segunda-feira, 19 de agosto de 2019

FAMÍLIA DE NORAMBUENA DENUNCIA QUE TENTAM EXTRADITÁ-LO SEM LEVAR EM CONTA DECISÃO DE 2003 DO STF

Com profunda preocupação, queremos denunciar que na última sexta-feira, 16 de agosto, nosso irmão Mauricio Hernández Norambuena, que se encontra detido desde 2002 no Brasil, foi retirado em uma operação silenciosa da Penitenciária de Avaré para as dependências da Polícia Federal em São Paulo.

Nem a defesa, nem nenhum membro de nossa família foram notificados, embora estivesse confirmada a visita de nossa irmã Laura para o sábado, 17. Ela somente se inteirou do traslado por familiares de outros detidos, e não de forma oficial. 

Ao ir às dependências da Polícia Federal, junto com a advogada de Mauricio, confirmaram que ele se encontra neste lugar, mas não nos permitiram vê-lo. Nem mesmo informaram as razões de seu traslado.

Como familiares de Mauricio, manifestamos nosso protesto pelo que julgamos ser uma nova conduta ilegal e arbitrária, depois de sofrer 17 anos de encarceramento desumano e degradante, em condições de permanente isolamento. Tratamento Inédito no Brasil, e sem a possibilidade de acessar nenhum benefício carcerário.

Mesmo assim, é de conhecimento público no Brasil que tais dependências da Polícia de São Paulo são uma unidade de trânsito que tem a função de abrigar aqueles que estão prestes a ser extraditados ou expulsos do país. A falta de informação, juntamente com a incerteza do que acontece com Mauricio e das medidas que querem tomar contra ele, nos inquietam e nos colocam em alerta. Além da enorme preocupação que, como família, temos com sua vida e integridade física e psicológica.

Mas, o que mais nos espanta é que, se o motivo de seu traslado for sua iminente extradição ao Chile, a execução da extradição foi condicionado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no ano de 2003, à redução das duas prisões perpétuas as quais Mauricio foi condenado no Chile a um máximo de 30 anos de prisão, tendo como base a Constituição do Brasil, a nova lei de imigrações de 2017 do Brasil e os tratados internacionais sobre extradição.

Durante todos esses anos, o Chile nunca se pronunciou sobre essa condição imposta pela Suprema Corte do Brasil, mantendo a condenação de Mauricio às duas prisões perpétuas. Ainda assim, desde março, o Estado brasileiro tem expressado sua intenção de extraditá-lo, culminando agora com sua permanência em uma unidade de trânsito da Polícia Federal para este propósito.

Caso a extradição de Mauricio aconteça, o Estado brasileiro – através do Ministério da Justiça e da Polícia Federal – estará cometendo uma ilegalidade, violando flagrantemente não apenas a Constituição Federal, como também uma decisão do STF, a Lei de Migração e os Acordos de Extradição do Mercosul, assinados por Chile e Brasil, fazendo do nosso país cúmplice desta arbitrária decisão do governo Bolsonaro.

Fazemos um chamado para que se denuncie esta nova arbitrariedade contra nosso irmão Mauricio Hernández Norambuena!
Família Hernández Norambuena

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