"O que está em causa não é a revisão da Lei de Anistia. Nunca ninguém propôs isso, até porque não teria votos no Congresso. Essa não é uma demanda da sociedade que atingiu o Congresso, é uma demanda da cidadania ativa e de círculos com alto poder moral que são altruístas, ligados aos direitos humanos e ao processo civilizatório." (Nilmário Miranda, ex-secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em entrevista ao Vermelho)
Aí está o xis da questão.
Não se trilha o caminho certo, a revogação da anistia imposta pelos tiranos em 1979 e a sua substituição por uma Lei de Anistia decidida em liberdade, porque o Executivo e o Legislativo relutam e a sociedade não os pressiona neste sentido.
Então se toma um atalho que levará fatalmente à impunidade dos mandantes (porque não praticaram pessoalmente as torturas) e também dos executantes (porque são idosos e acabarão morrendo antes que a letárgica Justiça brasileira emita sentenças definitivas).
Mas, os cidadãos no Poder, como Tarso Genro e Paulo Vannuchi, tudo fazem para manter a discussão confinada aos círculos do Poder.
Semeiam esperanças vãs e colhem humilhações terríveis, como as sucessivas tomadas de posição do Governo Lula em favor dos torturadores.
Não seria melhor mobilizarmos a sociedade, fora do Poder, para pressionar Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de que se faça verdadeira Justiça?
Talvez nem assim houvesse tempo hábil para se punir os responsáveis pelas atrocidades cometidas pela ditadura de 1964/85.
Mas, pelo menos, legar-se-ia às futuras gerações um conjunto de princípios que nortearia as ações do Estado brasileiro, as preventivas e as posteriores, em caso de recaídas autoritárias.
Como o de que nada justifica, em hipótese nenhuma, a derrubada de um presidente legítimo, o fechamento do Congresso e a intimidação do Judiciário. Não existem contragolpes preventivos. O que existiu (e poderá existir de novo se não nos acautelarmos) é, unica e simplesmente, usurpação do poder.
E o de que, face à instauração do arbítrio, com o desrespeito à ordem constitucional e a anulação do estado do direito, todo cidadão tem o direito, e até o dever, de resistir à tirania, pelos meios que se fizerem necessários.
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