A Lei da Ficha Limpa lista crimes e delitos que acarretam a seus autores a inelegibilidade por oito anos.
Se isto não é punição, eu sou mico de circo.
Acontece que todo Direito civilizado veda a aplicação de punições se não havia lei as estipulando no momento em que tais práticas ocorreram.
Então, a Ficha Limpa só poderia vigorar para quem cometeu os crimes e delitos em questão a partir da promulgação da lei, em meados de 2010.
Isto é de clareza meridiana. Até o sujeito na esquina (aquele que o Gilmar Mendes qualificou de estúpido demais para serem levadas a sério suas opiniões sobre as supremas lambanças) percebe.
Ocorre que temos uma alta Corte que, no mais empolado e pernóstico juridiquês, só tergiversa e confunde o que salta aos olhos dos simples mortais.
E acaba armando circo de cavalinhos como o dessa decisão empatada que deixa eleitores sem saberem se seu voto valerá ou não.
REFORMA OU REVOLUÇÃO?
Haverá companheiros que me criticarão, por estar sustentado que embarcaram numa furada canoa populista.
Curto e grosso:
- a corrupção, tanto quanto a criminalidade, é intrínseca ao capitalismo, então não será lei nenhuma que a erradicará, mas sim a substituição de um sistema que erige a ganância e a busca do privilégio em valores supremos, por outro fundado na solidariedade entre os homens e na priorização do bem comum;
- é péssimo negócio iludirmos as massas com promessas de que mudanças cosméticas resolverão problemas que reaparecerão sob outras formas adiante, pois nossa incoerência vai ser cobrada e nossa credibilidade, esvaziada (terei eu algum leitor tão ingênuo a ponto de acreditar que essa besteirinha vá regenerar os feios, sujos e malvados da política oficial brasileira?);
- a imposição da vontade das ruas, sob o capitalismo, é um salto no escuro para revolucionários, já que estamos sempre na alça de mira dos poderosos, os quais, com seus poderosos meios de comunicação, podem insuflar facilmente histerias anticomunistas, caças às bruxas como as que ocorreram no passado.
O grande problema é que os companheiros jovens têm como referenciais, unicamente, os cenários atuais e recentes, enquanto velhos revolucionários têm presentes na memória períodos como o do nazifascismo, do milagre brasileiro e outros em que boa parte da população bateu palmas para o arbítrio.
Hoje mesmo, na Europa, há indiscutível apoio popular para a fascistóide estigmatização e perseguição dos imigrantes.
E qualquer pesquisa de opinião revelará que o povão, em peso, concorda com a tortura de traficantes, tal qual é mostrada no repulsivo filme Tropa de Elite.
A esquerda existe para defender o cidadão contra o Estado, mesmo porque que seu objetivo último é a extinção do Estado, substituído pela organização voluntária e autônoma dos cidadãos, numa sociedade com prioridades e práticas bem diferentes das atuais.
Quem perde tempo tentando aperfeiçoar o Estado burguês com a introdução de novas regrinhas e paliativos, a bem dizer, não pensa nem age como revolucionário.
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