O NOVO PACOTE DE MALDADES DO PAULO GUEDES CONTÉM PERVERSÃO NEOLIBERAL EMBALADA PARA PRESENTE (DE GREGO!) – 2

(continuação deste post)

ALGUMAS ANÁLISES CONCEITUAIS DOS AJUSTES NEOLIBERAIS – O ajuste das contas públicas é uma imperiosa ordem do capital à sua cidadela de regulamentação e manutenção, o Estado. 

No cumprimento de tal desiderato todos os órgãos dependentes do Estado, seja diretamente (poderes Executivo, legislativo, e judiciário, partidos e processo eleitoral) ou indiretamente como estruturas auxiliares (sistema bancário, empresas industriais, agronegócio, setor dos serviços e, principalmente, de comunicação) são chamados a cumprir ou apoiar tais ordens. 

Trata-se de um imperativo até para garantirem as próprias sobrevivências, ameaçadas pela decomposição econômica da sociedade, que implica necessariamente a decomposição econômica do Estado. 

Quando isto ocorre é o povo exaurido quem sofre as consequências mais angustiantes, como o atual crescimento da pobreza no Brasil comprova. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística acaba de apontar a existência de cerca de 13,5 milhões de brasileiros vivendo na mais absoluta miséria. 

Se aos 13,5 milhões de absolutamente miseráveis somarmos os desempregados e subempregados, o total será uma terrível tragédia social. Mesmo assim, a receita oferecida pelo sistema é que se cure esses males mediante a intensificação da causa deles mesmos; ou seja, com mais capitalismo. 

As proposições governamentais que vêm sendo aprovadas neste ano tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, correspondem a uma certidão incontestável o processo falimentar das relações capitalistas que estão a impor a restrição dos parcos direitos adquiridos pelos explorados na sua fase de ascensão e que agora já são impossíveis de serem atendidos.

A reforma trabalhista aprovada em 2017 corresponde ao mesmo critério de subordinação ao mercado, uma vez que a redução média do salário do trabalhador e seus custos sociais devem atender às regras de concorrência de mercado sem as quais a produção de mercadorias deixa de ser competitiva. 

Assim, a perda de direitos trabalhistas em nome da sobrevivência dos empregos cada vez mais escassos, torna-se uma consequência tragicamente lógica da imposição absolutista do capital. A solução deste impasse crescente não pode ser outra senão a superação do próprio trabalho e do trabalhador por outros mecanismos de produção social coletiva. 

A reforma da previdência social com redução de pensões e aumento do tempo de trabalho e de contribuição, saldado como condição sine que non para a liquidez futura das contas previdenciárias, é até comemorada por muitos dos seus súditos como se fosse uma conquista. 

Tudo na linha de aceitação do mal menor, ao invés de visar à extirpação do mal em si: o capitalismo.

As três Propostas de Emendas Constitucionais do ministro Paulo Guedes, recebidas pelos segmentos político e judiciário como necessárias para a sustentabilidade econômica-estatal do capital e dos privilégios de casta de barnabés estatais inatingíveis (compare o salário mínimo do trabalhador com o salário de qualquer dos membros desses poderes e constatará o nível de concentração de renda no Brasil!) têm o mesmo objetivo: transferir os ônus da crise do capital para as costas já combalidas da maioria dos cidadãos brasileiros.

O mais incrível é que as medidas sejam apresentadas como combate aos privilégios de classe das esferas estatais (que existem),  escamoteando-se o verdadeiro sentido que elas embutem: a criação de condições para uma pretendida (e impossível) retomada do desenvolvimento econômico capitalista, perdido no tempo e no espaço devido às contradições dos seus próprios fundamentos acanhados. 

Trata-se de prolongar as doenças dos pacientes enfermos para salvar... a continuidade da comercialização dos remédios ineficazes! 

Podemos dividir as propostas do Guedes em alguns objetivos estratégicos capitalistas. São tentativas:

— (infrutífera) de diminuir a intensidade do crescimento da dívida pública impagável sobre a qual incidem juros extorsivos e que, num momento futuro, serão impossíveis de serem adimplidos face ao insaciável (e insolvável) sistema de crédito financeiro mundial;

— de preservação da capacidade financeira de adimplemento dos juros da dívida pública, sem nenhum questionamento do fato de que o sistema de crédito internacional nos impõe taxas maiores que as praticadas para o G7 (mas a subserviência liberal brasileira não questiona tal critério, por absoluta tchutchuquice)

— de contenção do fisiologismo do segmento político na administração pública, definindo responsabilidades políticas gerenciais na administração pública, no sentido de reafirmar que o capital é quem manda;

— de restrição dos direitos financeiros de organismos estatais (caso da extinção dos fundos específicos), flexibilizando a aplicação de recursos pelos governos na infraestrutura da produção capitalista de mercadorias;

— de flexibilização da demissão e da restrição de direitos dos funcionários públicos na máquina estatal, de vez que o Estado mínimo deve ter como objetivo a regulamentação e manutenção da ordem capitalista;

— de oportunização da recuperação fiscal de organismos estatais que se encontrem inadimplentes por causa do calote no pagamento de salários e pensões (a corda deve arrebentar no lado mais fraco);
— e de concentração em mãos dos governos (União, estados e municípios) do gerenciamento estratégico dos recursos de acordo com o interesse do capital, em detrimento da assistência social prevista constitucionalmente e das leis de diretrizes orçamentárias, agora cada vez mais impossíveis de serem atendidas em face da depressão econômica nacional e internacional.

As três PECs têm alma, coração e mente neoliberal, doutrina capitalista que coloca a autotélica reprodução do capital como objetivo a ser preservado, independentemente dos custos sociais de tais procedimentos, colocando em segundo plano o atendimento dos benefícios sociais, de vez que que estes jamais podem ser coletivos e permanentes sob a lógica de segregação social capitalista. 

A questão que se coloca não é mantermos as atuais estruturas do Estado (como quer a esquerda keynesiana institucional) e muito menos adaptá-las às circunstâncias depressivas do capital no seu estágio de limite interno de sustentação (como quer a pensamento insensível liberal do Guedes), mas superar a ambos. (por Dalton Rosado)