"Prometer antecipadamente indultar determinada categoria [os policiais], pelo simples fato de integrarem as forças de segurança, ultrapassa os limites constitucionais permitidos, afrontando o próprio Poder Judiciário.
Caracterizará, inegavelmente, licença para matar, garantindo a impunidade não apenas desses policiais mas de todos os demais que vierem a matar no futuro.
Será uma espécie sui generis de um salvo conduto prévio".
(advogado Cezar Roberto Bitencourt, autor de mais de 20 obras
na área do direito penal, sobre a promessa do presidente
Jair Bolsonaro, de indultar policiais que venham a
ser condenados por crimes cometidos
no exercício da função)
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