O Conselho Nacional de Justiça fixou no mês passado novas regras para palestras ministradas por juízes, desembargadores ou ministros de tribunal superior. Assim que aceitarem o convite, eles terão 30 dias para disponibilizar na internet, de forma que qualquer interessado os possa acessar, os seguintes dados:
- data e local de sua participação;
- tema a ser abordado, e
- qual a entidade promotora do evento.
A proposta inicial incluía a obrigatoriedade de informarem também, tanto ao tribunal quanto aos internautas, o valor da remuneração acertada, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, impôs a retirada de tal dispositivo. Então, os meritíssimos estão dispensados de divulgarem quanto receberão; e não há qualquer limite para o valor.
Na reunião do CNJ que discutiu o assunto, Lewandowski, o censor de pixulecos, fez questão de assegurar-se de que os togados em geral (e não apenas ele próprio), seriam tratados como cidadãos acima de qualquer crítica, ao contrário de todos os outros mortais. Assim, indagou do autor da proposta se ele atendera sua exigência:
"Vossa excelência retirou essa expressão? Porque isso diz respeito à intimidade, à privacidade e diria até ao sigilo fiscal, né? Porque nós não somos obrigados a revelar quanto recebemos nas atividades privadas".
Foi cientificado de que a tesoura cumprira seu papel. E chegou ao cúmulo de tentar justificar o injustificável com uma alegação que caberia para profissionais de todo e qualquer ofício bem remunerado, novamente pretendendo colocar os togados numa categoria à parte:
"Quando nós divulgamos valores econômicos, nós estamos sujeitos, num país em crise, num país onde infelizmente a nossa segurança pública ainda não atingiu os níveis desejados... Então é preciso resguardar todos esses aspectos".
Ou seja, mais uma vez colocou a autoridade inerente ao seu cargo, de forma espúria, a serviço de uma aversão obsessiva pela transparência e pela livre circulação de opiniões e informações.
Já tivemos quem se considerasse pertencente a uma raça superior. Salta aos olhos que Lewandowski se vê como membro de uma profissão superior, outorgando-se o direito de impedir que a sociedade tome conhecimento daquilo que eventualmente a desabone.
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