Tal entidade fiscaliza o exercício de um ofício cujos profissionais, por incompetência ou improbidade, podem causar danos irreparáveis aos cidadãos que a eles recorrem.
Deixar de pagar as mensalidades devidas à Ordem não é motivo suficiente para que se retire do advogado o direito de advogar. A OAB pode fazê-lo quando o contratante dos serviços do advogado houver sido prejudicado por inépcia ou má fé, não quando ela própria for financeiramente prejudicada.
Sou um cidadão brasileiro me manifestando em nome do espírito de justiça que deve nortear sempre as ações dos homens dignos.
Não sou jurista. Mas, ouso dizer que os juristas coniventes com tal aberração, que a aprovam ou que a justificam com interpretações tortuosas da letra da Lei, não estão sendo, eles próprios, justos.
Sobre tais contorcionismos jurídicos prevalecem os pilares da civilização e do Estado brasileiro:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dos princípios fundamentais
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer [grifo meu].
2 comentários:
Há muito torço por um governo que acabe com os conselhos profissionais.
Sempre me aborreci de ver a OAB querendo se passar por um governo paralelo.
Para conseguir um registro profissional me registrei na CFP, logo em seguida pedi meu desligamento. Queriam que eu fizesse uma pesquisa para eles, etc.
Afinal quem pagou minha faculdade fui eu, quem comprou meus livros fui eu, trabalhando, e depois tenho que me submeter a um bando de picaretas, mal resolvidos profissionalmente.
O governo exige o reconhecimento da faculdade, registro no MEC dos diplomas, por que temos que nos submeter a esses “experts”? Onde eles se formaram? Na mesma faculdade que a maioria.
Para resolver nossos problemas existem orgão públicos, que precisamos valorizar e cobrar. Polícia, constituição, etc. Por qual já pagamos impostos e taxas.
Sou formada também em Pedagogia com carteira do Ministério da Educação que nunca me cobrou nada, para fazer o trabalho que lhe cabia.
Está na hora de estudarmos a solução desses problemas.
Quantos problemas médicos o Conselho de medicina resolveu? Deixou livre um médico que estrupou suas clientes.
Abaixo os conselhos profissionais!
é mesmo um absurdo , eu estou sendo processado judicialmente com risco de perder o fruto de anos de luta e de trabalho , devido de estar inadinplente perante o CREA rj , alem de não poder exercer a minha profissão , a qual paguei para estudar e me formar com muito sacrificio. Isso é uma afronta aos direitos do cidadão. Concordo plenamente
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