Nesta terça (25), o plenário virtual do STF, por 8x3, extinguiu a última esperança dos trabalhadores, de receberem de volta o que lhes foi tungado pelos pacotes econômicos da ditadura militar.
Votaram a favor da canalhice Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. A orientação do governo do PT, que tem trabalhadores até na sigla, foi de que os ministros com ele alinhados favorecessem o esbulho dos direitos dos ditos trabalhadores (!).
O imbróglio começou em dezembro de 2019, quando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou o reconhecimento do direito dos aposentados e pensionistas a terem acrescidos aos cálculos de seus benefícios o universo de suas contribuições ao longo da vida, as quais não mais ficariam restritas àquelas feitas de 1994 em diante, conforme determinou a ditadura. Aí, um ano depois, o STF validou a revisão dos benefícios por 5 votos a 4.
No entanto, por pressões petistas o assunto votou a ser votado pelo Supremo e aí o digno voto de Ricardo Lewandowski foi desonrado por Cristiano Zanin, que herdou sua cadeira após a aposentadoria e mudou o resultado do julgamento. O governo do PT preferiu preservar recursos para a politicalha imunda do que pagar o que devia aos trabalhadores.
Não me surpreendeu nem um pouco. Nós, os anistiados políticos, já havíamos sido vítimas de decisão semelhante. A lei que instituiu a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça garantia aos pensionistas o recebimento em 60 dias de uma indenização retroativa pelo tempo transcorrido desde que havíamos sido barbarizados pelas bestas-feras do regime militar, sem termos recebido nenhuma compensação durante décadas.
O governo do PT não cumpriu a lei e, ao invés de pagar tudo de uma vez, mandou um documento para assinarmos, concordando em receber o que nos era devido em suaves prestações mensais.
Não assinei o tal documento, por considerá-lo uma ofensa a quem tinha sangrado na luta contra a ditadura, já que nos chegou como uma ordem, sem justificação nenhuma. O governo do PT não julgou necessário dar a mínima explicação sobre o porquê de nos pedir que agíssemos contra nossos interesses.
Então a AGU adotou uma infinidade de medidas protelatórias contra mim e demais insatisfeitos (cerca de um milhar), todas elas derrubadas pelo STJ por unanimidade. Quando uma era negada, a AGU entrava com outra.
Houve anistiados que me recriminavam, afirmando que eu deveria ser grato ao governo do PT. Grato por quê? Por ele estar escamoteando o pagamento do que o governo do FHC me concedera? Finalmente o STF avocou o caso dos retroativos não pagos como repercussão geral e decidiu que deveriam, sim, ser pagos imediatamente.
Na sessão de julgamento, dois ministros do Supremo salientaram que sempre existiram recursos para o pagamento imediato do que nos era devido, mas o governo do PT só usava para sua destinação original uma parcela mínima desses recursos, para depois poder remanejar os 96% para utilizações politiqueiras.
Eis uma afirmação esclarecedora do Dias Toffoli:
"...2,1% do total previsto nas leis orçamentárias atuais para indenização de anistiados foram efetivamente gastos, segundo as informações do próprio governo federal. Portanto, os outros 97,9% restantes representam valores disponibilizados e não pagos. As leis orçamentárias anuais disponibilizam valores para o pagamento da específica ação governamental de indenização aos anistiados políticos..."
E pensar que fui criticado por não ter-me deixado enganar pelo governo do PT, que agia com má fé o tempo todo! (por Celso Lungaretti)
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