CORTE INTERAMERICANA ORDENA A REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO DO ASSASSINATO DE VLADIMIR HERZOG

Toque do editor

No post que coloquei no ar às 13h09 de hoje (4ª feira, 4), deplorei a impunidade de que os assassinos de Vladimir Herzog desfrutam há 42 anos, enquanto a Justiça chilena acaba de impor dura condenação aos matadores de outro personagem célebre, o músico Victor Jara.

E informei que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde maio de 2017 estava julgando o caso, a partir de uma queixa da esposa do jornalista, Clarice Herzog.

O que eu não esperava é que a decisão do colegiado, pendente há 13 meses, fosse divulgada aqui no Brasil... poucas horas depois!

E é excelente, por sinal! Tenho, contudo, o dever de lembrar aos meus leitores que dificilmente tal vitória moral terá efeitos concretos. É o que eu já escrevera antes: 

"...embora ela [a Corte Interamericana] integre o sistema de proteção dos direitos humanos da OEA, o governo brasileiro não está obrigado a acatar a sentença que emitirá. Foi o que fez com a contundente decisão da corte, de novembro de 2010, sobre os extermínios no Araguaia".

Eis como o site da Folha de S. Paulo noticiou a decisão, às 17h40 de hoje, em matéria das repórteres Danielle Brant e Géssica Brandino:

BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR E PUNIR CRIME CONTRA HERZOG, DIZ TRIBUNAL DE DIREITOS HUMANOS 

O Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975, durante a ditadura militar, afirmou nesta 4ª feira (4) a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Estado também foi responsabilizado por violar o direito dos familiares de Herzog de conhecerem a verdade sobre o caso, e também por ameaçar a integridade pessoal dos parentes do jornalista.

Como reparação, o tribunal ordenou a adoção de medidas destinadas a reiniciar a investigação e o processo do que aconteceu em 25 de outubro de 1975. O objetivo é identificar, processar e punir, se for o caso, os responsáveis pela morte de Herzog. 

Durante o julgamento do processo, o Brasil reconheceu que o comportamento arbitrário na prisão, tortura e morte de Herzog provocou dor aos familiares do jornalista.

Na sentença, o tribunal afirmou que os fatos envolvendo o assassinato de Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, e que o Estado não pode alegar prescrição do caso ou invocar a lei de anistia para se eximir de investigar e julgar os responsáveis pela morte do jornalista.

Segundo a corte, por não ter investigado, julgado e punido os autores do crime, o Estado  violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog —respectivamente mãe, mulher e filhos do jornalista.

A violação ocorreu mesmo apesar dos esforços para tentar levar a verdade aos familiares de Herzog. A falta de uma investigação, julgamento e punição, afirma a corte, privou os envolvidos de saber o que realmente aconteceu. A corte critica ainda a recusa do Estado em apresentar informações e de fornecer acesso a arquivos militares.

O tribunal acusa o Brasil de descumprir sua obrigação de adaptar a legislação do país à convenção da corte, pela aplicação da Lei de Anistia e outras que tentam eximir sua responsabilidade na investigação do caso.

Ato ecumênico em memória de Herzog foi o maior desafio à ditadura após as jornadas de 1968

Em 25 de outubro de 1975, Herzog apareceu morto em uma cela do DOI-Codi, órgão de repressão do governo militar. A versão oficial dizia que o jornalista tinha cometido suicídio, enforcando-se com um cinto do macacão de presidiário.

Várias evidências, porém, apontavam para que o jornalista tinha sido torturado e morto pelos agentes militares. Herzog era militante comunista ligado ao PCB (Partido Comunista Brasileiro).

Na avaliação do advogado Jefferson Nascimento, doutor em direito internacional e assessor da ONG Conectas, a sentença não só reforça o entendimento de que a Lei da Anistia é inconstitucional, como serve de elemento de pressão para que o STF coloque o tema em pauta.

Imprescindíveis: D. Paulo Evaristo Arns e Clarice Herzog 

O mesmo aspecto já havia sido apontado pela mesma Corte na sentença de 2010 que condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia. O país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos desde 1992 e deve se submeter as decisões da Corte. 

Nascimento afirma que caso o Supremo reveja a anistia, outros processos que não foram julgados podem ser abertos.

Ele aponta ainda que um elemento novo presente na sentença é o convite para que outros países que adotam a jurisdição universal, como Espanha e Bélgica, possam processar brasileiros que violaram direitos humanos durante o período da ditadura, desde que estejam em seu território.

Segundo a Corte, a publicação foi feita apenas agora [mais de três meses após o julgamento, que ocorreu em março] porque após a decisão dos juízes, o texto passa por revisão gramatical e depois por tradução, para então ser enviado para as partes e tornado público