O QUE RESULTARÁ DO PACOTE DO GUEDES, AFINAL: A RETOMADA DO CRESCIMENTO OU MAIS RECESSÃO AINDA? (parte 3)

(continuação deste post)

Ao estabelecer como regra geral da Previdência Social a idade de 65 anos para homens e 60 ou 62 anos para as mulheres (cada hora o Bolsonaro diz uma coisa...), já há aí, implicitamente, um alongamento do tempo de aposentadoria que representa um encurtamento do tempo de contribuição levando-se em conta o tempo médio de vida dos pensionistas. Essa solução já reduz no futuro o valor global das aposentadorias.

Outra questão que pontua como denunciador da nossa pobreza imposta aos pensionistas é o teto mínimo de um salário-mínimo e o teto máximo de R$ 5.839,45.

Passemos então as questões especiais, especificamente e de modo sucinto, de algumas novas regras que são inferiores às hoje existentes. 

Farão jus à aposentadoria:

— os trabalhadores rurais que tiverem 60 anos de idade e 20 anos de contribuição;

— os professores que tiverem 60 anos de idade e 30 anos de contribuição;

— os policiais civis, federais e agentes penitenciários que tiverem 55 anos de idade ou 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos para as mulheres;

— os portadores de incapacidades permanentes, que receberão 60% da aposentadoria que lhes caberia caso elas não tivessem interrompido suas carreiras, mais 2% por ano de contribuição vezes a média de contribuição;

— os dependentes por morte do contribuinte na proporção de 60% sobre a pensão previdenciária mais 10% por cada dependente, sem acumulação com outras aposentadorias e fixada em 100% do maior benefício;

— os idosos de um modo geral com idade de 60 anos terão direito ao recebimento de R$ 400,00, e os que detiverem 70 anos de idade receberão o salário-mínimo;

Considerando-se a norma constitucional do direito adquirido, as regras ora propostas terão repercussão da data de sua aprovação em diante, e certamente que já aliviarão o déficit previdenciário nos anos imediatamente vindouros, reduzindo, consequentemente, o déficit público, já que é o erário público quem tem a incumbência do suprimento do sistema de previdência social patrocinado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.    

A conclusão que se pode tirar disto tudo é que os brasileiros trabalhadores assalariados (os que estiverem empregados, pois os milhões de desempregados são considerados pelo capitalismo, na prática, como párias sociais, por consumirem sem que produzam valor) encontrarão maiores dificuldades para serem socialmente segurados na velhice ou incapacidade produtiva, devendo amargar aposentadorias miseráveis.

Sofrerão, portanto, a penúria de um Estado que é cada vez mais deficiente no atendimento das demandas social de sua incumbência. 

A alegação de que, se não restringirmos hoje direitos previdenciários, amanhã nem sequer os teremos, dá bem a dimensão do que é o capitalismo: um sistema progressivamente segregacionista que caminha para o colapso por seus próprios fundamentos.

A propalada retomada do crescimento econômico em razão da aprovação das novas regras da previdência social não encontra correspondência numa economia que verá diminuída a circulação de valores em razão da redução dos valores a serem apropriados pelos pensionistas, com a consequente diminuição de suas capacidades de consumo. 

Há, p. ex., municípios brasileiros interioranos (principalmente no Norte e Nordeste) que vivem das receitas dos aposentadorias rurais, a qual tende a diminuir substancialmente pelas novas regras. 

A perspectiva de atração do capital financeiro e industrial para o Brasil em face de uma possível redução do déficit fiscal pelo equilíbrio das contas previdenciárias é uma quimera de pouca possibilidade de realização diante do quadro mundial de recessão econômica previsto pelo FMI e OCDE para este ano.

Aliás, as previsões sempre otimistas dos economistas e governantes, que invariavelmente ficam algo ou muito aquém do apurado ao final do exercício em questão, agora são pouco animadoras já na largada, antevendo para o Brasil um 2019 mais do mesmo.   

A maior e melhor previdência social que podemos instituir para o Brasil e o mundo é a superação de todas as regras econômicas capitalistas regidas pela ilogia da forma-valor e sua substituição pela solidariedade social fundada numa produção social em que todo esforço coletivo proveja todas as necessidades coletivas.

E que todos os bens produzidos sejam objetos e serviços úteis à satisfação das necessidades humanas, com a nefasta e segregacionista condição de mercadoria se tornando apenas uma lembrança deprimente da pré-História da humanidade. (por Dalton Rosado)