ALGUNS PRINCÍPIOS PARA UMA CONSTITUIÇÃO EMANCIPACIONISTA

 

As constituições - mesmo as consuetudinárias, que são pouquíssimas - representam a espinha dorsal definidora da forma e conteúdo das relações sociais. É nelas que estão insculpidos os fundamentos que regulam a vida social.  

As constituições burguesas - todas! - mundo afora, sejam de cunho mais ou menos conservadoras nos costumes, ou mais ou menos distributivas das riquezas abstratas, são escravistas nas suas essências, por mais que os juristas e legisladores que as concebam tentem maquilar seu conteúdo intrínseco como se fossem testemunho e modo de fazer da cidadania protetora.  

Não são! 

Destarte, uma constituição emancipatória da humanidade, que para merecer tal título tem que ter como princípio fundamental a coibição milenar da segregação e escravização social, direta e indireta, portanto histórica, de uns sobre outros, que se reproduz constitucionalmente com aperfeiçoamentos humanistas e retrocessos inumanos ao longo dos tempos, e que em todos os casos se consubstanciam na apropriação indébita por uns poucos da riqueza coletivamente produzida, deve conter a explicitação libertária de conteúdo sob princípios e sob as seguintes cláusulas de formas organizacionais e conteúdos intrínsecos:  

-  definição dos princípios constitucionais; 

- definição dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos sociais; 

- modo de organização administrativa de abrangência territorial; 

- o modo de produção social e sua distribuição;  

- a forma de ocupação do solo e dos bens de usos individuais e coletivos; 

- a organização jurídico administrativa do espaço territorial;  

A administração dos serviços de interesse público, quais sejam: 

(i) princípios para a definição local de espaços de lazer;  

(ii) princípios para a definição do modo de transporte urbano e individual e infraestrutura de circulação de pessoas e bens da produção; 

(iii) princípios para consecução dos sistemas energéticos; 

(iv) princípios e infraestrutura do sistema de educação e correspondente orientação doutrinária do currículo educacional a ser seguido; 

(v) princípios para o estímulo às artes e aos desportos;  

(vi) normas para a segurança pública;  

(vii) formas de elaboração legislativa e jurisdicional relativas às reformas constitucionais, e à elaboração dos códigos de direito substantivo e adjetivo e normas para o exercício da magistratura.  

A constituição emancipatória deve vigorar no território abrangido por comunidades que se constituírem sob os princípios e formas definidas que tenham como objetivo o bem comum, o combate à injustiça social, a defesa da vida e do bom convívio social, a liberdade e o crescimento intelectual e material.   

A relação social será realizada por critério de mediação social distributiva da produção social coletiva - sem as tradicionais trocas mediadas por valoração abstrata de compra e venda que será abolida constitucionalmente, dinheiro e mercadorias- e de modo a que todos se sintam simultaneamente partícipes e corresponsáveis da produção e do consumo. 

 Os membros da comunidade deverão usar todos os esforços, potencialidades materiais e saberes de meios tecnológicos para tal produção e de modo a que cada pessoa possa contribuir da forma e tempo que lhe for possível atuar.  

Os meios de produção organizar-se-ão sob estatutos jurídicos de modo a que possa se efetuar os seus gerenciamentos na forma adequada e prevista em lei complementar. 

Nenhum indivíduo social será remunerado, sob qualquer forma, como pagamento individual pelo esforço realizado e contribuição efetivada, mas terá todos os direitos inerentes a todos os demais, que serão simultaneamente protetores de todos, dentro das previsões legais de direito ordinário. 

A constituição deve ter como princípio fundamental a elevação do sentido do ser e o respeito a tal condição, que deve nortear os demais procedimentos.  

Nesse sentido, serão delineadas as liberdades individuais e os seus correspondentes respeitos definidos na constituição e na legislação ordinária substantiva e adjetiva dela decorrente. 

A elaboração constitucional será coletiva, definida objetivamente pela forma idealizada que aqui se estabelece, e de modo que cada comunidade elabore um resumo de sua deliberação que servirá de cotejo para o consenso definitivo da convergência majoritária das proposições para que se exercite o amplo debate e prevaleça a vontade da maioria, verdadeiramente.  

Os critérios de contabilidade da produção, planejamento dessa, observadas as características de cada área e os talentos individuais e distribuição de bens, serão feitos mediante estatísticas de coleta de dados por sistema de computação em cada macrorregião e chancelado pelas comunidades, majoritariamente, após sua divulgação em período previamente estabelecido.   

Os critérios de distribuição obedecerão a princípios de possibilidade, necessidade e urgência estabelecidos por consenso majoritário das comunidades, cujos regulamentos serão definidos por consenso majoritário.    

Os preceitos constitucionais aqui defendidos podem parecer utópicos ou até mesmo ingênuos, a considerarmos as atuais condições de dominações políticas, ideológicas, níveis elevados de inconsciência da grande maioria da sociedade sobre a natureza dos males de que é vítima e mantidos pela lavagem cerebral sublinear midiática, além dos conceitos equivocados adotados nos currículos educacionais que positivam o negativo que provocam o embotamento do pensar, e o domínio opressor exercido pelo capital sobre as pessoas iludidas pelo fetichismo da mercadoria, mesmo na atual fase de depressão econômica. 

Mas as condições objetivas de vida social e ameaças de autodestruição bélica e ecológica, pari passu ao aumento do enraizamento social do crime organizado diante da corrupção policial e impossível contenção estatal deste lamentável fenômeno, além do crescimento da fome e da pobreza mundo afora, que já atinge até mesmo os países que antes se constituíam como ilhas de prosperidades e modelos a serem seguidos, insistem em demonstrar que ingênuo e irracional é continuarmos esperando que dê certo algo que se sabe de antemão que vai dar errado por se constituir como equação matemática irresolúvel: a vida social sob o capital no atual estágio das contradições dos seus próprios fundamentos. 

Há uma diferença entre o que queremos ou devemos querer e a possibilidade de fazermos; mas querer fazer já é caminho para o fazer. Como disse John Lennon certa vez, e corretamente, se você quiser, a guerra acaba amanhã! 

Assim, as proposições que elaboramos, ainda que muitos considerem inexequíveis, insisto em fazê-las, pelo menos como norte referencial a ser alcançado e aperfeiçoado, e que motive o querer, vez que saber aonde ir já é um começo da possibilidade de se trilhar o caminho para se chegar lá. 

As constituições mundo afora têm formas diferenciadas.  

Algumas são sintéticas, e fixam apenas os alicerces sobre os quais as demais leis são legiferadas e dão formas detalhadas dos fundamentos constitucionais.    

Outras são extensivamente detalhistas, como a Constituição da República Federativa do Brasil que tem 250 artigos, longos incisos e parágrafos, além de 95 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e que vem sendo permanentemente objeto de Emendas justamente porque deixou de remeter para as vias ordinárias a elaboração de leis que por ela se norteassem e dessem forma minuciosa aos seus princípios normativos.  

Nascida após um período de centralização governamental militar que promulgou a  Constituição de 1967, aprovada pelo Congresso Nacional por exigência da Ditadura, a chamada Constituição Cidadã foi elaborada por um parlamento constituinte eleito para tal fim, que terminou por descer a detalhes desnecessários, fato que implica, como dissemos, na necessidade da multiplicidade das Emendas que  periodicamente são votadas em face da dinâmica social que assim as exige. 

A Constituição burguesa dos Estados Unidos, mesmo ultrapassada pela dinâmica das contradições capitalistas, por exemplo, vige desde 1787, tendo sido ratificada em 1791, complementada pela Carta dos Direitos - Bill of Rights -, perfazendo um período de 235 anos. Tem apenas 07 artigos e 27 Emendas e dá aos Estados Federados autonomia para legislar sobre as questões de natureza regional nos âmbitos civil, penal e administrativo, obedecendo aos princípios constitucionais estabelecidos federalmente.  

A Constituição Emancipatória que ora vislumbramos deve apenas delinear de modo sucinto os princípios básicos de forma social da produção dos bens necessários aos consumo e sua distribuição, bem como da organização social autônoma de base, horizontalizada, sem Estado e governos verticais, remetendo para as vias ordinárias as demais questões que necessitem de detalhamentos minuciosos. 

Por eliminar a forma-valor como modo de relação social, a Constituição Emancipatória implica numa transformação transcendental daquilo que consideramos que milenarmente vem sem do aperfeiçoado como relação social escravista e segregacionista, mesmo que tente atender à evolução dos seres no sentido da civilidade humana, mas sem consegui-lo, por conta das contradições imanentes ao capitalismo. 

Comunicamos aos leitores que estamos envidando esforços no sentido de dar forma jurídico-constitucional aos princípios e conceitos aqui explanados  e para a publicação futura de uma proposição de constituição que mereça o nome de emancipatória. (por Dalton Rosado)