SAIBA POR QUE A PROPOSTA BOLSONARISTA DE ANISTIAREM-SE OS GOLPISTAS DO 8/1 ESTUPRARIA NOSSA CONSTITUIÇÃO

A Constituição de 1988 adotou um robusto sistema de cláusulas pétreas, que proíbe a deliberação de propostas de emendas tendentes a abolir a democracia, a separação dos Poderes, os direitos fundamentais, bem como a federação.

No contexto desse nosso constitucionalismo defensivo, aprovar uma lei anistiando pessoas condenadas por tentar abolir nosso Estado democrático de Direito, como pretendem os assanhados aliados de Bolsonaro, consistiria em uma grave violação à Constituição.

A questão é simples. Se a Constituição proíbe a deliberação de emendas tendentes a abolir os princípios fundamentais que a estruturam, como poderia permitir que uma mera lei ordinária assegurasse a impunidade daqueles tentaram abolir o Estado democrático de Direito? Evidente que essa lei seria inconstitucional.

Mas não se trata apenas de uma questão formal. A condição básica para que as democracias sobrevivam é que os vitoriosos nas urnas governem de acordo com a Constituição e os derrotados sigam para a oposição, enquanto aguardam as próximas eleições. 

O compromisso com as regras do jogo é, portanto, indispensável. Ao abrir a possibilidade de anistia para aqueles que conspiram contra essas regras básicas da democracia, a própria sobrevivência democrática fica comprometida...

...Isso apenas fomentaria a disposição de setores autoritários de continuarem atentando contra o resultado das urnas todas as vezes que esses resultados lhes forem adversos. Mais do que isso, também fomentaria os vencedores a exercer o poder à margem dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, sob a certeza de ficarem impunes no futuro.

Se existe uma percepção de que a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, (...) estabeleceu penas muito rigorosas ou de que o Supremo não distinguiu corretamente as condutas de cada um dos condenados, cumpre ao Congresso Nacional corrigir a lei, para que as sentenças possam ser eventualmente revistas, mas jamais promover a impunidade dos inimigos da nação.

É preciso ter clareza de que tentar abolir o Estado democrático de Direito, assim como depor um governante legitimamente eleito, constituem condutas gravíssimas. (trechos do artigo Anistia: inconstitucional e perversa, de Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela universidade estadunidense de Columbia e doutor em ciência política pela USP)