segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

O FUNDAMENTAL SOBRE A OCUPAÇÃO MILITAR DAS FAVELAS CARIOCAS...

...acaba de ser dito pelo eminente advogado constitucionalista José Afonso da Silva, ex-secretário da Segurança Pública de SP e professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP:
"Ninguém cogitou de saber das causas da favelização brasileira, onde vive um povo sofrido, com má habitação, má urbanização e, ainda, mal atendido pelos serviços públicos.

Ninguém se lembrou de fazer uma análise em profundidade sobre as razões por que chegamos a esse estado de coisas, a ponto de empregar as Forças Armadas em uma missão que não é sua.

Forças Armadas não são instituições adequadas à segurança pública. Duque de Caxias não o faria, pois ele não perseguia sequer vencidos de guerra em fuga, para não ser confundido com capitão-do-mato. O combate à criminalidade, por mais rigoroso que deva ser, não pode se confundir com ações de guerra, ainda que a retórica sempre fale em vencer essa 'guerra'.

Quem vai à guerra, como missão própria das Forças Armadas, vai para matar, porque, na guerra, a luta é de inimigo contra inimigo. Na segurança pública, o combate visa a captura dos delinquentes, não a sua eliminação física, a fim de que sejam submetidos a um julgamento justo perante o Poder Judiciário.

Isso é assim mesmo naqueles países em que existe pena de morte, porque esta há de ser aplicada mediante decisão judicial em que se garanta ao indiciado o devido processo legal e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

Não se faz análise de por que chegamos a esse estado, pois esta só pode concluir por profunda alteração na estrutura da renda nacional. E isso não interessa às elites nem mesmo à imprensa falada e escrita, beneficiárias do sistema de concentração de rendas".
O grifo é meu. E a indignação também, por ver a mídia impingir a seus públicos a visão fascistizante de que basta um pogrom  nos morros para se resolverem nossos gravíssimos problemas sociais.

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