CONVENCIDA DO SEU PODERIO ECONÔMICO, ALEMANHA INSURGE-SE CONTRA BLOCO QUE AJUDOU A CRIAR –1

dalton rosado

A FALÊNCIA DAS MOEDAS

"Há questões que podem ser levantadas por essa decisão do Tribunal Constitucional
da Alemanha... Precisamos de um
euro comum, um euro forte"

(Angela Merkel)

O Tribunal Constitucional de Justiça da Alemanha proferiu uma decisão proibindo o Banco Central Alemão de participar da emissão de euros por parte do congênere da União Europeia, para o socorro financeiro e incremento da pretensa retomada do desenvolvimento econômico do bloco.

Tal decisão provocou um estremecimento enorme no sentimento de soberania de decisões do Banco Central da União Europeia: este é incumbido da emissão do euro, que, assim, não pôde contar com a imprescindível participação alemã, por intermédio do Bundesbank.

A reação das representantes dos países que compõem a área econômica da União Europeia (Christine Lagarde e Ursula von der Leyen, respectivas presidentes do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia) foi forte, demonstrando como a questão da soberania nacional nos assuntos financeiros mais parece a solidez de um castelo de cartas que desmorona ao primeiro teste de ventania mais forte. 

Vejamos o que disseram essas duas mulheres responsáveis pela manutenção da unidade do controle monetário europeu nestes tempos de paralisia da produção e da circulação de mercadorias, causada pela depressão econômica que já vinha sendo anunciada e que se agravou com a crise sanitária do coronavírus.

Ursula: ameaça de ação judicial

Ursula salientou que a Alemanha não tem o direito legal de contestar a UE e ameaçou entrar com uma ação judicial:

"A recente decisão do Tribunal Constitucional alemão colocou sob os holofotes duas questões relacionadas à União Europeia, quais sejam o sistema do euro e o sistema jurídico europeu.

A Comissão Europeia se reserva o direito a três princípios básicos: o de que a política monetária da União é uma questão de sua exclusiva competência; o de que a legislação da UE tem primazia sobre a lei nacional; e o de que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia são compulsórias em todos os tribunais nacionais.

A última palavra sobre a legislação da UE é sempre dada em Luxemburgo. E somente em Luxemburgo. A missão da Comissão Europeia é salvaguardar o bom funcionamento do sistema do euro e do sistema jurídico da União".

Christine também não se intimidou diante do Tribunal Constitucional Alemão:

"Somos uma instituição independente, prestamos contas ao Parlamento Europeu, respaldado por mandato. Continuaremos a fazer o que for necessário... para cumprirmos nossas obrigações no que diz respeito a este mandato. Determinados, não arredaremos o pé".

A francesa Christiane não arredará o pé

Contrariando o posicionamento desses dois importantes organismos dos países que compõem o bloco europeu de nações, tanto a imprensa alemã como membros do Tribunal Constitucional da Alemanha justificaram as medidas judiciais relativas a questões de controle monetário.

Foi nesta linha a avaliação de Peter Michael Huber, juiz membro do Tribunal Constitucional da Alemanha, em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung: 

"O que me surpreende é a parcialidade e o tom veemente utilizado por certos indivíduos por aqui. Está mais do que claro que o Tribunal de Justiça da União Europeia vem reivindicando há 50 anos a precedência ilimitada à lei europeia, mas quase todos os tribunais nacionais constitucionais e supremas cortes se opõem a isso há tanto tempo quanto. 

Enquanto não vivermos num superestado europeu, a condição de cada país-membro é ser governado por sua lei constitucional".

Huber alertou que a ameaça de ação legal da Comissão Europeia será um tiro que sairá pela culatra:

"Uma ação judicial desencadearia uma escalada significativa, que poderia mergulhar a Alemanha e outros estados-membros num conflito constitucional difícil de resolver. No longo prazo isso enfraqueceria ou colocaria em perigo a União Europeia".

Huber: risco de conflito constitucional

Numa entrevista ao Süddeutsche Zeitung, Huber salientou:

"Do ponto de vista da presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen, a lei europeia sempre se aplica sem qualquer restrição. Isso está errado. Outros estados-membros da UE também partem do princípio de que as constituições nacionais têm precedência em relação à lei europeia 

A mensagem ao BCE é realmente homeopática. O banco não deveria ver a si mesmo como mestre do Universo. Uma instituição como o Banco Central Europeu, que dispõe apenas de uma tênue legitimidade, democraticamente falando, só é palatável se observar rigorosamente as responsabilidades que lhe são conferidas".

Corroborando a posição jurisdicional, Klaus-Peter Willsch, membro do parlamento alemão, assinalou que a decisão demoliu as reivindicações absolutistas de poder da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Tribunal de Justiça da União Europeia:

"Não nos esqueçamos jamais, a Europa não é um Estado federativo e sim uma comunidade jurídica desenvolvida a partir do núcleo fundador de uma comunidade econômica em áreas claramente delimitadas da soberania nacional.

Willsch: críticas infundadas

Qualquer soberania da União Europeia é derivada apenas da soberania dos estados-membros que a compõem. É por esta razão que o artigo 5 do Tratado da União Europeia declara:

Nos termos do princípio da atribuição, a União agirá apenas dentro dos limites das competências a ela conferidas pelos Estados-membros nos tratados para atingir os objetivos nele estabelecidos. As competências não conferidas à União nos Tratados permanecem com os Estados-membros.

Portanto, acho que as críticas à decisão dos magistrados alemães não são apenas inapropriadas, como também completamente infundadas. 

Na semana passada, nosso tribunal constitucional defendeu os interesses dos cidadãos alemães. O tribunal lembrou ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Justiça da União Europeia os limites da lei aplicável.  

Agora, cabe a nós na política, com gratidão, aceitar e implementar a decisão do Tribunal Constitucional Federal.

Por Dalton Rosado

E não sairmos atirando contra os nossos juízes dos tribunais constitucionais como se fossem inimigos da Europa!  

O estado de direito alemão é dinâmico e protege seus cidadãos! Todos nós deveríamos brindar!". (continua neste post)