Nem a defesa, nem nenhum membro de nossa família foram notificados, embora estivesse confirmada a visita de nossa irmã Laura para o sábado, 17. Ela somente se inteirou do traslado por familiares de outros detidos, e não de forma oficial.
Ao ir às dependências da Polícia Federal, junto com a advogada de Mauricio, confirmaram que ele se encontra neste lugar, mas não nos permitiram vê-lo. Nem mesmo informaram as razões de seu traslado.
Como familiares de Mauricio, manifestamos nosso protesto pelo que julgamos ser uma nova conduta ilegal e arbitrária, depois de sofrer 17 anos de encarceramento desumano e degradante, em condições de permanente isolamento. Tratamento Inédito no Brasil, e sem a possibilidade de acessar nenhum benefício carcerário.
Mesmo assim, é de conhecimento público no Brasil que tais dependências da Polícia de São Paulo são uma unidade de trânsito que tem a função de abrigar aqueles que estão prestes a ser extraditados ou expulsos do país. A falta de informação, juntamente com a incerteza do que acontece com Mauricio e das medidas que querem tomar contra ele, nos inquietam e nos colocam em alerta. Além da enorme preocupação que, como família, temos com sua vida e integridade física e psicológica.
Mesmo assim, é de conhecimento público no Brasil que tais dependências da Polícia de São Paulo são uma unidade de trânsito que tem a função de abrigar aqueles que estão prestes a ser extraditados ou expulsos do país. A falta de informação, juntamente com a incerteza do que acontece com Mauricio e das medidas que querem tomar contra ele, nos inquietam e nos colocam em alerta. Além da enorme preocupação que, como família, temos com sua vida e integridade física e psicológica.
Mas, o que mais nos espanta é que, se o motivo de seu traslado for sua iminente extradição ao Chile, a execução da extradição foi condicionado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no ano de 2003, à redução das duas prisões perpétuas as quais Mauricio foi condenado no Chile a um máximo de 30 anos de prisão, tendo como base a Constituição do Brasil, a nova lei de imigrações de 2017 do Brasil e os tratados internacionais sobre extradição.
Durante todos esses anos, o Chile nunca se pronunciou sobre essa condição imposta pela Suprema Corte do Brasil, mantendo a condenação de Mauricio às duas prisões perpétuas. Ainda assim, desde março, o Estado brasileiro tem expressado sua intenção de extraditá-lo, culminando agora com sua permanência em uma unidade de trânsito da Polícia Federal para este propósito.
Caso a extradição de Mauricio aconteça, o Estado brasileiro – através do Ministério da Justiça e da Polícia Federal – estará cometendo uma ilegalidade, violando flagrantemente não apenas a Constituição Federal, como também uma decisão do STF, a Lei de Migração e os Acordos de Extradição do Mercosul, assinados por Chile e Brasil, fazendo do nosso país cúmplice desta arbitrária decisão do governo Bolsonaro.
Fazemos um chamado para que se denuncie esta nova arbitrariedade contra nosso irmão Mauricio Hernández Norambuena!
Família Hernández Norambuena
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