BOZO ANO 1: AS BASES DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA FORAM MESMO ASSENTADAS OU ESTAMOS SENDO ILUDIDOS? (parte 4)

(continuação deste post)

PREVIDÊNCIA SOCIAL – O déficit das contas do sistema de previdência social (hoje, mundial) é uma questão da imprevidência social própria ao capitalismo. 

Sob o capitalismo, a previdência social jamais terá solução satisfatória. 

Somente a previdência privada sobrevive, posto que as relações mercantis tem regras contábeis rígidas e, para fechar a conta, tal benefício se transforma num excludente clube de ricos contribuintes que pagam para obter uma aposentadoria confortável num tempo predeterminado. 

Passa, portanto, a ser um seguro personalíssimo – como o é a previdência privada dos bancos, somente acessível aos que podem pagar para tê-la (parecido com o sistema de capitalização proposto por Guedes). 

Para obter, por si mesma, uma equação financeira equilibrada, a previdência social coletiva dos trabalhadores (o chamado RGPS – Regime Geral de Previdência Social) implica:
— uma conjugação do aumento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários cada vez mais combalidos; 
— redução do valor das pensões quando das aposentadorias; e
— adiamento do acesso temporal a esse direito (em razão do aumento da longevidade dos trabalhadores como consequência dos avanços da medicina). 

Assim mesmo, esta equação, sob tais parâmetros, desequilibra-se nova e gradativamente à medida que aumenta o desemprego estrutural e decresce o número de contribuintes, provocando nova falência contábil do sistema.

Não adianta a esquerda institucional tentar (e isto apenas quando está fora do governo, não é, Lula e Dilma?) defender demagogicamente que se mantenham os ganhos previdenciários ao mesmo tempo em que defendem implicitamente a permanência das categorias capitalistas (trabalho abstrato, valor, dinheiro e mercadorias) em fase de explicitação das suas contradições endógenas. 

O Estado, cuja existência é defendida por todos os partidos políticos que o sustentam, e que é cada vez mais deficitário no que se refere à sua função primordial de manter a (des)ordem capitalista institucional e e sua infraestrutura voltada para a produção de mercadorias, já não pode subvencionar o déficit previdenciário.  

Assim, não adianta jogar demagogicamente para a torcida, pois tal retórica vai cada vez mais perdendo credibilidade e se evidenciando falaciosa. 

Isto não significa que devamos aprovar as medidas de retirada de direitos como forma de ajuste fiscal previdenciário e estatal; mas devemos denunciar a sua impossibilidade de resolução a partir dos parâmetros capitalistas, o que implica, necessariamente, a superação destes últimos.

Nada mais exemplificador das teses de Marx sobre a tendência irreversível de redução do valor dos salários dos trabalhadores sob o capitalismo, e da sua própria extinção num ponto futuro (ora se aproximando), do que as análises atuariais da relação entre receitas e despesas da Previdência Social.

Com a redução paulatina do nível geral da massa de salários dos trabalhadores, a equação matemática financeira da Previdência provoca, inevitavelmente, uma redução das pensões previdenciárias.

Se não houver com uma redução absoluta (diminuição do valor per capita das pensões) concomitante a uma redução relativa (diminuição do número de aposentados, principalmente com o aumento da idade de aposentadorias) nas relações de trabalho capitalista, a conta previdenciária social não fecha, prenunciando o colapso financeiro futuro dessa relação. 

O capital dá ordens à política, que lhe é submissa; a solução é a superação de ambos.

O aumento do RGPS tem sido da ordem de 5,2% sobre os valores do ano imediatamente anterior, e para que essa equação fosse colocada em pé precisaríamos de um crescimento do PIB da ordem de 6% ao ano, o que nem de longe temos conseguido.

Este foi o motivo da imposição da recente reforma da Previdência Social no Brasil, alardeada mentirosamente como algo bom para a promoção de desenvolvimento econômico, sob uma argumentação tão ufanista quanto falsa, chegando a lembrar a campanha Ouro para o bem do Brasil, lançada na esteira do golpe de 1964.

Para se ter uma ideia do problema social representado pela insolvência do sistema de previdência social, o déficit continua aumentando, devendo passar de R$ 288,8 bilhões em 2018 para R$ 300 bilhões (previsão) em 2019. 

O déficit orçamentário, principalmente quando se contabilizam os juros sobre a dívida pública, que são extorsivos, é duramente impactado  pelo déficit previdenciário.

O quadro acima é também agravado pelo déficit do Regime Próprio de Previdência Social, que trata da aposentadoria dos entes públicos, que têm pensões equiparadas aos salários recebidos antes das aposentadorias. 

O RPPS tem previsão de déficit da ordem de R$ 125 bilhões em 2019, R$ 19 bilhões dos quais são para pagar pensões militares. (por Dalton Rosado)

(continua neste post)