A constituição federal, em seu artigo 57, parágrafo 4, é clara:
"Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente".
Ora, não há meio termo ou espaço para interpretação divergente no que está escrito acima. Basta ter a capacidade da leitura para compreender o texto constitucional.
No entanto, um julgamento bizarro é conduzido no Supremo Tribunal Federal para rasgar o texto constitucional e permitir a reeleição dos atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente.
Com Gilmar Mendes à frente – sempre ele! –, o objetivo é permitir que o arranjo político atual nas duas casas permaneça, favorecendo aprovação de medidas draconianas contra o povo.
Meu objetivo aqui, contudo, não é pregar um purismo legalista ou mesmo dar lições constitucionais. Longe disso. Tenciono apenas mostrar o quanto este fato é mais um exemplo da farsa do sistema político liberal e suas leis de conveniência.
É em função de suas tensões, crises, expansões e articulações que toda instituição política é criada e mantida. E, por sua conveniência, toda instituição pode ser mudada ou destruída.
O poder constitucional é apenas uma emanação do poder material da burguesia. Este é que detém a última palavra.
No século 17, Thomas Hobbes já era um cético do nascente sistema liberal de governo, pois acreditava que, em última instância, o poder de fato era um poder de força material, nunca de legalidade.
Por isso, para ele mesmo a propriedade privada era um direito concedido pelo governante, pois apenas este poderia se impor na sociedade pela força das armas e determinar o que era de cada um.
Quando o STF, de modo tão desinibido, ataca e subverte a constituição – que ele, supostamente, deveria proteger –, é a prova cabal de que a legalidade burguesa é apenas um biombo, facilmente movível a depender da necessidade do momento.
E aqui cabe a pergunta: por que, diante disso, a esquerda ainda se arvora em crédula no sistema legal? Por qual motivo se lança de cabeça em campanhas eleitorais, quando do centro do poder vem o explícito desprezo às leis e ao bom ordenamento jurídico? Não deveria ser a hora de a esquerda abandonar de vez seu preciosismo e ir denunciar em alto e bom som a farsa do sistema legal burguês e apontar para o verdadeiro poder, que sempre foi e só pode ser o material?
Quando o ataque à legalidade parte do centro protetor da legalidade burguesa, é sinal de que a falência generalizada deste sistema já está em estado avançado. É apenas questão de tempo para sua ruína final e aí a grande questão será: o que vai vir depois? (por David Emanuel de Souza Coelho)
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