A ANISTIA INTERNACIONAL ADVERTE: NOVAS LEIS PODEM CRIMINALIZAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL

"As novas propostas legislativas sobre 'terrorismo' e 
'desordem', que estão sendo discutidas no Congresso 
Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o 
direito à reunião pacífica. Os novos 'crimes' 
podem ser utilizados para  criminalizar cidadãos 
que comparecerem aos protestos." 

O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais 
influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à 
sua relevância, transcrevo-a na íntegra.

A proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de “terrorismo” para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no Senado. A maneira como “terrorismo” é definido por meio dessa proposta é extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente restringir direitos humanos: “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. 

Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de “desordem”, com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de forma geral, define “desordem” de maneira vaga e contém artigos que poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos e reuniões.

Tanto em junho de 2013, durante a Copa da Confederações, quanto em outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o país.

Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente. 

Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia, durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à participação pacífica em protestos.

As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.

Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma: 

• exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de “terrorismo”;
• exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de “terrorismo” e “desordem” que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
• clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.

Observações do blogueiro:

1. Eis os endereços virtuais das autoridades (Calheiros e Mercadante) para as quais a AI pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @renancalheiros; e casacivil@presidencia.gov.br ou @CasaCivilBR.
2. Concordo com a AI quanto ao imperativo de repudiarmos firmemente as leis fascistóides que os novos autoritários tentam fazer aprovar a toque de caixa, para intimidarem os jovens indignados com a Copa das Maracutaias, cerceando seu legítimo direito de protestarem contra as mazelas deste país.
3. Reitero que a maior ameaça a ser combatida neste instante é a intenção governamental de lançar as Forças Armadas contra os manifestantes durante o Mundial da Fifa, eventualidade em que dificilmente deixará de ocorrer a morte de civis.