O CONTRASTE ENTRE A MENSAGEM OFICIAL & MIDIÁTICA E A REALIDADE ECONÔMICA DOS NÚMEROS

“Agora, temos uma previsão 
de crescimento substancial. É  importante mencionar que 
o investimento foi o primeiro 
setor da atividade econômica 
que reagiu, porque há um 
sinal claro de que a economia 
brasileira está crescendo.” 
(ministro Henrique Meireles, em 

recente encontro do G-20 na China) 

O Banco Central acaba de divulgar que, segundo o IBC-Br, a economia brasileira sofreu um agravamento de sua crise vez, pois registrou no último mês uma queda de 0,91%, a maior desde maio de 2015. O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.  

Entretanto, a grande mídia, bem como o próprio presidente Temerário e o seu ministro da Fazenda, insistem em sustentar que há sinais de recuperação da economia. Neste sentido, afirmam que a inflação está caindo, o que é verdade. Entretanto deixam de salientar que isso ocorre justamente por conta de um dos piores fenômenos da economia: a depressão causada por uma maior oferta de mercadorias que o poder de compra da população, o que força os preços para baixo. 

Outro indicador alardeado como positivo é a queda da Taxa de juros Selic pelo Copom de 14,25% para 14,00% ao ano, sem que se explique que tal fenômeno se deve ao mesmo fenômeno anterior: a paralisia das atividades econômicas.  

A verdade é que tanto a administração petista como a administração Temerária sempre se esforçaram e se esforçam para salvar o capitalismo de sua crise estrutural da terceira revolução industrial da microeletrônica, e evidentemente fracassaram e estão fracassando, seguindo a tendência mundial. 

Estamos em tempos de considerarmos novos parâmetros de vida social ao invés de ficarmos discutindo a falsa dicotomia entre governantes que são idênticos naquilo que é essencial: a conservação do nosso modo de produção social que se tornou obsoleto.

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O LEGAL, O JUSTO E O ARBITRÁRIO

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Os conceitos sobre o legal e o justo costumam, infelizmente, ser tratados de forma errônea pelo poder institucional, como se fossem simétricos, ou seja, dentro do conceito de que o que é legal é o justo. Por seu turno a arbitrariedade, para o poder, é sempre o que está juridicamente fora do legal, embora para muitos que raciocinam em termos de interesse ideológico de poder, a arbitrariedade possa ser tida como um mal necessário contra presumíveis ou hipotéticas injustiças. 

A maldosa e premeditada confusão histórica sobre tais conceitos e a sua aplicação prática tem causado opressão, desigualdades sociais, guerras e tantos outros infortúnios à humanidade. Há, portanto, necessidade de se conhecer a essência filosófica, e não apenas popularmente semântica, de cada um desses conceitos, como forma de nos posicionarmos criticamente e podermos contribuir para uma sociedade emancipada.

Há quem diga que o cumprimento da lei, por pior que ela seja, é melhor do que a anomia social fruto do seu desrespeito. Para esses, o que é legal, é hipoteticamente justo, e todos os déspotas de todos os tempos sempre pugnaram pelo cumprimento da lei feita por eles mesmos e segundo seus critérios de interesses. 

Só para citar um exemplo histórico, houve um tempo (não muito distante dos dias de hoje) em que se podia, legalmente, ser dono de um ser humano tido como escravo. Por aí se pode concluir facilmente que nem sempre o legal é o justo. 

Os nossos históricos cânones legais, assentados sobre uma forma de relação social injusta na sua essência, cuja base é a extração de mais-valia na produção de mercadorias, são flagrantemente injustos. Entretanto, por força legal, os nossos tribunais e a força estatal militar do poder Executivo cobram o cumprimento das leis legiferadas dentro deste critério, como forma de manutenção da ordem social e da pretensa promoção da justiça. 

Quando, entretanto, nem a lei injusta, nem as forças de coerção ao seu cumprimento conseguem fazer cumprir minimamente a lógica legal opressora estabelecida por força de um anacronismo funcional, cria-se o espaço para o arbítrio, evidenciando-se então o verdadeiro caráter do ethos social vigente. 

Vivemos sob uma camisa de força social que se manifesta de duas formas:

• a legal, que é instituída a partir do ordenamento constitucional, tido como a vontade nacional, porque elaborada por um poder constituinte e por todo o ordenamento jurídico ordinário que lhe é decorrente; e
• a funcional, a partir de um modo de mediação social desenvolvido e aperfeiçoado a partir de uma lógica de mediação social que se gestou lentamente durante os últimos três milênios. 

O fato de que tal formatação social tenha sido desenvolvida pelos seres humanos não significa que tal modo é o melhor que se pôde fazer e nem que seja, hoje, minimamente funcional. Não é. 

Pelo contrário, ele se instituiu da pior forma possível, por meio da a imposição da guerra e do escravismo, esse último considerado pelos senhores do poder como um mal necessário. Alegava-se que a escravidão negra nas Américas era fator de criação de uma civilização próspera e evoluída. Ora, como nós poderíamos chegar a bons termos sociais a partir de tais pressupostos? 

O itinerário de sangue, suor e lágrimas que caracteriza a construção da moderna civilização do capital somente provoca aquilo que fomentou: a guerra. O que se dizer de, em pleno século XXI, assistirmos pela televisão o genocídio bárbaro de cidades inteiras (como estamos a ver em Aleppo, Mossul, e como vimos poucos anos atrás nos países que compunham a antiga Iugoslávia)?!   

À medida que vivemos sob uma legislação que dá forma jurídica a um modo de mediação social que sempre foi segregacionista e que agora se tornou completamente anacrônico, temos de nos livrar urgentemente dessa camisa de força jurídico-institucional que o sustenta, mas isto somente será possível se superarmos aquilo que lhe dá vida institucional: o sistema produtor de mercadorias.

A mais destemida, perseverante, cognitiva, transparente e lúcida busca da realização do sentido de justiça social é o único meio de se suplantar o legal injusto e o arbitrário prepotente. (por Dalton Rosado)