EM ARTIGO CONTUNDENTE, ADVOGADO DE MALUF AFIRMA QUE SEU CLIENTE ESTÁ SOFRENDO UM JUSTIÇAMENTO

Não me dá nenhum prazer vê-lo reduzido a isto...

Tão logo o ministro do STF Edson Fachin determinou o sôfrego encarceramento de Paulo Maluf às vésperas do Natal (por que tanta pressa, já que ele não se constitui atualmente em nenhuma ameça à ordem pública?), reafirmei minha posição de que a idosos só deve ser imposta a prisão em regime fechado quando condenados por crimes hediondos ou por representarem perigo para a sociedade. 

Desabou sobre mim uma enxurrada de críticas, mas nunca transijo em questões de direitos humanos. Prefiro navegar contra a corrente do que ir contra minhas convicções mais arraigadas. 

Houve quem alegasse que Maluf seria co-responsável pelos crimes hediondos cometidos pela Oban, mas é forçação de barra. Tomou algumas providências da alçada de prefeitos, fez elogios públicos, etc. Isto o compromete em termos morais, mas não legais.

Lembrei, mais uma vez, que ele teve, sim, responsabilidade em crimes hediondos, uma vez que, como governador, permitiu que a tropa de choque da Polícia Militar, a Rota, perpetrasse um sem-número de execuções de suspeitos e as maquilasse como resistência à prisão, assumindo os papéis de juiz, júri e carrasco.

Infelizmente, parece que as matanças de coitadezas da periferia não incomodam a esquerda, que jamais se empenhou em fazer com que Maluf respondesse judicialmente por haver dado um cheque em branco para policiais militares que procediam como jagunços.

...apesar da aversão que sempre me causou.

Há companheiros que consideram relevante apenas o fato de Maluf estar preso e não dão a mínima para os detalhes legais da decisão de Fachin (que, pelo que muitos juristas afirmam, passou por cima de vários direitos do réu como se fosse um trator). 

Curiosamente, tais companheiros fazem o maior escarcéu quando o STF age como justiceiro e não como julgador nos processos do Lula. Quando aprenderão que a rua é sempre de duas mãos, e que se consentem no espezinhamento dos direitos do Maluf, estão avalizando idêntica distorção com relação ao Lula?!

Mais: ao fazer coro com os insensíveis defensores de uma Justiça sem a menor compaixão para com os idosos, dão um enorme trunfo para a direita justificar a prisão imediata do Lula caso o TRF-4 confirme a decisão de Moro no dia 24: se o Maluf, 14 anos mais velho e cheio de doenças, pôde ir para a prisão, por que o Lula não poderia?

Defenderei até o fim que Maluf, Lula, Zé Dirceu e outros condenados por crimes do colarinho branco cumpram suas penas em prisão domiciliar. Há uma enorme diferença entre roubar dinheiro e roubar vidas, menos para quem teve a razão tão obnubilada pela lavagem cerebral capitalista que não percebe mais a diferença entre gente e grana.

De resto, quem acompanha o noticiário cada vez mais se dá conta de quão descabida e desumana, em termos legais, está sendo a manutenção de Maluf na prisão.

Dá até para se discutir se sua hérnia de disco e seu câncer de próstata podem ser tratados convenientemente na Papuda, mas qualquer mentecapto percebe que doenças cardíacas de octogenários, NÃO!  

Prisão de Maluf  define um padrão para adivinhem quem

Para quem ainda é capaz de se revoltar contra injustiças, mesmo as cometidas contra inimigos figadais, o calvário de Maluf choca. Choca tanto que um companheiro indiscutivelmente pertencente ao campo progressista, o Sylvio Costa, acolheu no seu vibrante Congresso em Foco a Crônica de um justiçamento que Antônio Carlos de Almeida Castro (o Kakay) e dois outros advogados que defendem Maluf redigiram. 

É longo o documento e imediatamente traz à lembrança o rosário de arbitrariedades que os réus petistas e seus patronos alegam estar sendo ocorrendo nos processos da Lava-Jato. 

O pior de tudo é que a pena responsável pelo encaminhamento do Maluf à Papuda se refere a lavagem de dinheiro e seus defensores conseguiram prova irrefutável de que, pelo menos quanto a isto, o bicho papão é inocente, mas estão sendo impedidos, por meio de manobras duvidosas, de apresentar tal prova ao plenário do STF . Leiam:

"...naquele período em que a acusação se dava e onde houve a condenação, as contas do Paulo Maluf em Jersey já estavam congeladas administrativamente pela própria instituição bancária, o que tornava impossível ser ele o responsável pela movimentação da conta.

Kakay: prisão indevida, cruel e desproporcional.

...o escritório que trabalhava com Paulo Maluf esteve em Jersey/UK e, diante da recusa do banco em fornecer a documentação que excluía qualquer responsabilidade de Maluf, conseguiu que o Tribunal Constitucional de Jersey determinasse judicialmente que o Deutsche Bank International Limited, onde as contas estavam abrigadas, respondesse quem era o responsável por aquelas contas e se era verdade que, naquele momento, as contas estavam bloqueadas e que o Maluf não poderia sequer, nem se quisesse, movimentar valores a partir delas.

Por determinação do Tribunal Constitucional, o banco foi obrigado a se manifestar e assumiu que a responsabilidade por tais movimentações era única e exclusivamente do próprio banco e que o Maluf, nem se quisesse, poderia movimenta-las, pois, o bloqueio havia sido implementado desde 1999.

...Paulo Maluf foi julgado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e, infelizmente, o ministro relator Edson Fachin não permitiu que os embargos infringentes fossem analisados pelo plenário do Supremo, monocraticamente julgando-os protelatórios e sem mesmo ouvir a PGR a respeito, em claro atropelo do regimento interno do STF.

No caso concreto, em que os infringentes são cabíveis e a discussão traz matéria de ordem pública afeta à liberdade, o julgamento pelo Plenário do Supremo seria o segundo grau de jurisdição do deputado Paulo Maluf que, infelizmente, ao ter a sua pretensão negada, foi indevidamente encarcerado às vésperas do Natal, de maneira indevida, cruel e desproporcional.

Humor à parte, a Justiça não pode ser deusa da negação.

Talvez seja o único dos mais de 760 mil presos do Brasil que esteja inconformadamente cumprindo pena definitiva tendo sido julgado somente em um grau de jurisdição, mesmo com um recurso cabível e relevante corretamente interposto. Este, certamente, é um reclamo que teria aceitação em todas as cortes constitucionais do mundo".

Eu trairia minha trajetória de uma vida inteira como defensor dos direitos humanos (tanto quando dos ideais revolucionários) se não viesse a público declarar que tudo leva a crer que o Kakay esteja certo: trata-se mesmo de um justiçamento!