O juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 5.ª Vara das Execuções Criminais da capital paulista, negou o décimo pedido de renovação da permanência do ativista chileno Mauricio Hernández Norambuena em prisões federais de segurança máxima, determinando que seja transferido para um presídio comum em São Paulo até o próximo dia 27.
Contando atualmente com seis unidades instaladas em localidades distantes dos grandes centros urbanos, o chamado Sistema Penitenciário Federal foi criado para abrigar, de forma excepcional e temporária, presos com elevada periculosidade.
Devido aos acentuados danos físicos e psicológicos que o cumprimento da pena em condições tão rigorosas provoca nos encarcerados, a autorização de permanência é dada por períodos limitados a 360 dias.
No entanto, no caso de Norambuena, tal autorização já havia sido renovada nove vezes, fazendo dele o prisioneiro que mais tempo passou no dito Sistema até hoje: 11 anos e 10 meses (desde 03/02/2017).
O corregedor Almeida Sorci concluiu que:
— "...não há prova segura, tampouco informação real ou indiciária das Administrações Penitenciárias Estadual e Federal, indicando o requerido como líder de organização criminosa";
— "Não há uma única informação sobre fato novo, recente e efetivo, no sentido de apontar que o requerido intente criar facção, fortalecer alguma existente ou utilizar o presídio como escritório";
— "O detento em questão não meteu uma só falta disciplinar durante a permanência no Sistema Federal, daí a classificação de sua conduta como boa".
Hoje com 60 anos, Norambuena está preso no Brasil desde fevereiro de 2002, por sua participação no sequestro do publicitário Washington Olivetto.
O Supremo Tribunal Federal já autorizou sua extradição para o Chile, onde ele também tem pena a cumprir. No entanto, a Justiça brasileira está impedida de extraditar estrangeiros que tenham sentença superior à máxima admitida em nosso país (30 anos) e a Justiça chilena não se dispôs até agora a atender tal requisito.
Por sua atuação heroica no enfrentamento da ditadura de Augusto Pinochet, Norambuena recebe muita solidariedade no Chile. Tais movimentos pedem que ele pelo menos possa ir cumprir a pena pendente no seu país, onde teria o apoio de parentes, amigos e companheiros.
Este blog sempre sustentou que Norambuena tinha o direito de receber o tratamento prisional prescrito pelas leis brasileiras, ao invés de estar submetido ao que sempre pareceu ser uma vingança dos poderosos.
Num dos artigos mais abrangentes aqui publicados (este), o fecho foi exatamente em tal sentido, ao mesmo tempo que buscava estimular iniciativas de solidariedade humanitária:
"Quem não move uma palha para evitar que, idoso e alquebrado, Norambuena continue sendo submetido a rigores extremos, como se por um passe de mágica ele pudesse se transformar no homem que era 16 anos atrás, perde o direito de se considerar um defensor dos ideais de esquerda e dos direitos humanos.
O que se pede não é sua liberdade, mas, apenas, que se permita a Norambuena cumprir sua pena como um detento do século 21, não como um farrapo humano numa masmorra medieval".
Nenhum comentário:
Postar um comentário