PARA RELATORA DA ONU, JUDICIÁRIO DE SP TRANSGREDIU LEIS INTERNACIONAIS

Relatora especial das Nações Unidas para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik avalia como "gravíssimas" as violações de direitos humanos cometidas pela Polícia Militar de São Paulo no Pinheirinho.

Em extensa entrevista à repórter Eleonora de Lucena, da Folha.com, Raquel revela ter exigido a imediata suspensão do cerco policial e a formação de uma comissão de negociação independente para decidir o destino das famílias escorraçadas da área.

Ela enviou um apelo urgente às autoridades brasileiras, que a ONU fará chegar à missão permanente do Brasil em Genebra. Cabe a esta notificar o Ministério das Relações Exteriores que, por sua vez, fará contato com a prefeitura de São José dos Campos, o governo paulista e órgãos do governo federal. O prazo para resposta à ONU é de 48 horas.

Eis os principais trechos da entrevista de Raquel, cuja íntegra pode ser acessada aqui:

"......enviei um apelo urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.

O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.

O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local --isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.

Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.

Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.

Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.

As autoridades têm 48 horas para responder ao apelo. Confirmando ou não as informações de violação. (...) O apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.

...[hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias".