jânio de freitas
EM MAU ESTADO
Lula livre” se insere em momento muito particular da difícil batalha pela democracia na América Latina.
O povo chileno explode como uma bomba de retardamento contra a opressão econômica, e inovações justiceiras são inevitáveis. No Equador, o eleitorado traído de Lenín Moreno tomou-lhe as forças e cobra a dívida multissecular.
Na Argentina renasce uma ideia de solidariedade latino-americana contra a sufocação imposta pelas políticas econômicas elitistas. O México reencontra com López Obrador uma concepção de soberania real e sentido de democracia. Esse tabuleiro parecia ter uma casa reservada para Lula, em lugar estratégico.
Até onde permanecerá a liberdade de Lula é a primeira incógnita que sua nova condição propõe. Não só pela combinação de pendências judiciais e má disposição de parte do Ministério Público e do Judiciário quanto a esses processos, e outros imagináveis.
O bolsonarismo, no Congresso e fora dele, teve uma derrota que afinal lhe contrapõe um obstáculo na paisagem política, até aqui verdejante, da sua perspectiva.
Além disso, duas manifestações (duas até a elaboração deste texto) transmitem a contrariedade do segmento militar com a nova situação que também o derrota. A liberdade de Lula tem inimigos ativos.
O comentário do vice e general Hamilton Mourão ao restabelecimento do princípio constitucional da presunção de inocência, até que completado o trâmite do processo penal, foi claro na mensagem e no destinatário. Ei-lo:
"O Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que a lei seja aplicada igualmente a todos, mas hoje, 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?"
A resposta é simples: o Estado de Direito está no texto da Constituição. Só nele, em letras. E não em qualquer outra parte mais.
Não há Estado de Direito onde um general (Eduardo Villas Bôas) pressiona e intimida a corte suprema do país, contra decisão com eventual benefício a um político preso —por deduzido e improvado crime comum, não por tentativa ou golpe contra a Constituição, como tantos já fizeram aqui tantas vezes.
Não pode haver Estado de Direito onde o poder militar, poder armado, pretende definir o destino judicial e cívico de um político. Não ao sabor da Constituição.
Ao sabor da política? Também não. Ao sabor da força das armas, fornecidas pelo restante da população para a defesa da nação —esta fusão fascinante de povo, Constituição, leis, território, cultura, costumes, história—, e não só do capital privado.
No Estado de Direito em vão procurado pela pergunta acabamos de saber que, ao começar o ano, já eram 13,5 milhões os miseráveis, 50% a mais sobre os 9 milhões de quatro anos antes.
Diz o levantamento que são pessoas vivendo com menos de R$ 145 por mês. Menos de. Dispõem em média, portanto, no máximo R$ 4,83 por dia. Como comem, essas pessoas? Como se aguentam por todo um dia, por todos os dias, com a miséria de comida a que têm acesso?
É insuportável pensar nisso. É insuportável pensar no tratamento dado aos pedintes, no descaso com esses farrapos de vida. Não vivem em Estado de Direito , estão condenados ao estado de miséria.
Bolsonaro proíbe a queima do maquinário de mineradores clandestinos na Amazônia. Já está claro: há um pedido dele para formulação de medida que legalize essa atividade.
No Estado de Direito não se legalizaria o crime. Tanto mais por haver indícios fortes de que o controle dessa mineração está em milícias, com policiais e ex-policiais, não sediadas só na Amazônia. É o novo poder em expansão. Contra o direito do Estado e o Estado de Direito .
Na sessão do Supremo que reconheceu a Constituição e contrariou os defensores (na dura acusação do decano Celso de Mello) de uma prática “própria de regime autoritário e autocrata”, Dias Toffoli puxou uma rodada de informações e considerações, muito impressionantes, sobre a criminalidade, a impunidade e a situação prisional no Brasil.
Mas não precisariam ser todos tão caudalosos. Bastaria lembrar que nem o clamor público, interno e internacional, foi capaz de vencer a barragem entre o assassinato de Marielle e Anderson e o que seria a investigação honesta do crime, seus antecedentes e envolvimentos pessoais: corrupção, milícias, vários crimes, poder, todos vasculhados e revelados.
Sem o Estado de Direito, o que viceja é o Estado de direita. (por Janio de Freitas)
.
SOB O CAPITALISMO SÓ EXISTE ESTADO DE DIREITA. E O SONHADO POR OLAVO E SEUS PAPALVOS É UM ESTADO DE PESADELO
Um detalhe muito esquecido por articulistas de esquerda cujas concepções são eminentemente teóricas, não temperadas pela experiência viva do engajamento nas lutas dramáticas contra o capital, se chama correlação de forças.
Quando o nosso lado está tão inferiorizado como agora, a flexibilidade tática é essencial. Então, contra a ameaça neofascista, faz todo sentido defendermos neste momento aquele mínimo que o chamado Estado de Direito nos garante, pois a diferença pode ser igual à que existe entre morrer agora ou sobreviver para lutar de novo.
Igualmente, sugeri a Lula (vide aqui) que, uma vez na vida, não priorizasse tanto a si próprio e ao PT, somando-se às outras forças da esquerda e aos moderados de centro e de direita na luta da civilização contra a barbárie encarnada no bolsonarismo.
Igualmente, sugeri a Lula (vide aqui) que, uma vez na vida, não priorizasse tanto a si próprio e ao PT, somando-se às outras forças da esquerda e aos moderados de centro e de direita na luta da civilização contra a barbárie encarnada no bolsonarismo.
As duas opções fazem muito sentido em termos táticos, pois a triste verdade é que hoje não temos poder de fogo para bater de frente com os neofascistas e seus culpados inúteis. Mas, se eles têm as ferramentas do poder e as armas, nós temos inteligência e conhecimentos imensamente superiores.
Temos de aproveitar bem tais trunfos, conscientizando-nos de que a fase, para nós, é de defensiva estratégica. Há uma esquerda de verdade por reconstruirmos sobre os escombros (sobretudo morais) da esquerda populista que, apostando na conciliação de classes até o mais amargo fim, nos arrastou para o fundo do poço.
Só numa etapa seguinte poderemos levar às últimas consequências definições como a de que verdadeiramente inexiste Estado de Direito, pois mesmo os países tidos como modelares na democracia burguesa têm um Estado alicerçado sobre a prevalência da ganância de poucos sobre as necessidades de todos.
Ou seja, o Estado de Direita é a norma, não exceção. E aquilo que o Jânio de Freitas está criticando é mais um Estado de pesadelo, uma regressão à imposição sem quaisquer limites da lei do mais forte. (por Celso Lungaretti)
Nenhum comentário:
Postar um comentário