PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDE EXPLICAÇÕES À EMPRESA QUE NEGA MEIA ENTRADA PARA ACOMPANHANTE DE CADEIRANTE

Quando resolvi denunciar a empresa incumbida dos preparativos e realização da festa de formatura no ensino médio da minha filha caçula (vide aqui), temi que, embora estivesse sendo ignorada, de forma acintosa, uma lei federal, minha queixa fosse considerada de pouca relevância, por não tratar-se de um pleito por quantia elevada.

Mas, seguindo um princípio que norteou toda a minha vida adulta, toquei adiante mais esta pendenga. 

Nenhuma luta é insignificante demais quando defendemos os direitos daqueles que não podem ou não sabem lutar.

Levei em conta também seu caráter educativo, como exemplo para todos os cidadãos jamais abrirem mão de seus direitos legítimos, caso contrário estes serão cada vez menos respeitados.

Minha denúncia foi publicada no Reclame Aqui (como era previsível) e também acolhida pelo 6º promotor de Justiça de Direitos Humanos – área de pessoas com deficiência, dr. Wilson Ricardo Coelho Tafner (foto no rodapé). Eis os trechos principais de sua manifestação: 

"...o represente aduziu, em síntese, que possui 75 anos de idade e é pessoa com deficiência física e auditiva...

... (e) que a empresa Seculus Formaturas e Eventos não concedeu o direito para aquisição de meia entrada para o seu acompanhante, que é necessário para que ele possa comparecer à cerimônia de colação de grau de sua filha...

É válido mencionar que a Lei Federal nº 12.933/2013, em seu parágrafo 8º do artigo 1º, dispõe que as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante, quando necessário, fazem jus ao benefício da meia entrada, sendo garantida tal prerrogativa para acesso em diversos locais, incluindo eventos educativos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimento públicos ou privados... 

...com vista à colheita de melhores elementos de convicção para a formação de meu convencimento acerca da pertinência da notícia e, para tanto, determino:

1) Oficie-se à Séculus Formaturas e Eventos, com cópia desta manifestação e de todo este procedimento, solicitando-se que, em 20 (vinte) dias, preste esclarecimentos sobre o relatado pelo sr. Celso, notadamente sobre a política adotada pela Séculus Formaturas e Eventos para disponibilização de meia-entrada para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes..."

O saudoso mestre Apollo, se suas convicções kardecistas estavam corretas, deve ter ficado orgulhoso de mim. (por Celso Lungaretti)

VOTO IMPRESSO É UM DEFUNTO PRONTO PARA BAIXAR À COVA. E LOGO CHEGARÁ A VEZ DO DESGOVERNO HISTRIÔNICO EM SI

josias de souza

INSTINTO DE SOBREVIVÊNCIA ANIMA CÂMARA

A DESARMAR A ARAPUCA DO VOTO IMPRESSO

Em votação eletrônica, a Câmara se equipa para sepultar o voto impresso, uma desnecessidade que Bolsonaro converteu em prioridade pessoal. Deve-se a tendência ao instinto de sobrevivência da maioria dos 513 deputados. 

Disseminou-se entre os congressistas a sensação de que a campanha de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas é parte de um plano do presidente para repetir no Brasil a estratégia de Donald Trump, que culminou com a invasão do Capitólio, o prédio no qual funciona o Poder Legislativo dos Estados Unidos. 

Em decisão inédita, Arthur Lira, o réu que preside a Câmara, decidiu levar a polêmica do voto impresso ao plenário mesmo depois de a proposta ter sido rejeitada pela comissão especial que cuidou do tema. 

Agora, a maioria dos líderes partidários cobra pressa na votação. Deseja-se desligar a polêmica da tomada rapidamente, se possível ainda nesta 3ª feira, 10. Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos disse ter certeza de que o voto impresso será rejeitado por ampla maioria.

Nos Estados Unidos, a psicopatia eleitoral de Trump foi detida pela reação vigorosa das instituições americanas. A exemplo de Bolsonaro, Trump questionou previamente as eleições. Seu alvo foi uma peculiaridade admitida pela legislação americana: o voto enviado pelos Correios. 

Derrotado pelo rival Joe Biden, Trump entulhou o Judiciário de recursos contra a apuração, todos rejeitados. 

Em seguida, insuflados pelo líder, devotos de Trump invadiram o prédio do Congresso, numa ação que produziu mortes e constrangimento. 

O receio de que Bolsonaro repita Trump transformou a aversão ao voto impresso num fenômeno suprapartidário. Até parlamentares de partidos governistas votarão contra a obsessão do presidente. 

Um detalhe reforça os temores: diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos, onde os militares se posicionaram frontalmente contra ou arroubos de Trump, as Forças Armadas brasileiras oscilam entre a omissão e a adesão à insensatez de Bolsonaro. O general Braga Netto, ministro da Defesa, já revelou em discurso seu apreço pelo voto impresso. 

A escalada de Bolsonaro leva o parlamentar de bom senso a parodiar uma célebre definição sobre o tempo. Santo Agostinho dizia: "Se ninguém me pergunta o que é o tempo, eu sei. Se quero explicá-lo a quem pede, não sei". 

Ao questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas, Bolsonaro inspira uma reflexão análoga: se ninguém pergunta, todo mundo sabe o que é democracia no Brasil. 

Se alguém questiona o que seria uma democracia em que um político chama de fraudada até a eleição em que se tornou presidente da República, ninguém sabe. 

Generaliza-se a convicção de que Bolsonaro está decidido a transformar a democracia brasileira num regime com a cabeça a prêmio. Daí a tendência de rejeição da proposta sobre voto impresso na Câmara, composta por 513 deputados eleitos em urnas eletrônicas, confiáveis e auditáveis. 

Vivo, Santo Agostinho daria um conselho aos brasileiros que ainda têm apreço pela democracia: Prestem atenção ao tempo. Cuida dos minutos, porque as horas passam. 

A situação provocada por Bolsonaro é de tamanha indignidade que até congressistas indignos já estão indignados com o projeto autoritário do presidente. (por Josias de Souza)