repasses para, digamos, não ficar alguns dias no vermelho. Em suma, por "períodos curtos", fajutou sua contabilidade, apresentando despesas menores do que elas deveriam ser, induzindo a erros o mercado financeiro e iludindo os especialistas em contas públicas.

É correto um governo agir assim? Não. É lícito? Não.

Se era incorreto e ilícito, mas antes o TCU deixava barato, um governo do PT deveria aproveitar para fazer o mesmo? Não, mil vezes não! 

O sonho que tantos acalentamos em 1989...

Como canso de dizer, o PT chegou aonde chegou exatamente por prometer que não incidiria em práticas viciosas como esta.

Quando gastávamos tanto tempo em atividades voluntárias para o partido, nem de longe passava por nossas cabeças que ele adiante adotaria o velho chavão da fisiologia brasileira, ou se restaura a moralidade ou locupletemo-nos todos. Ou, numa versão atualizada, se não der cadeia, tudo é permitido.

Adams parece pretender que, antes de pautar-se pelo estrito cumprimento da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde o ano de 2000, o TCU deveria mandar um comunicado ao governo: "até agora consentimos na retenção indevida de recursos por períodos curtos, mas a partir de hoje nos guiaremos pela lei, como deveríamos estar fazendo há 15 anos". 

Meio ridículo, não? Tenho a impressão de que, numa vara comum da Justiça, uma defesa dessas poderia até levar o magistrado a encerrar abruptamente o processo, por considerá-la uma admissão de culpa.

De resto, alguns leitores talvez estranhem meu súbito interesse por algo que jamais abordara, as tais pedaladas. Na verdade, há muito tenho a certeza de que, com a popularidade da presidenta Dilma Rousseff no fundo do poço por causa da recessão do Levy, o impeachment acabará mesmo acontecendo, com uma ou outra justificativa. Esta é uma possibilidade, há muitas mais a serem tentadas, até que alguma cole. 

...tornou-se um pesadelo nos dias atuais.

É mais um erro crasso dos trapalhões do Palácio do Planalto, este de darem tanta importância às filigranas jurídicas e tão pouca ao principal: a reconquista do apoio popular, o que implicaria uma mudança imediata na política econômica. Dilma não cairá ou deixará de cair por causa dos textículos legais, mas sim por ter ou não o respaldo das ruas. É simples assim.

Mas, sempre me irritou profundamente o amoralismo para o qual o PT descambou ao assumir governos. O espírito de Justiça passou a valer um zero à esquerda, o que conta é a Lei e as brechas existentes para contorná-la, inclusive o fato de uma prática ilegal estar ou não sendo coibida (enquanto for tolerada, por que não surfar também na mesma onda?). 

É contra isto que me bato. Estarei sempre defendendo a prevalência dos princípios sobre todo o mais: a realpolitik, as conveniências de cada  momento, as imposições dos mais fortes, etc. 

Pois, para mim, são os princípios, a determinação de guiar-se por eles e defendê-los em quaisquer circunstâncias que definem um revolucionário.

EM 1969 FOMOS GOVERNADOS POR TRÊS MILICOS. ESTARÁ CHEGANDO A VEZ DOS TRÊS PATETAS?

Alguém soprou para as repórteres Marina Dias e Natuza Nery, da Folha de S. Paulo, o que teria sido discutido na 5ª feira passada (9), quando o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, recebeu na sua residência oficial o ministro do STF Gilmar Mendes e o dirigente sindical Paulinho da Força.

O último teria então sustentado que um processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff requer um acordo prévio entre quatro pessoas: o próprio Cunha, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do Senado Renan Calheiros e o presidente do PSDB Aécio Neves.

A ideia seria, defenestrada Dilma, partir-se para um parlamentarismo branco: Temer compartilharia o poder com Cunha e Calheiros até as eleições de 2018.

Bem, como fomos governados em 1969 pelos ministros militares, inexiste a possibilidade de triunvirato pior. Temer, Cunha e Calheiros não são daqueles que matam pessoas; só matam nossas esperanças num Brasil melhor.

As repórteres acrescentaram que a possível rejeição das contas de 2014 do governo faz parte dos planos para a derrubada de Dilma.

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União teria sido, na surdina, pressionado pelos oposicionistas a adiar (como adiou) a análise das ditas cujas para agosto, após o recesso parlamentar.  

Ou seja, o Congresso precisaria estar funcionando para servir como caixa de ressonância, no sentido de maximizarem o impacto de um veredicto negativo do TCU.

PARA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REVER REPARAÇÕES NÃO É ATRIBUIÇÃO DO TCU

A Agência Brasil informa: o Ministério da Justiça pediu ao Tribunal de Contas da União que reconsidere sua decisão de revisar mais de 9 mil reparações econômicas concedidas a vítimas da ditadura militar.

Esclarece que as reparações, ainda que pagas mensalmente e de forma contínua, “têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão”.

Incorreu, portanto, em grave equívoco o procurador Marinus Eduardo Marsico, cujo objetivo assumido é forçar a redução dos valores concedidos a Maria Pavan Lamarca (viúva de Carlos Lamarca, executado por militares quando estava rendido e indefeso, sob a guarda do Estado brasileiro) e aos jornalistas Jaguar e Ziraldo.

Ele passou batido pelo fato de que as reparações estão fora da alçada do TCU, ao qual, segundo a Constituição, cabe apenas fiscalizar aposentadorias e pensões de servidores públicos e familiares.

Ignorou, inclusive, decisão anterior do próprio Tribunal de Contas, que, em processo de anistiados da Força Aérea Brasileira (TC 026.848/2006-1), reconheceu: “não se extrai do texto constitucional qualquer possibilidade de o TCU adentrar terreno da discricionariedade política dos atos de governo”.

O documento enfatiza que a indenização aos anistiados não tem “natureza previdenciária”, não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas um direito devido a uma lesão provocada pelo Estado. Daí decorre que “o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas”.

Segundo o MJ, além de inconstitucional, a decisão do TCU é “inoportuna” e “injustificável”, agravando a não reconciliação do Estado com as pessoas perseguidas pelo regime militar: 

“Com a ausência de arquivos disponíveis para a sociedade, com a negativa do direito à proteção judicial das vítimas em relação aos seus torturadores, com a incapacidade do Estado em localizar os restos mortais dos desaparecidos políticos, o processo reparatório resta como baluarte da transição rumo à reconciliação”.